DOE 25/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº180  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2023
LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.799.539/0001-35, cuja matriz encontra-se estabelecida na Rua Tamoios, nº 246, Bairro Jardim Aeroporto, CEP: 04.630-000, 
capital do Estado de São Paulo, referente à fatura do mês de maio de 2023, no valor de R$ 9.400,60 (nove mil e quatrocentos reais e sessenta centavos), que 
deverá ser paga com recursos da dotação orçamentária 56200006.20.126.211.20921.15.339093.1.7531200070.1.2.01 - 799367 Compromete-se, portanto, a 
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos adminis-
trativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº129/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e na Lei Estadual nº 15.356, de 04 de junho de 2013, e 
CONSIDERANDO a necessidade de proceder o acompanhamento e as avaliações parciais e final do cumprimento das metas estabelecidas no referido instru-
mento jurídico, RESOLVE DESIGNAR OS MEMBROS da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão 41/2023, celebrado entre a Agência de Desen-
volvimento do Estado do Ceará - ADECE e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, sendo constituída pelos colaboradores: Maria da Conceição 
Faheina de Oliveira – Matrícula 0000772-2, Gerente de Políticas, Programas e Parcerias da ADECE - Presidente; Hidelvandro dos Santos Soares - Matrícula 
0000781-1, – Vice Presidente; Deborah Aline de Oliveira Cosmo Gadelha; Thiago Barreto Rosa Gadelha – Matrícula 000047-1.2, Ana Claudia Teixeira 
Damasceno – Matrícula 0000793-5 - e Raquel Veloso França - MEMBROS para comporem a referida Comissão no período de agosto de 2023 a junho de 
2024.  Art. 1º - Havendo prorrogação do contrato a vigência desta Portaria fica automaticamente prorrogada por igual período.   Art. 2º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de publicação do Contrato supramencionado.   AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2017
I – ESPÉCIE: 11º ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2017; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSA-
MENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA; 
V – ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno, nº 1766, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-190; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/16 e 
Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ - RILC ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: 
Repactuação do Contrato n°025/2017/ZPE CEARÁ, em decorrência do ajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo à 
Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 de Vigilância, registrada sob o nº CE000378/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.623.625,20 (sete milhões e 
seiscentos e vinte e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 11 de setembro de 2022 a 10 de setembro de 2023; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente 
Termo Aditivo; XII – DATA: 24 de agosto de 2023.; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e 
Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente. Pela Contratada, Fábio de Azevedo Costa.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2023
I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo 
do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; V – ENDEREÇO: Rua 
68, Nº 60, José Walter, Fortaleza/CE – CEP: 60.750-820; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos 
da ZPE CEARÁ - RILC ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Repactuação do Contrato n°08/2023/
ZPE CEARÁ, em decorrência do ajuste de salário, vale alimentação e cesta básica e plano de saúde, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de 
Trabalho 2023/2024 de motoristas e motoqueiros, registrada sob o nº CE000762/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 478.394,40 (quatrocentos e setenta e 
oito mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de maio de 2023 a 02 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII 
– DATA: 01 de setembro de 2023.; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique 
Cunha Neves, Diretor Presidente. Pela Contratada, Marcio Carneiro de Albuquerque.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0998/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 03730125/2023/VIPROC, RESOLVE, 
de conformidade com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, 
PROMOVER COM TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da 
Educação, conforme constantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo no Sistema de Virtualização de 
Processos - VIPROC . SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 15 de setembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0998/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015  
 
 
 
 
 
 
 
        Grupo Ocupacional:MAG
Nº
MATRÍCULA
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO
NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30374312
LUCIANA GUEDES ARAUJO
K020 - Professor
I / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
11/04/2023
03730125/2023
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº132/2019/PROCESSO Nº22001.007570/2023-58
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, este ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, portadora do CPF nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA NEVAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.963.943/0001-82, doravante deno-
minada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ ALVES RODRIGUES, brasileiro, portador do RG nº 95010032734 SSPDS/CE, e do CPF nº 
344.360.577-04, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 132/2019, publicado no D.O.E de 09.09.2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 57, Inciso II, § 2° e art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições 
seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução e informar 
valor complementar ao contrato, que tem objetivo o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais de 
Educação Profissional, Grupo: 02, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA ; IX - VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO O valor complementar para 
custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Terceira do Contrato, ora aditado, será no valor de R$ 752.760,00 (setecentos e