DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 87 SEI-MCOM, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 3359/2023/SEI-MCOM, no Parecer nº
00433/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e na Nota nº 00273/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53900.055801/2015-10, de sorte a:
a) anular o Edital nº 305/2018/SEI-MCTIC, de 25 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2019, bem como todos os atos subsequentes dele
decorrentes; e
b) neste mesmo ato, em razão do indeferimento e desclassificação das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Mossoró/RN, por meio do canal 250E, constante do Edital nº 78, de 23 de outubro de 2015, publicado
no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2015, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria
nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21/09/2015 e Portaria nº 3.238 de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de junho de 2018 (agora revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União 5 de junho de 2023).
Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO
P R O C ES S O
C L A S S I F I C AÇ ÃO IES CONVENIADA
IGC
PROPOSTA
S I T U AÇ ÃO
(ref. à apresentação de documentos conforme
disposto
na
Nota
Técnica nº
6433/2020
-
N.
SEI
5347514)
. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE
DO
NORTE
-
FUERN
Pessoa Jurídica
de
Direito
Público
53900.074050/2015-
31
1º Lugar
Não se aplica
-
Indeferida
IES pública.
Apresentou recurso referente a Nota Técnica nº
371/2021/SEI-MCOM,(SEI
nº
6372430).
Indeferido,
conforme Nota Técnica nº 3369/2023/SEI-MCOM (SEI nº
10766128) e Despacho de Decisão nº 525/2023 (SEI nº
10766130).
. FUNDAÇÃO
DJALMA
MARINHO
Pessoa Jurídica
de
Direito
Público
53900.001872/2016-
83
2º Lugar
Não se aplica
-
Indeferida
Fundação Pública Estadual.
Indeferida por não apresentar a documentação
solicitada.
. CENECT
-
CENTRO
INTEGRADO DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA
LT DA
Instituição
de
Ed u c a ç ã o
Superior
Privada
53900.074766/2015-
38
3º Lugar
Não se aplica
-
Indeferida
IES privada.
Indeferida por não apresentar a documentação
solicitada.
. FUNDAÇÃO
DE
COMUNICAÇÃO, CULTURA E
CIDADANIA
PE.
ALÍPIO
R O D R I G U ES
Fundação
de
Direito Privado
53900.076195/2015-
76
4º Lugar
Universidade Paulista
-
Unip
-
Polo
Limoeiro do Norte
3,159 Indeferida
Indeferida
por
não
apresentar
a
documentação
solicitada.
. FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
Fundação
de
Direito Privado
53900.076349/2015-
20
5º Lugar
Universidade Federal
de Sergipe - UFS
3,018 Indeferida
Indeferida
por
não
apresentar
a
documentação
solicitada.
. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
Fundação
de
Direito Privado
53900.064646/2015-
22
6º Lugar
Faculdade
Canção
Nova
2,708 Indeferida
Indeferida
por
não
apresentar
a
documentação
solicitada.
. FUNDAÇÃO
CULTURA
S O L I DÁ R I A
Fundação
de
Direito Privado
53900.077092/2015-
23
7º Lugar
Universidade Católica
do Salvador
2,171 Indeferida
Indeferida
por
não
apresentar
a
documentação
solicitada.
. FUNDAÇÃO
EDUCATIVA
MARIA
DO
CARMO
M AG A L H Ã ES
Fundação
de
Direito Privado
53900.077828/2015-
63
8º Lugar
Fa c u l d a d e
Metropolitana
da
Grande
Recife
-
Unesj
1,473 Indeferida
Indeferida
por
não
apresentar
a
documentação
solicitada.
. FUNDAÇÃO
ATOS
DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
Fundação
de
Direito Privado
53900.076226/2015-
99
9º
Lugar
(empate)
Faculdade do Maciço
do Baturité
-
Indeferida
Indeferida
por
não
apresentar
a
documentação
solicitada.
. FUNDAÇÃO REGIONAL
DE
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
Fundação
de
Direito Privado
53900.067484/2015-
84
9º
Lugar
(empate)
Universidade
Evangélica do Brasil -
UEBRA
-
Indeferida
Indeferida
por
não
apresentar
a
documentação
solicitada.
.
FUNDAÇÃO CULTURAL
PORTAL DA COMUNICAÇÃO
Associação
Privada
53900.002013/2016-
10
-
-
-
Desclassificada Natureza Jurídica de Associação Privada, constituída há
menos de um ano do Edital.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANDRÉ LUÍS.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Fundação Espírita André Luís.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Guarulhos/SP. (Processo nº 53000.018563/2014-24).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária.
DATA E ASSINATURA: 19 de setembro de 2023. José Juscelino dos Santos Rezende Filho. Ministro de
Estado das Comunicações, Rita de Cassia Farias Cappia - Procuradora da Fundação Espírita André Luís.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e L.K RADIODIFUSÃO LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, L.K Radiodifusão Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Curitiba/PR. (Processo nº 53000.015611/2014-22).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária.
DATA E ASSINATURA: 19 de setembro de 2023. José Juscelino dos Santos Rezende Filho. Ministro
de Estado das Comunicações, Rodolfo Machado Moura - Procurador da L.K Radiodifusão Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO PARAÍSO LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Paraíso Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em
Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na
localidade de Maceió/AL. (Processo nº 01250.021625/2018-63).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária.
DATA E ASSINATURA: 19 de setembro de 2023. José Juscelino dos Santos Rezende Filho. Ministro
de Estado das Comunicações, Luiz Carlos da Silva - Sócio Administrador da Rádio Paraíso Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO LÍDER DE CENTRAL LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Líder de Central Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas
Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Central/BA. (Processo nº 53000.017418/2014-26).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária.
DATA E ASSINATURA: 19 de setembro de 2023. José Juscelino dos Santos Rezende Filho.
Ministro de Estado das Comunicações, Érika Carvalho Rocha - Sócia Administradora da
Rádio Líder de Central Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO EDUCADORA LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Educadora Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em
Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na
localidade de Canoas/RS. (Processo nº 53000.017751/2014-35).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária.
DATA E ASSINATURA: 19 de setembro de 2023. José Juscelino dos Santos Rezende
Filho. Ministro de Estado das Comunicações, Paola Sirotsky de Medeiros e Aurélio
Lemos Clasen - Administradores da Rádio Educadora Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO
PARTES: União e RÁDIO CHAMONIX LTDA.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Chamonix Ltda.
OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em
Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na
localidade de Mogi Mirim/SP. (Processo nº 53000.018517/2014-25).
VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga
originária.
DATA E ASSINATURA: 19 de setembro de 2023. José Juscelino dos Santos Rezende Filho. Ministro
de Estado das Comunicações, Fernando Antônio Perazzo - Procurador da Rádio Chamonix Ltda.