DOE 25/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 25 de setembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº180 | Caderno Único | Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.680, de 25 de setembro de 2023.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, e suas alterações; CONSIDERANDO a solicitação do MUNICÍPIO DE
ACARAÚ-CE, buscando junto à Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH a disponibilidade de veículo para compor o insuficiente efetivo de viaturas da Guarda
Municipal, com a finalidade do enfrentamento e combate aos crimes locais, a proteção à população, bens, serviços e intalações no município; CONSIDERANDO
a existência na SRH de veículo disponível para a doação solicitada; CONSIDERANDO o que consta no NUP nº 29001.000034/2023-71. DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizada a doação para o MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE, do bem relacionado no ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.
Art. 2º – O bem móvel de que trata o art. 1º deste Decreto será doado pela SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH.
Art. 3º – A doação deste bem móvel dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
- SRH, como donatário ao MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH, RESPONDENDO
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SEXEC/SEPLAG
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº35.680 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Nº ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
PLACA
CHASSI
RENAVAM
ESTADO
VALOR ESTIMADO
DO BEM
Nº TOMBO
01
TOYOTA HILUX
HYQ 7687
8AJFR22GX84530114
00981579221
Regular
R$ 9.534,00
S/N
*** *** ***
DECRETO Nº35.681, de 25 de setembro de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 507.402.210,70 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP-CE, entre projetos e atividades, para viabilizar
a contratação de empresa para prestar os serviços relativos às etapas do concurso público para a 2ª turma da Polícia Civil do Ceará e realização de concurso
público para o sistema de segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEM-BLEIA
LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas com divulgação das atividades legislativas, cabeamento estruturado, rede sem fio,
videomonitoramento, serviços de manutenção e prestação de serviços de computação na modalidade nuvem pública; serviços de modernização de processos,
incluindo a disponibilização de infraestrutura física e tecnológica, insumos, serviços e mão de obra especializada; aquisição de equipamentos e insumos para
o projeto de cozinhas solidárias; necessidade de renovação de parte da frota de veículos e motos; reparos e adaptações necessárias ao pleno funcionamento
da estrutura física do prédio sede do poder legislativo e seus anexos; desenvolvimento e implantação do diário oficial do poder legislativo dentre outras.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para atender
necessidades das coordenadorias de eventos e publicidade da Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, para aquisição de mobiliário para auditório e unidades administrativas, equipamentos e TI, condicionadores
de ar, contratação de estagiários através do convênio de cooperação técnica entre o CEE e SPS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento de concessão do
programa de formação do patrimônio do servidor público – PASEP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA
PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e atividades, para promoção da oferta de serviços de assistência jurídica integral e gratuita e
fortalecimento do atendimento jurídico e psicossocial de mulheres em situação de cárcere e seus familiares. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades,
para atender demanda de pagamento de bolsas aos agentes rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para cumprimento das obrigações de pagamento de tarifas bancárias de arrecadação até o final
de 2023, amortização da dívida pública estadual e cumprimento das obrigações de pagamento dos seguros dos servidores do Estado. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para atender
despesa com aquisição de mobiliário e equipamentos para o campus da UVA em São Benedito. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para apoio e expansão das
ações finalísticas, voltadas para o ensino, pesquisa e extensão universitário. CONSIDERANDOa necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO
ESTADUAL DA CULTURA - FEC, entre projetos e atividades, para atender repasses de recurso para indenização por decisão judicial do Edital Ceará Junino
de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre
projetos e atividades, para aquisição de 30 (unidades) de notebook processador, através da ata de registro de preço nº 2022/22011, pregão eletrônico nº
20210013, para atender a demanda do sistema penitenciário cearense, em razão da necessidade de modernização do parque de equipamentos de TIC da
secretaria da administração penitenciária, sendo os equipamentos utilizados em eventos, em mutirões de atendimento jurídico e de saúde, bem como
treinamentos e cursos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, entre projetos e
atividades, para efetuar o pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO
E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, para atender manutenção dos serviços administrativos.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para fornecimento das carteiras de usuários e da utilização dos serviços de
saúde. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS,
entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos e material permanente para unidades de acolhimento institucional de idosos e atender Cartão
Mais Infância Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, para pagamento de auxiliares da justiça e serviços de correios vinculados ao 1º grau de
jurisdição. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
DO ARTESANATO – FUNDART, entre projetos e atividades, visando futuras regionalizações para aquisição de produtos para revenda. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, atender Bolsas de Trabalho, atender despesas com
terceirização em diversas unidades da rede SESA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE
INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE, em função de repasse para execução do programa de microcrédito
produtivo e atender Programa Ceará Credi 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para aquisição de ambulância para o Corpo de Bombeiros Militar, aquisição de
equipamentos (kit de necropapiloscopia, notebooks, equipamentos de videomonitoramento, cabine de segurança biológica, freezers e scanner de mesa,
veículos, reforma de unidades e material de consumo). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA
E ESTRATEGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos e atividades, para atender serviços de manutenção preventiva e corretiva, com
substituição de peças danificadas em impressoras de grande porte (plotters), equipamento de alto custo que impacta positivamente a infraestrutura tecnológica.
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