DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto
nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos vendidos como
sucata; na PORTARIA SPRF-PR/PRF Nº 246, DE 12 DE JULHO DE 2023, que nomeia a
Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões-CRGPL; no processo administrativo
08659.038321/2023-59 - o qual congrega o atual certame e demais especificações contidas
neste Edital. A sessão pública será conduzida na modalidade eletrônica por H E LC I O
KRONBERG, Leiloeiro Público Oficial EPP, CNPJ 10.722.603/0001-50 matriculado perante a
JUCEPAR sob o nº 653, conforme art. 38 da Lei nº 8.666/93, que assume todas as
responsabilidades previstas em atos normativos e as indicadas no processo licitatório nº
08659.003289/2020-48.
1. LOCAL, DATA E HORÁRIO
1.1 O leilão será realizado na modalidade online.
1.2.A sessão pública será realizada com veículos recolhidos pela SPRF/PR e
classificados na situação de Conservado, Sucata Aproveitável e Sucata Aproveitável com
Motor Inservível, nos horários especificados nos itens subsequentes, bem como a
localização dos bens a serem leiloados, o certame será realizado exclusivamente no
sistema eletrônico e terá início, somente para lances, a partir da publicação no site:
https://www.kronbergleiloes.com.br. Desta forma, no dia do certame alguns lotes já
poderão ter lances ofertados em data anterior.
1.3.Data da realização do certame:
1.3.1. 30/09 - Sábado, com início às 09h00 - Circulação (Conservados). Pátios
nos municípios de Londrina, Apucarana, Mauá da Serra, Cornélio Procópio, Santo Antônio
da Platina, Maringá, Alto Paraná e Araruna.
1.3.2. 07/10 - Sábado, com início às 09h00 - Sucatas Aproveitáveis e Sucatas
Aproveitáveis com Motor Inservível. Pátios nos municípios de Londrina, Apucarana, Mauá
da Serra, Cornélio Procópio, Santo Antônio da Platina, Maringá, Alto Paraná e Araruna.
1.4 Endereços para visitação:
.
DELEGACIA DE LONDRINA
.
C I DA D E
P ÁT I O
E N D E R EÇO
.
LO N D R I N A
AUTO SOCORRO
ALTO DA SERRA
AVENIDA ANTONIO CAPELLO, 995 (PRÓXIMO À DEL07) - BAIRRO: SANTA RITA - LONDRINA - PR. TELEFONE:
(43) 3464-1061
.
APUCARANA
AUTO SOCORRO
ALTO DA SERRA
R. ELISEU CILIÃO DE MOURA, 303, PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, APUCARANA - PR. TELEFONE: (43)
3464-1061
.
MAUÁ DA
SERRA
AUTO SOCORRO
ALTO DA SERRA
AVENIDA JAMIL ASSAD JAMUS, 19 - MAUÁ DA SERRA - PR. TELEFONE: (43) 3464-1061
.
CO R N É L I O
P R O CÓ P I O
AUTO SOCORRO
ALTO DA SERRA
AV. DOM PEDRO, 1470 - BAIRRO: JD. PANORAMA -CORNÉLIO PROCÓPIO - PR. TELEFONE: (43) 3464 1061
.
SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA
AUTO SOCORRO
ALTO DA SERRA
BR 153, KM 42 (43 30311838) - CEP: 86430-000 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR. TELEFONE: (43) 3464-
1061
.
DELEGACIA DE MARINGÁ
.
C I DA D E
P ÁT I O
E N D E R EÇO
.
MARINGÁ
AUTO SOCORRO
ALTO DA SERRA
RUA MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO, 326
(SHOPPING CATUAÍ MARINGÁ) - BAIRRO: PQ.INDUSTRIAL BANDEIRANTES - CEP: 87070-050 -
MARINGÁ - PR. TELEFONE: (44) 3225-0021
.
ALTO PARANÁ
AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA
R. SUMARÉ, 503-455 - MARISTELA, ALTO PARANÁ -
PR. TELEFONE: (43) 3464-1061
.
ARARUNA
AUTO SOCORRO
ALTO DA SERRA
AV. APARECIDO RORATO, 549 - ARARUNA - PR.
TELEFONE: (0800) 400-0404
2.VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS
2.1.Os veículos a serem leiloados são os relacionados no Anexo I - Planilha de
Avaliação e Classificação (50852909) e identificados nos campos específicos, com os dados
abaixo:
I. LOTE: nº do lote de cada veículo;
II. PÁTIO: nome do pátio onde está o veículo;
III. LOCALIZAÇÃO: nº informado em parte visível do veículo;
IV. PLACA: nº da placa que consta no registro do veículo;
V. MARCA/MODELO: nome do fabricante e modelo fabricado;
VI. CHASSI: nº do chassi que consta no registro do veículo;
VII. MOTOR: nº do motor que consta no registro do veículo, ou S/M para
veículo sem motor;
VIII. RENAVAM: nº do Renavam que consta no registro do veículo;
IX. UF: Unidade da Federação em que está registrado o veículo;
X. ANO-FABRICAÇÃO: ano de fabricação que consta no registro do veículo;
XI. COR: cor predominante, conforme consta do registro do veículo;
XII. TIPO: automóvel, camioneta, caminhão, motocicleta, motoneta, ciclomotor
etc;
XIII. SITUAÇÃO: circulação ou sucata.
XIV. AVALIAÇÃO: valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial.
3.CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS
3.1.Os veículos serão leiloados na condição de CONSERVADO ou SUCATA
A P R OV E I T ÁV E L .
3.2.A classificação de um veículo como CONSERVADO não tem relação alguma
com sua conservação visual e aparência estética de sua lataria e demais equipamentos,
mas só e somente só com a possibilidade do mesmo em voltar a circulação.
3.3.Os veículos leiloados na condição de CONSERVADO podem retornar a
circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo perante
o Órgão Executivo de Trânsito, com pagamento das respectivas taxas.
3.4.A Polícia Rodoviária Federal e o Leiloeiro Público não se responsabilizam
pelo funcionamento e durabilidade dos sistemas e das peças dos veículos leiloados, sendo
que, nos casos dos veículos em condições de CONSERVADO, só podem ser recolocados em
circulação após a realização de revisão técnica pelo arrematante ou pessoa de sua
confiança, para eventual substituição de peças deterioradas pelo uso ou desgaste natural,
adequações e reformas que porventura possam ser necessárias e/ou exigidas pelo Órgão
de Trânsito.
3.5.Os lotes classificados na condição de SUCATA poderão ser APROVEITÁVEIS
(aqueles cujas peças, inclusive o motor, poderão ser reaproveitadas em outro veículo) ou
APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (aqueles cujas peças poderão ser reaproveitadas
em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração).
3.6.Os veículos leiloados na condição de SUCATA (baixados ou em processo de
baixa no RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores) não podem ser
registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública,
destinando-se exclusivamente para DESMONTE E REAPROVEITAMENTO comercial de suas
peças e partes metálicas.
3.7.Os motores sem identificação da sua numeração não poderão ser
comercializados, destinando-se exclusivamente para DESMONTE E REAPROVEITAMENTO
comercial de suas peças e partes metálicas.
3.8.O número de localização no pátio de cada veículo será identificado com
tinta, sendo os automóveis nos vidros e as motocicletas no banco.
3.9.Os arrematantes são responsáveis ainda, pela utilização e destino final dos
veículos arrematados e responderão, civil e criminalmente, pelo uso ou sua destinação em
desacordo com as condições estabelecidas neste Edital.
3.10.Os veículos arrematados serão entregues no estado em que se encontram,
cujas condições presume-se serem conhecidas e aceitas pelos licitantes, não sendo cabível,
portanto, reclamações posteriores, devendo os interessados examiná-los previamente de
acordo com o previsto neste edital, ficando, desde já, estabelecido que não caberá ao
Leiloeiro Oficial ou a SRPRF/PR qualquer responsabilidade sobre o estado de conservação
geral do veículo, ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados.
3.11.As fotos cadastradas na plataforma eletrônica são mera referência do bem,
não isentando o arrematante da visitação e constatação das reais condições do bem in
loco.
3.12.Qualquer reparo e/ou conserto em veículo arrematado na condição de
CONSERVADO, só poderá ser efetuado após a desvinculação de todos os débitos pelos
órgãos de trânsito, sendo que o tempo para a respectiva baixa é de responsabilidade do
referido órgão, cabendo a PRF apenas solicitar as referidas baixas. Não será efetuado, em
nenhuma hipótese, qualquer tipo de reembolso ao arrematante, por reparo e/ou conserto
realizado.
3.13.O arrematante ao adquirir o bem terá o direito de petição e, caso os
débitos não tenham sido desvinculados nos dez dias seguintes ao leilão, poderá protocolar
requerimento para desvinculação dos débitos e restrições diretamente no órgão da
administração direta ou indireta, autarquia, empresa pública, vara judicial, realizando a
prova da arrematação com a nota de venda em leilão, acompanhada dos documentos
pessoais de
pessoa física e/ou da
pessoa jurídica arrematante,
demonstrando a
permanência do débito ou restrição impeditiva da transferência do bem, gerando um
número de protocolo, sem o qual não será admitida qualquer reclamação pela eventual
morosidade de desvinculação.
3.14.Para os veículos arrematados com PIV do Estado do Paraná, independente
da informação encaminhada pelo órgão federal promovente do leilão, o arrematante
deverá realizar a solicitação de baixa através de protocolo eletrônico à Secretaria de
Fazenda do Estado do Paraná (SEFA/PR) relativo ao IPVA, e ao DETRAN/PR relativo aos
demais débitos e restrições.
4.LOCAIS DE DEPÓSITO E EXAME DOS VEÍCULOS
4.1.Os veículos poderão ser examinados nos locais onde se encontram,
conforme endereços constantes no anexo I deste Edital, de segunda a sexta-feira, das 8 às
18 horas, no período de cinco dias úteis que antecedem cada uma das respectivas datas
previstas no Item "1 - LOCAL, DATA E HORÁRIO" deste Edital, sendo que, para as
autorizações de acesso aos locais de depósito, exige-se a apresentação de documento de
identidade com foto, reconhecido por lei federal.
4.2.É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos veículos, sendo vedado
o seu manuseio, experimentação, retirada de peças, etc.
4.3.Não será permitida a entrada nos pátios, de pessoas portando capacetes,
mochilas ou similares, sendo que a Polícia Rodoviária Federal não se responsabiliza pela
guarda desses objetos.
5.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.Poderão participar da licitação - leilão - as pessoas físicas, inscritas no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, para os veículos leiloados na
condição de CONSERVADO, e pessoas jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, para os veículos leiloados na condição de
CONSERVADO OU SUCATAS, excluídos os membros da Comissão Regional de Gestão de
Pátio e Leilão, os funcionários e auxiliares do leiloeiro, os funcionários e auxiliares dos
pátios terceirizados envolvidos na guarda dos veículos leiloados e os servidores da Polícia
Rodoviária Federal.
5.2.Para adquirir os lotes classificados na condição de SUCATA o arrematante
deve comprovar, mediante apresentação de certidão de registro, que atua no ramo de
atividade de comércio de peças usadas e desmontagem de veículos e está devidamente
registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que
atuar, conforme previsto na Lei nº 12.977/2014.
5.2.1.Para o cadastro de Pessoa Física, será necessária apresentação de
documento que comprove a inscrição devidamente regular no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), documento de identidade com foto e comprovante de residência.
5.2.2.Para o cadastro de Pessoa Jurídica, será necessária apresentação de
registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais
documentos na forma da lei, conforme
enquadramento jurídico e tributário da
participante.
5.2.3.Não cabe ao leiloeiro o juízo de valor para habilitação de quem pode
participar do leilão, ficando cientes os interessados que, em caso de arrematação, a
retirada do(s) bem(s) fica condicionada a apresentação dos documentos listados nos itens
5.2 e seguintes.
5.3.Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar
previamente no site: https://www.kronbergleiloes.com.br,
observando as regras ali
estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame e, ainda,
realizando o upload dos documentos via plataforma (www.kronbergleiloes.com.br),
exigidos no item 5.2 e seguintes para homologação. O cadastro e entrega dos documentos
devem ocorrer com antecedência de, no mínimo, 48h antes do leilão, sob pena de não
homologação e impossibilidade de participação no certame.
5.4.O participante (pessoa jurídica) deverá obrigatoriamente comprovar a
regularidade fiscal junto à Seguridade Social, nos termos da art.195, §3º, Constituição
Fe d e r a l . "
5.5.São impedidos de participar do leilão:
5.5.1.Servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF), assim como os parentes de
servidores até o segundo grau;
5.5.2.O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe
de trabalho;
5.5.3.Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a
administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei
nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
6 . L A N C ES
6.1.Os
lances
poderão
ser
oferecidos
online
através
da
INTERNET,
estabelecendo-se como lance mínimo os valores a partir da AVALIAÇÃO, de cada lote,
constante no Anexo deste edital, considerando-se vencedor o licitante que apresentar a
maior lance válido, igual e superior ao valor da avaliação, e aceito pelo leiloeiro.
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