DOE 25/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº180  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2023
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, e do excesso de 
arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.681, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 507.402.210,70
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
22.000.000,00
01100001 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
3.500.000,00
01.031.259 - PROMOÇÃO DA INTERAÇÃO LEGISLATIVO E SOCIEDADE.  
20740 - Criação, Produção e Divulgação das Ações da Assembleia Legislativa. 
2.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.9100000 
0 
2.000.000,00 
01.031.259 - PROMOÇÃO DA INTERAÇÃO LEGISLATIVO E SOCIEDADE.  
21233 - Promoção da Sustentabilidade e da Responsabilidade Social no Âmbito da ALECE. 
1.500.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500.9100000 
0 
1.500.000,00 
01100002 - SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
18.500.000,00
01.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20632 - Manutenção dos Serviços Administrativos - AL. 
10.150.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500.9100000 
0 
10.150.000,00 
01.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10939 - Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - AL. 
8.350.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500.9100000 
0 
700.000,00 
 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
7.650.000,00 
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19.402.475,71
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
16.584.855,71
02.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20012 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º Grau). 
3.640.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.9100000 
0 
3.640.000,00 
02.122.512 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
20147 - Apoio ao Desempenho da Prestação Jurisdicional - TJ (1º Grau). 
12.944.855,71 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.9100000 
0 
12.944.855,71 
04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2.692.620,00
02.126.512 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
15504 - Modernização da Infraestrutura de TI - 1º Grau (PROMOJUD - COMP. I). 
1.985.580,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.754.3220059 
1 
1.985.580,00 
02.126.512 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
15510 - Modernização da Infraestrutura de TI - 2º Grau (PROMOJUD - COMP. I). 
707.040,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.754.3220059 
1 
707.040,00 
04100091 - PRESIDÊNCIA
125.000,00
02.061.512 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
15516 - Desenvolvimento e Implantação de Modelo de Gestão - 1º Grau (PROMOJUD - COMP. III). 
125.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.754.3220059 
1 
125.000,00 
06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
867.100,00
06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
867.100,00
14.126.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
10296 - Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico. 
94.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.9100000 
0 
12.000,00 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.9100000 
0 
82.000,00 
14.422.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
20142 - Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita. 
750.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.9100000 
0 
750.000,00 
14.422.511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.  
30054 - Fortalecimento do Atendimento Jurídico e Psicossocial de Mulheres em Situação de Cárcere e seus Familiares. 
23.100,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
7 
23.100,00 
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
364.399,43
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
364.399,43
26.783.342 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
10448 - Apoio à Ampliação e Melhoria de Obras de Infraestrutura, Logística e Edificações Públicas no Estado do Ceará. 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
26.783.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
10172 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe. 
264.399,43 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
3 
264.399,43 
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
550.080,00
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
550.080,00
06.126.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
10222 - Estruturação da Área de TI das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública. 
25.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
25.000,00