DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O Ordenador de Despesas da Base Aérea de Santa Maria, usando da
competência que lhe foi conferida pela PORTARIA COMPREP Nº 12/SPOG-21, de 18 de
fevereiro de 2022, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) nº 040, de 25
de fevereiro de 2022, em conformidade com o parágrafo único do art. 8º do ROCA 21-111
e item 3.3.2.1 do Módulo 'F' do RADA-e c/c alínea 'b' do item 2.3.1 da ICA 12-23/2019 e
item 4.4.16 do Módulo 'I' do RADA-e , e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 011/ARC/BASM/2022, Processo nº
67273.001309/2022-00, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção administrativa à empresa PREVEINFO INFORMÁTICA E
REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.781.399/0001-95, na modalidade de IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação,
prevista no item 13.2.6 do Termo de Referência do Edital e art. 7º da Lei nº 10.520/2002,
pela prática da conduta prevista no item 13.1.1 do Termo de Referência, devido à
inexecução total da obrigação assumida por meio da Nota de Empenho nº 2021NE000848,
decorrente do Pregão Eletrônico nº 24/BASM/2021, Processo 67273.000293/2021-29.
Procedimento em que foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o
contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do
artigo 5º da Constituição Federal e a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Ten Cel Int ALEX MAGNAGO NOGUEIRA
VII COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE PORTO VELHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 120641
Nº Processo: 67293.003364/2023-79.
Tomada de Preços Nº 1/2023. Contratante: BASE AEREA DE PORTO VELHO.
Contratado: 14.286.485/0001-36 - ARROBA AGRONEGOCIOS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação da obra de adequação do sistema de abastecimento
de água do destacamento de controle do espaço aéreo de porto velho - dtcea-pv.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: I. Vigência: 22/09/2023 a
22/09/2024. Valor Total: R$ 350.581,08. Nota de Empenho: 2023NE000623. Data de
Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 - UASG 120641
Nº Processo:
67293003369202300. Objeto:
Contratação de
serviço de
manutenção de extintores. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 26/09/2023 das 08h00 às
17h45. Endereço:
Av Lauro
Sodre -
S/n -
Aeroporto, -
Porto Velho/RO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120641-5-00028-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 26/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/10/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO CARLOS GOMES DE FREIXO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 25/09/2023) 120641-00001-2023NE800362
COMANDO-GERAL DE APOIO
CENTRO LOGÍSTICO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 120071
Número do Contrato: 30/2023.
Nº Processo: 67101.000358/2023-70.
Pregão. Nº 45/2022. Contratante: CENTRO LOGISTICO DA AERONAUTICA. Contratado:
06.105.781/0001-65 - ZOOM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Acrescentar 22,22% ao item 1 e
14,28% ao item 2 do valor inicial do contrato nos termos do art. 65, § 1º, da lei n.º
8.666/1993. Vigência: 22/09/2023 a 27/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
936.000,00. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA EM WASHINGTON
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington
(CABW), neste ato representada pelo Coronel Aviador WILSON PAULO CORREA MAR Q U ES ,
Ordenador de Despesas da CABW, torna público a solução constante do PAAI nº
67102.002687/2022-64, após decisão da autoridade superior, cuja solução foi a aplicação
de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo
período de 30 (trinta) dias à empresa CORPLEX INTERNATIONAL. INC, CAGE Code 5SMW8,
em virtude do não cumprimento do Terms and Conditions firmado entre a Contratante e
a Contratada, com fulcro no Inc. III do Art. 87, da Lei nº 8.666 de 1993, no Inc. III do Art.
128 da Portaria GM/MD nº 5.175 de 2021, e do contido no Capítulo 6 do Terms and
Conditions da CABW, tendo início em 26/09/2023 e término em 26/10/2023.
Cel Av WILSON PAULO CORREA MARQUES
Ordenador de Despesas
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 120060
Nº Processo: 67510.008197/2023-41.
Concorrência Nº 1/2023. Contratante: ACADEMIA DA FORCA AEREA.
Contratado: 07.350.942/0001-49 - MARCIO FRANCISCO DO NASCIMENTO & CIA LTDA.
Objeto: Permissão de uso, a título oneroso, de bens imóveis de domínio da união, de um
lote único de espaço composto por frações que totalizam uma área de 7.320,00m² para
realização do evento Domingo Aéreo 2023.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo:
28 - Inciso: II. Vigência: 12/09/2023 a 10/03/2024. Valor Total: R$ 11.860,47. Data de
Assinatura: 12/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 3/2023 - UASG 120060
Nº Processo: 67510016915202352. Objeto: Contratação de REFORMA DA
COBERTURA DO ALOJAMENTO DO CCAER, nos termos da tabela abaixo, conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento. . Total de Itens Licitados: 1. Edital:
26/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Estrada de Aguai S/n -
(campo Fontenelle), - Pirassununga/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/120060-3-
00003-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
26/09/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
01/11/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ODILOR DA SILVA LOPES
Ordernador de Despesas
(SIASGnet - 22/09/2023) 120060-00001-2022NE000440
ESCOLA DE ESPECIALISTAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2023 - UASG 120064
Nº Processo: 67540.014589/2023-91.
Pregão Nº 84/2023. Contratante: ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA.
Contratado: 60.746.948/0001-12 - BANCO BRADESCO S.A.. Objeto: Cessão onerosa de uso
de um espaço físico para posto de atendimento bancário autorizado pelo banco central.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993. Vigência: 20/09/2023 a 20/09/2028. Valor Total: R$
372.349,80. Data de Assinatura: 19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 120064
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 67542.005150/2020-13.
Inexigibilidade. Nº 11/2020. Contratante: ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA .
Contratado: 17.285.188/0001-64 - ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS
DE AERONÁUTICA - SAEEAR. Objeto: Prorrogação pelo prazo de 12 (doze) meses do prazo
de vigência do contrato, cujo objeto é a cessão de uso gratuita de bem imóvel da união
pela associação dos alunos da eear - saeear. Vigência: 04/11/2023 a 04/11/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 11/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União por intermédio da ESCOLA DE ESPECIALISTA DE AERONÁUTICA - EEAR,
neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa HMA
COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o nº
29.391.476/0001-82, acerca dos fatos que ensejaram a abertura do PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI): A) não execução da Nota de
Empenho nº 2023NE0000449 vinculada ao Pregão Eletrônico nº 10/EEAR/2023. - DECISÃO:
Assim, por encontrar-se em local incerto e não sabido, fica a empresa notificada para,
querendo, apresentar defesa pelo responsável ou procurador/representante legal, por escrito
e assinada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta
notificação, dirigido ao Ordenador de Despesas (titular ou delegado) da UG, no endereço:
EEAR- Escola de Especialista de Aeronáutica- Av. Brig. Adhemar Lyrio, s/nº - CEP: 12.510-020-
Guaratinguetá/SP - Tel: (12) 2131-7400, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos
para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme
disposições contidas na Seção II, Capitulo IV, da Lei nº 8.666/1993 e seus regulamentos.
Cel Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS
Ordenador de Despesas por Delegação
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 120025
Número do Contrato: 17/2020.
Nº Processo: 67441.005087/2020-45.
Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR. Contratado: 26.128.876/0001-01
- ECCAR SOCIEDADE MEDICA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por
finalidade apostilar conforme solicitado pelo setor interessado através dos ofícios nº 3/ssti
e 4/ssti e, fundamentado na cláusula 4ª do referido instrumento contratual, 8ª art. 65 da
lei nº 8.666/93, bem como fundamentado pelo parecer nº 1/10085/2023, emitido pelo
setor técnico deste órgão, o valor de r$ 50.000,00.. Vigência: 19/06/2020 a 31/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 120025
Número do Contrato: 16/2020.
Nº Processo: 67441.005088/2020-90.
Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR. Contratado: 07.141.954/0001-63
- INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE BARBACENA LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por finalidade apostilar conforme solicitado pelo setor interessado
através dos ofícios nº 1/ssti e 5/ssti e, fundamentado na cláusula 4ª do referido
instrumento contratual, 8ª art. 65 da lei nº 8.666/93, bem como fundamentado pelo
parecer nº 1/10085/2023, emitido pelo setor técnico deste órgão, o valor de r$ 50.000,00..
Vigência: 09/06/2020 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.000,00.
Data de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 120013
Número do Contrato: 14/2020.
Nº Processo: 67712.015219/2020-18.
Pregão. Nº 28/2020. Contratante: CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA. Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto:
SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE GESTÃO DE FROTA, POR MEIO
DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E REDE CREDENCIADA DE EMPREENDIMENTOS,PARA
GERENCIAMENTO
DE
SERVIÇOS
CONTINUADOS DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA 
DE 
VEÍCULOS, 
INCLUINDOO
SERVIÇO 
DE 
GUINCHO/REBOQUE, 
COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, ATRAVÉS DE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA A SER
EXECUTADA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA DESTINADOS À COBERTURA DAS VIATURAS
DO GAP-AK.. Vigência: 09/11/2023 a 09/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
505.412,53. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 120013
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 67712.017078/2020-60.
Contratante: CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA. Contratado: 06.303.302/0001-15 -
SPARTA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: SERVIÇO COMUM DE
ENGENHARIA, VISANDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE
APOIO ÀS ATIVIDADES DO SETOR DE PREPARAÇÃO E LANÇAMENTO DO CENTRO DE
LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA.. Vigência: 25/11/2021 a 25/11/2023. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 917.233,24. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).