DOE 25/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº180  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
11
06.334917-5
F M N V GOMES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
12
06.446474-1
FRANCISCO DIEGO BARBOSA MELO
13
06.392403-0
FRANCISCO EDISON LOPES GALDINO LTDA
14
06.474924-0
FRANCISCO GLAUBER DOS SANTOS NERI FILHO ME
15
06.701873-4
G M FREITAS ME
16
06.376975-1
J R COMERCIO DE PESCADOS LTDA
17
06.365759-7
J B MARQUES ME
18
06.361541-0
JOSE RODRIGUES RABELO ME
19
06.444281-0
JOSE WAGNER MOREIRA RESTAURANTE ME
20
06.365536-5
M D DE PAULO ME
21
06.445948-9
M J BARBOSA FARIA TELEFONIA LTDA
22
06.137780-5
M M DA SILVA MARISCOS
23
06.392658-0
MARIA DA CONCEIÇÃO FEITOSA MATOS ME
24
06.381544-3
MIKELLYNE CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUARIOS LTDA
25
06.434651-0
NAYANA M RODRIGUES
26
06.587053-0
NORDESTE PNEUS COMERCIO & SERVIÇOS LTDA EPP
27
06.179185-7
R G DE VASCONCELOS MS
28
06.270602-0
R L SIMPLICIO DUARTE ME
29
06.931254-0
R M COMERCIAL DE PAES E MASSAS
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº32/2023 - CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 1ª 
instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publi-
cação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem interposição 
de recurso ordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, 
contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza-Ce, 18 de setembro de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°32/2023- CONAT
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
ROSANIA DAMASCENO
06.421.891-0
1/201616911
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305.752-2
1/201702619
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.184.304-0
1/201700864
NULO
RENT A TRUCK OPERADOR LOGISTICO LTDA
06.694.539-9
1/201602496
NULO
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.428.908-7
1/201722428
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305.752-2
1/201702617
NULO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº33/2023 - CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 
1ª instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a 
reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza-Ce, 18 de setembro de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°33/2023- CONAT
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.428.908-7
1/201722426
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305.752-2
1/201702615
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.184.304-0
1/201700859
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305.752-2
1/201702616
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305.752-2
1/201702613
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.184.304-0
1/201700860
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.305.752-2
1/201702612
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.421.891-0
1/201616909
NULO
DUBAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06.428.908-7
1/201722427
NULO
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06.184.304-0
1/201700863
NULO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº34/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo,  apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 19 de setembro de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°34/2023- CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
PRONTO GAS LTDA
06.944772-1
1/201411978
1/3562/2014
MALWEE MALHAS LTDA
06.399471-2
1/201615512
1/3111/2016
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
06.387806-2
1/201623171
1/4378/2016
OWENS- ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA
06.164040-9
1/201022303
1/549/2011
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº35/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo,  apresentar,