DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.SANÇÕES E PENALIDADES
16.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei 8.666, de 1993
e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.
16.2. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital,
será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas
nos incisos I e II, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, ficando este obrigado a pagar o valor da
comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº
8.666/1993.
16.3.Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações
decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e
aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do arrematante, relativamente
ao lote leiloado importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20% (vinte por
cento) do valor da arrematação e sanções estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, no que
couber.
17.DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
17.1.As impugnações ao leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão
ser dirigidas ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, por intermédio
da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões, até 05 dias úteis antes da data do
evento, em conformidade com a Lei 8.666/93.
17.2.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de
participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
17.3.Eventuais recursos contra o resultado do leilão devem ser feitos no prazo
de até 48 (quarenta e oito) horas do encerramento do leilão e devem ser formulados
obrigatoriamente e enviados para o e-mail crl.pr@prf.gov.br.
17.4.Eventuais reclamações quanto aos veículos arrematados devem ser
formuladas obrigatoriamente por escrito e enviados para o e-mail crl.pr@prf.gov.br.
17.5.Não serão conhecidas impugnações/recursos/reclamações cujas petições
tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou subscrita por representante não habilitado
legalmente no processo para responder pelo licitante.
17.6.Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do
vencimento, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente,
quando recair em data que não haja expediente na Superintendência Regional da Polícia
Rodoviária Federal no Paraná.
18.DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1.Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à
quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo.
18.2.Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão
Regional de Gestão de Pátios e Leilões providenciará os atos necessários aos órgãos para
a devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.
18.3.A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte
dos participantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos
omissos dirimidos pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão.
18.4.A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do
leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, casos verificados.
18.5.O leiloeiro poderá atualizar a classificação do bem ofertado e o valor de
avaliação até a data e horário previsto para o leilão.
18.6.Cabe ao arrematante o depósito do valor do ICMS diretamente ao leiloeiro
que realizará o recolhimento. Aos inscritos como contribuintes do ICMS deverão emitir
nota de venda de entrada podendo fazer a compensação em conta gráfica (exceto ME)
.
18.7.Informações complementares relativas ao evento serão prestadas pela
Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão pelo e-mail crl.pr@prf.gov.br, ou ainda por
meio do site do leiloeiro oficial www.kronbergleiloes.com.br.
18.8.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Regional de Gestão de
Pátio e Leilão.
18.9.O aviso de leilão e o resumo do edital será publicado no Diário Oficial da
União e jornal de grande circulação, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do
certame.
18.10.A cópia deste Edital poderá ser lida e/ou obtida pelos interessados junto
à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, situada na BR 476
(antiga 116), nº 10150, Prado Velho, Curitiba/PR, ou na internet, no site da Polícia
Rodoviária Federal, www.prf.gov.br - link leilões.
18.11.Através do presente Edital de Leilão ficam também notificados os Srs.
proprietários dos veículos em leilão, bem como eventuais possuidores que não efetivaram
transferência de propriedade junto ao DETRAN (proprietários sem domínio), como ainda
instituições financeiras e eventuais demais credores que, de acordo com a previsão do
artigo 37 da Resolução 623/16 - CONTRAN, caso os valores angariados pela venda do
veículo não sejam suficientes para cobertura de todas as despesas pertinentes a guarda em
pátio, remoção através de guincho e etc, ficarão sujeitos a medidas restritivas de crédito
e/ou cobranças extrajudiciais ou judiciais, com o acréscimo de eventuais despesas
originadas pela cobrança, ao que suprida pelo presente Edital a necessidade de outra
notificação e/ou cientificação.
18.12.A baixa dos débitos (IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT) e restrições de
gravames no sistema RENAVAM anteriores ao Leilão é de inteira responsabilidade dos
DETRANs onde os veículos estão registrados, cabendo à Comissão Regional de Gestão de
Pátio e Leilão comunicar a venda e solicitar a baixa aos respectivos órgãos executivos de
trânsito e Secretarias Estaduais Fazendárias, conforme legislação vigente. Desta forma, a
SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do
cumprimento das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e
Leilão que não sejam de sua responsabilidade.
18.13.Os débitos de IPVA, Licenciamento e Seguro DPVAT do ano corrente em
que o Leilão é realizado, são de responsabilidade do arrematante, ainda que o Leilão tenha
ocorrido nos meses finais do respectivo ano.
18.14.A baixa de restrições judiciais é de inteira responsabilidade dos Tribunais
de Justiça que as impuseram, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão
somente comunicar a venda e solicitar a baixa das mesmas junto aos respectivos Tribunais,
conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de
qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento das solicitações efetuadas pela
Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão que não sejam de sua responsabilidade.
18.15.Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Subseção Judiciária de Curitiba,
Capital do Estado do Paraná, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente
Licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiado, sendo incompetente a
Justiça Estadual, tendo em vista a necessária inclusão na lide da União Federal.
Curitiba, 25 de Setembro de 2023.
SERGIO PACIÊNCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e
Leilões - CRGPL
ANEXO I - Planilha de Avaliação e Classificação
. LOT E
P L AC A
TIPO
M A R C A / M O D E LO
CHASSI
M OT O R
ANO
CO R
STATUS AVALIAÇÃO
V A LO R
AV A L I AÇ ÃO
.
1
A AC 1 1 1 5
Automóvel
PEUGEOT/206 
14
P R ES E N C
9362AKFW95B023779
10DBS10006693
2005
P R AT A
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.800,00
.
2
A AO 3 8 0 0
Automóvel
FIAT/UNO 
MILLE
EX
9BD158018Y4094817
5852837
1999
CINZA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 600,00
.
3
A FS 4 8 4 5
Automóvel
GM/CORSA WIND
9BGSC08WTSC653164
B10NZ31158485
1995
CINZA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 390,00
.
4
AG H 1 9 4 2
Automóvel
GM/CORSA SUPER
9BGSD08ZTTC766531
B10NE31034771
1996
P R AT A
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 370,00
.
5
AHJ1776
Motocicleta
HONDA/CG 
125
TITAN
9C2JC250WVR002844
JC25E-W002844
1997
AZUL
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 400,00
.
6
AHK9407
Automóvel
GM/CORSA SUPER
9BGSD68ZWVC663465
BS0071712
1997
AZUL
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 400,00
.
7
A JL1530
Motocicleta
HONDA/CG 
125
TITAN KS
9C2JC3010YR149464
JC30E1Y149464
2000
VERDE
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 700,00
.
8
AKH6J01
Motocicleta
HONDA/CG 
125
TITAN KS
9C2JC30102R205624
JC30E12205624
2002
VERDE
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.150,00
.
9
AKJ7B03
Automóvel
GM/CELTA 
3
PORTAS
9BGRD08X03G101489
9E0001093
2002
VERMELHA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 500,00
.
10
A KW 0 1 7 8
Motocicleta
HONDA/CG 
125
TITAN KS
9C2JC30103R211486
JC30E13211486
2003
AZUL
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.000,00
.
11
A KW 0 E 1 2
Motocicleta
HONDA/CG 
125
TITAN KS
9C2JC30103R181938
JC30E13181938
2003
AZUL
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 600,00
.
12
ALD8B92
Motocicleta
HONDA/CG 
125
TITAN ES
9C2JC30204R001097
JC30E24001097
2003
AZUL
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 730,00
.
13
A LT 8 6 0 1
Motocicleta
YAMAHA/YBR 125E
9C6KE043040030807
E337E-054403
2004
VERMELHA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 650,00
.
14
ALX4985
Automóvel
GM/CELTA 
3
PORTAS
9BGRD08X04G214987
6V0076294
2004
BRANCA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.200,00
.
15
AMA7480
Motocicleta
YAMAHA/YBR
125ED
9C6KE042040026814
E337E-065624
2004
VERMELHA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 800,00
.
16
AME9468
Motocicleta
H O N DA / N X R 1 2 5
BROS KS
9C2JD20105R002216
JC30E85002216
2004
VERMELHA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.300,00
.
17
AMF4979
Motoneta
HONDA/C100 BIZ
9C2HA07005R002918
HA07E-5002918
2004
VERMELHA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 700,00
.
18
AMI6283
Motoneta
HONDA/C100 
BIZ
ES
9C2HA07105R020941
HA07E15020941
2004
PRETA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 550,00
.
19
AMZ4532
Motocicleta
HONDA/CG 
150
TITAN ES
9 C 2 KC 0 8 5 0 5 R 0 6 2 1 2 3
KC 0 8 E 5 5 0 6 2 1 2 3
2005
AZUL
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.000,00
.
20
ANB5827
Motocicleta
YAMAHA/YBR 125K
9C6KE044050131953
E338E-128858
2005
VERMELHA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 950,00
.
21
ANP0426
Motocicleta
HONDA/CG 
150
TITAN KS
9 C 2 KC 0 8 1 0 6 R 0 2 4 3 1 0
KC 0 8 E 1 6 0 2 4 3 1 0
2005
P R AT A
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.300,00
.
22
AO F 2 8 7 4
Motoneta
HONDA/BIZ 125 KS
9 C 2 JA 0 4 1 0 6 R 8 4 5 2 8 0
JA 0 4 E 1 6 8 4 5 2 8 0
2006
VERMELHA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 900,00
.
23
AO P 6 9 9 1
Motocicleta
HONDA/CG 
125
FA N
9C2JC30707R113830
JC30E77113830
2007
PRETA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.050,00
.
24
AOZ 7 1 6 2
Motocicleta
JTA/SUZUKI EN125
Y ES
9CDNF41L J8M087487
F466BR188584
2007
PRETA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 530,00
.
25
AOZ 9 8 7 8
Motocicleta
HONDA/CG 
150
TITAN ES
9 C 2 KC 0 8 5 0 7 R 0 8 7 2 4 6
KC 0 8 E 5 7 0 8 7 2 4 6
2007
PRETA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.200,00
.
26
APF1484
Motocicleta
HONDA/CG 
150
TITAN ES
9 C 2 KC 0 8 5 0 8 R 0 0 9 3 3 6
KC 0 8 E 5 8 0 0 9 3 3 6
2007
VERMELHA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.400,00
.
27
APG6B06
Motocicleta
HONDA/CG 
125
FA N
9C2JC30708R012141
JC30E78012141
2007
CINZA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 850,00
.
28
APV9882
Motocicleta
JTA/SUZUKI EN125
Y ES
9CDNF41L J8M130912
F466BR232039
2007
PRETA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 800,00
.
29
APW4857
Motoneta
HONDA/BIZ 125 ES
9 C 2 JA 0 4 2 0 8 R 0 7 6 2 5 0
JA 0 4 E 2 8 0 7 6 2 5 0
2008
CINZA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.000,00
.
30
ARJ3596
Motocicleta
HONDA/CG 
125
FAN KS
9C2JC41109R506410
JC41E19506410
2009
VERMELHA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.250,00
.
31
ARO0359
Motocicleta
HONDA/CG 
125
FAN ES
9C2JC41209R066832
JC41E29066832
2009
PRETA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.550,00
.
32
ARX3094
Motocicleta
HONDA/CB 300R
9C2NC4310AR029843
NC43E1A029843
2009
AMARELA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 2.200,00
.
33
ASH7015
Automóvel
VW/GOL 1.0
9 BW A A 0 5 U 3 A P 1 1 0 0 2 1
CCN422103
2010
BRANCA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 4.600,00
.
34
ASI5I44
Motocicleta
H O N DA / CG 1 5 0
TITAN MIX EX
9 C 2 KC 1 6 4 0 A R 0 2 3 1 5 2
KC 1 6 E 4 A 0 2 3 1 5 2
2010
PRETA
C I R C U L AÇ ÃO
R$ 1.300,00

                            

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