DOE 25/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº180  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2023
remanescentes da obra iniciada pela Setur no âmbito do prodetur e em conclusão pela Cagece. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, entre 
projetos e atividades, para aquisição de sistema de dados solução DMSS composta de cessão de licença de SOFTWARE DMSS, mecanismo analítico que 
permite a execução de uma ampla gama de análise de dados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento de perfuração de poços, limpeza, 
bombeamento e instalação de poços em todo o Estado do Ceará, implantação de sistema adutor canal do trabalhador do complexo ITAPEIM. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para viabilizar o pagamento 
da contribuição patronal referente a dezembro e ao décimo terceiro salário e efetuar pagamento de adicional por tempo de serviço. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, para atender despesas com contratação de serviço 
de mão de obra terceirizada, folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, 
entre projetos e atividades, para ajustes e atualizações de valores indenizatórios pagos a magistrados e servidores ativos em folha, pagamento de serviços em 
tecnologia da informação, pagamento de benefícios indenizatórios, tendo em vista que o pagamento de juízes leigos será custeado pelo Fermoju. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da 
Assembleia Legislativa, da Casa Civil, do Conselho Estadual de Educação, do Departamento Estadual de Trânsito, da Defensoria Pública Geral do Estado, 
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, da Fundação 
Universidade Estadual do Ceará, Fundo Estadual da Cultura, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, do Fundo Previdenciário – Previd, do Fundo de 
Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do 
Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, do Fundo Especial do Desenvolvimento 
e Comercialização do Artesanato, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, do Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, do Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, da Perícia 
Forense do Estado do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da 
Secretaria das Cidades, da Secretaria da Cultura, Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria das Mulheres, da Secretaria da Proteção 
Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Pesquisa e Estratégia, da Secretaria 
de Segurança Pública do Estado do Ceará, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral da Justiça, 
do Tribunal de Justiça, no valor total de R$ 507.402.210,70 (QUINHENTOS E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E DEZ 
REAIS E SETENTA CENTAVOS),para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
Órgão
Sigla
Origem
Aplicação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
2.000.000,00
22.000.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJCE
19.402.475,71
19.402.475,71
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
3.000.000,00
3.000.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
867.100,00
867.100,00
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
0,00
8.500.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
364.399,43
364.399,43
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
1.229.758,47
1.229.758,47
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
550.080,00
550.080,00
POLÍCIA MILITAR
PMCE
3.000.000,00
3.000.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
16.000,00
16.000,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESPCE
100.000,00
403.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
134.000,00
134.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
498.184,00
2.489.184,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
993.000,00
2.253.529,75
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
11.292.054,00
11.292.054,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
0,00
999.617,29
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
166.500,00
166.500,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
537.888,90
2.769.138,90
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
90.000,00
90.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
6.500.000,00
30.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
11.521.543,68
27.740.075,42
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
834.676,89
834.676,89
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
24.000,00
24.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHÍDRA
10.000,00
4.263.961,71
CASA CIVIL
CASACIVIL
3.050.000,00
6.756.238,70
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
10.000,00
10.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
650.000,00
3.737.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
150.000,00
150.000,00
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
46.000,00
3.426.356,14
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
25.000,00
475.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
151.190.529,75
137.700.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
9.587.993,00
9.660.572,13
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
IPECE
2.390,00
2.390,00
 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
PREVID
33.357.392,00
33.357.392,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
500.000,00
117.000.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
2.371.700,40
4.628.103,94
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
175.000,00
175.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
462.853,57
3.630.234,05
FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
FUNDART
24.341,50
24.341,50
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
0,00
504.782,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
SEDET/FIMPCE
7.500.000,00
0,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
0,00
2.050.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
SET/FIMPCE
0,00
40.500.000,00
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
200.000,00
200.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
0,00
525.248,67
2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos
34.642.800,76
2.501.1100006 - Dividendos CAGECE – SETUR
450.000,00
1.544.9200000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF - Excesso - SEDUC
10.000.000,00
1.552.9200000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - PNAE - Excesso - SEDUC
6.000.000,00
1.605.9200000 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos 
Pisos Salariais para Profissionais de Enfermagem – FUNDES
16.218.531,74
2.570.2200082 - Convênio com Órgãos Federais - Superávit - UECE
987.000,00
2.599.9200000 - Outros Recursos Vinculados à Educação – UECE
2.100.000,00
2.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP
1.191.000,00
1.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Excesso - FIMPC
33.000.000,00
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FAADEP
8.500.000,00
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FSPDS
800.000,00
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FASSEC
116.500.000,00
2.761.9100000 - Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Superávit - 
CIDADES
72.579,13
2.761.9100000 - Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Superávit - 
FEAS
905.820,48
1.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Excesso - NUTEC
2.600.000,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SAP
999.617,29
TOTAL
507.402.210,70
507.402.210,70
5 / 6