DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
presente Concurso Público, com todas as suas decorrências. No caso específico de
irregularidades constatadas nos documentos apresentados,
o infrator poderá ser
enquadrado nas penalidades previstas nos artigos 298, 299 e 305 do Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 07/12/1940), sem prejuízo das medidas cabíveis de ordem
administrativa ou cível.
17.13. O CREA-SP e o INSTITUTO SELEÇÃO não se responsabilizam por quaisquer
cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.
17.14. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste
Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.
17.15. O CREA-SP e o INSTITUTO SELEÇÃO não arcarão, em hipótese alguma,
com quaisquer despesas, bem como de deslocamento e/ou estadias de candidatos para
comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso Público, até sua Admissão,
inclusive mudanças de endereço/domicílio de candidato para posse no cargo.
17.16. No dia de realização das provas, o INSTITUTO SELEÇÃO poderá submeter
os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas de provas, corredores e
banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando
material não permitido.
17.17. Não serão fornecidos atestados, declarações, cópias de documentos,
certificados ou certidões relativamente às notas de candidatos eliminados, classificados ou
aprovações.
17.18. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço e dados de
contato perante o Instituto Seleção, até a data de publicação da homologação dos
resultados e, após esta data, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de São Paulo - CREA-SP, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 1.059 -
Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 01452-920, mediante correspondência ou e-mail, sob pena
de quando for convocado, perder o prazo para ser admitido, caso não seja localizado.
17.19 Não poderá o admitido ser aposentado e receber proventos de
aposentadoria decorrentes do Artigo 40 ou dos Artigos 42 e 142 da Constituição Federal,
ressalvados os Empregos acumuláveis na forma da referida Constituição (art. 37, §10 da
CF);
17.20. Não poderá ser admitido o candidato que já foi funcionário do Conselho
de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP, demitido por justa causa,
ou aderido ao PDV (Plano de Demissão Voluntária).
17.21. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital,
bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão
objeto de avaliação nas provas do Concurso Público.
17.22. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Comissão do Concurso Público e
pelo INSTITUTO SELEÇÃO, no que a cada um couber.
17.23. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
17.24. Fazem parte deste Edital os seus respectivos anexos, quais sejam:
Anexo I - Cronograma
Anexo II - Atribuições dos Cargos
Anexo III - Conteúdo Programático
Anexo IV - Autodeclaração Racial
MAMEDE ABOU DEHN JÚNIOR
Presidente do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP
Em exercício
ANEXO I - CRONOGRAMA
.
EVENTO
DATA PREVISTA
. Publicação do edital de abertura
26/09/2023
. Período para impugnação contra o edital de abertura
26/09/2023 até 28/09/2023
. Divulgação do resultado das impugnações contra o edital de abertura
29/09/2023
. Período de Inscrições
02/10/2023 até 02/11/2023
. Período para solicitação de atendimento especial para realização das provas
02/10/2023 até 02/11/2023
. Período para solicitação de inscrição para vagas reservadas
02/10/2023 até 02/11/2023
. Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição
02/10/2023 até 05/10/2023
. Resultado preliminar das solicitações de isenção da taxa de inscrição
A partir de 9h de 10/10/2023
. Período para recurso contra o resultado das solicitações de isenção da taxa de inscrição
10/10/2023 até 17h de 11/10/2023
. Resultado dos recursos contra resultado preliminar das solicitações de isenção da taxa de inscrição e Resultado final da isenção
A partir de 9h de 11/10/2023
. Data limite para pagamento da taxa de inscrição
03/11/2023
. Divulgação preliminar das inscrições deferidas
10/11/2023
. Divulgação do resultado preliminar das solicitações de atendimento especial para prova
10/11/2023
. Divulgação do resultado preliminar das solicitações de inscrição para vagas reservadas
10/11/2023
. Período para recurso contra o indeferimento das inscrições
10/11/2023 até 12/11/2023
. Período para recurso contra o resultado das solicitações de atendimento especial para
prova
10/11/2023 até 12/11/2023
. Período para recurso contra o resultado das solicitações de inscrição para vagas
reservadas
10/10/2023 até 12/11/2023
. Homologação das inscrições deferidas
17/11/2023
. Edital de convocação dos candidatos e informações/locais para a realização da prova objetiva (e discursiva para os cargos de nível
superior)
24/11/2023
. Divulgação de quantitativo de candidato por vaga
30/11/2023
. Realização da prova objetiva / discursiva
03/12/2023
. Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva
04/12/2023
. Divulgação do padrão de respostas da prova discursiva
04/12/2023
. Período para recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva
04/12/2023 até 05/12/2023
. Período para recurso contra o padrão de respostas da prova discursiva
04/12/2023 até 05/12/2023
. Divulgação do resultado dos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva
15/12/2023
. Divulgação do gabarito oficial da prova objetiva
22/12/2023
. Divulgação do resultado preliminar da prova objetiva
22/12/2023
. Período para recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva
A
partir
de
9h
de
22/12/2023
até
27/12/2023
. Divulgação do resultado dos recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva
29/12/2023
. Divulgação do resultado da prova objetiva pós recursos
05/01/2024
. Divulgação do resultado final da prova objetiva para os cargos de nível médio
05/01/2024
. Divulgação do resultado dos recursos contra o padrão de respostas da prova discursiva
09/01/2024
. Divulgação do resultado preliminar da prova discursiva
12/01/2024
. Recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva
A partir de 9h de 12/01/2024 até 17h de
14/01/2024
. Resultado dos recursos contra o resultado preliminar da prova discursiva
31/01/2024
. Resultado da prova discursiva pós recurso
01/02/2024
. Publicação do Edital e convocação para análise da Comissão Multidisciplinar (Perícia médica para candidatos com deficiência e
heteroidentificação aos candidatos negros e pardos)
07/02/2024
. Envio da documentação para análise da Comissão Multidisciplinar (Perícia médica para candidatos com deficiência e heteroidentificação aos
candidatos negros e pardos)
07/02/2024 a 08/02/2024
. Realização do procedimento de análise da Comissão Multidisciplinar (Perícia médica para candidatos com deficiência e heteroidentificação
aos candidatos negros e pardos)
10/02/2024 a 11/02/2024
. Resultado preliminar do procedimento de análise da Comissão Multidisciplinar (Perícia médica para candidatos com deficiência e
heteroidentificação aos candidatos negros e pardos)
13/02/2024
. Recurso contra o resultado preliminar da análise da Comissão Multidisciplinar (Perícia médica para candidatos com deficiência e
heteroidentificação aos candidatos negros e pardos)
13/02/2024
. Resultado dos recursos contra o resultado preliminar da análise da Comissão Multidisciplinar (Perícia médica para candidatos com
deficiência e heteroidentificação aos candidatos negros/pardos)
15/02/2024
. Resultado final da análise da Comissão Multidisciplinar (Perícia médica para candidatos com deficiência e heteroidentificação aos candidatos
negros e pardos)
16/02/2024
. Divulgação do resultado final do certame
20/02/2024
ANEXO II - ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS
COMUNS A TODOS OS CARGOS
Atuar de acordo com princípios éticos, visando à confidencialidade, a qualidade
do serviço público e o alcance dos objetivos do Conselho;
Potencializar as habilidades profissionais técnicas e específicas, buscando a
constante capacitação e formação continuada;
Observar os procedimentos internos e a legislação vigente, visando à adequada
e imediata aplicabilidade;
Ser assíduo e pontual;
Análise, recebimento e trâmite de processos/requerimento em quaisquer
sistemas do conselho;
Realizar apresentações externa ou internamente, quando demandado na sua
área de atuação;
Adotar rotinas que propiciem a segurança e o bem-estar dos empregados,
propiciando um ambiente de trabalho harmônico;
Atuar em comissões, juntas e participar, quando designado, como gestor ou
fiscal de contratos dentro de sua área de atuação;
Representar o Crea-SP em eventos, seminários e audiências, quando necessário
e conforme a situação de especialização requerida, mediante a autorização formal prévia;
Executar outras tarefas correlatas à descrição acima, conforme a legislação vigente
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Realizar a gestão documental e dar providências, assegurando a classificação e
o arquivamento físico e/ou eletrônico, conforme a legislação vigente, visando garantir o
controle e a localização imediata;
Analisar, propor melhorias, solucionar erros, executar atividades de registros e
inserção de dados diversos em sistemas operacionais, bem como executar controles,
digitação, cópias, impressões e digitalização em geral;
Elaborar
relatórios, quadros
demonstrativos,
tabelas, gráficos,
mapas,
formulários, fluxogramas, organogramas e outros instrumentos, com o intuito de
disponibilizar e subsidiar informações pertinentes, padronizar e otimizar os recursos;
Acompanhar os processos administrativos e de outras naturezas e assegurar o
registro das informações processuais em sistema operacional;
Protocolar
processos
e
documentos diversos
e
encaminhar
ao
setor
competente, visando garantir o controle, inclusive malote;
Prestar atendimento ao público interno e externo, pessoalmente, por telefone
ou por outros meios de comunicação, atendendo com eficiência, recepcionando,
fornecendo e orientando sobre quaisquer informações solicitadas;
Recepcionar visitantes ou outrem, promovendo a identificação, auxiliando no
repasse de informações, designando as pessoas aos setores que procuram;
Atender chamadas telefônicas, proceder ao respectivo registro, bem como
anotar recados, quando necessário;