DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Participar da elaboração do Planejamento
Anual e Roteiro Mensal de
Fiscalização, observando as determinações da legislação profissional afeta ao Sistema
CO N F EA / C R EA ;
Efetuar diligências, quando necessário, juntamente com os Agentes de
Fiscalização, em atendimento a denúncias diversas envolvendo eventual descumprimento à
legislação profissional, de conformidade com as normas específicas;
Lavrar Auto de Notificação e Infração ou emitir notificações de conformidade
com as normas e manual de fiscalização em vigor;
Indicar, à empresa, a Ficha Cadastral pertinente a Câmara Especializada
correspondente à área de atuação da Pessoa Jurídica fiscalizada;
Organizar e/ou participar de "blitz" ou de "Força Tarefa" em região ou
segmento da área tecnológica, determinada pela instância superior;
Colher informações, obter documentos, efetuar registros fotográficos e
elaborar relatórios para instrução de processos;
Prestar orientações a empresas, profissionais e pessoas fiscalizadas sobre
assuntos relativos ao exercício profissional;
Acompanhar o relatório de atividades realizadas pelos Agentes de
Fiscalização sob sua supervisão:
Realizar
pesquisas
internas,
efetuar
abertura
de
processos,
elaborar
informações/instruções em processos e outras atividades internas;
Efetuar análises de projetos a serem implantados, de acordo com sua área de
formação, juntamente com outras técnicas, no sentido de eliminar ou minimizar os riscos
de acidentes, ou doenças ocupacionais no âmbito do CREA-SP;
Promover em conjunto com a área de gestão de pessoas planos de ação
preventiva e corretiva, visando otimizar processos de trabalho e saúde ocupacional;
Efetuar outras tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato.
A DV O G A D O
Acompanhar e dar andamento às ações judiciais, atender prazos judiciais,
recebendo as publicações, verificando as providências a serem tomadas, elaborando
petições e instruindo conforme documentos necessários;
Representar o Conselho em audiências perante o Poder Judiciário e demais
autoridades competentes, tratando adequadamente os assuntos de ordem jurídica do qual
o Conselho for parte, objetivando defender os interesses da organização em diversos
campos, como: penal, civil, previdenciário, trabalhista, tributário;
Atender aos oficiais de justiça, agentes da polícia federal e oficiais de cartório
e/ou demais órgãos públicos, recebendo intimações, notificações, citações e ofícios
encaminhados pelo Poder Judiciário, pela Polícia Federal, pela procuradoria da República,
pelos Ofícios de títulos e documentos e outros órgãos públicos;
Efetuar atendimento telefônico, respondendo dúvidas e consultas internas
pertinentes à Legislação do Sistema CONFEA-CREAS;
Orientar
e
supervisionar
estagiários
no
desempenho
de
atividades
administrativas, tais como: separação de fichas e processos, anotação de andamentos
processuais, elaboração de pesquisas direcionadas envolvendo legislação, jurisprudência e
doutrina, elaboração e correção de peças judiciais, elaboração e correção de minutas de
ofícios e realização de diligências a órgãos públicos diversos;
Elaborar petições, contestações, recursos, exceções, notificações judiciais,
extrajudiciais e informações em Mandados de Segurança, mediante estudo, pesquisa,
reunião de documentos e elaboração de peças;
Receber e responder e-mail, conferindo caixa de entrada, verificando os
assuntos e pesquisando documentos pertinentes;
Assessorar
ao Plenário,
comparecendo às
sessões,
compondo a
mesa,
atendendo dúvidas e consultas jurídicas pertinentes aos assuntos previstos em ata;
Assessorar as Câmaras, respondendo consultas, dúvidas e interpretações
jurídicas relacionadas à legislação do sistema CONFEA-CREAS e ordenamento jurídico, em
geral;
Participar dos
processos de licitações,
verificando editais,
analisando e
interpretando leis, emitindo pareceres sobre recursos;
Elaborar
contratos diversos,
assegurando
o
cumprimento da
legislação
vigente;
Participar dos processos de sindicâncias e inquéritos administrativos, apurando
fatos, analisando documento, formulando conclusões e apresentando sugestões de
decisões;
Efetuar outras tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato.
Contatos Internos: Manutenção de adequado fluxo de trabalho, tratando de
assuntos que possibilitam a atuação na defesa dos direitos e interesses do Conselho, por
meio da legislação, procedimentos e orientações específicas
Contatos Externos: Contatos que exigem considerável desembaraço e bons
conhecimentos das normas, procedimentos e orientações / práticas gerais da legislação e
do Conselho.
Dados Confidenciais: O cargo permite acesso a dados confidenciais (políticas e
técnicas, processos de profissionais/empresas) que uma vez divulgadas poderiam trazer
sérias consequências externas para o Conselho.
ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
NÍVEL MÉDIO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO:
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e Interpretação de textos de gêneros
variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Modos de organização discursiva:
descrição, narração, exposição, argumentação e injunção. Domínio da ortografia oficial.
Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação,
substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.
Emprego de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período.
Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos
da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego
dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal.
Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescrita de frases
e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de
texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos
de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
RACIOCÍNIO LÓGICO: Raciocínio lógico numérico. Resolução de problemas
envolvendo números reais. Conjuntos. Porcentagem. Sequências e padrões (com números,
figuras ou palavras). Proposições. Conectivos. Negação. Equivalência e implicação lógica.
Problemas
de
contagem:
Princípio
Aditivo
e
Princípio
Multiplicativo.
Arranjos.
Combinações. Permutações. Noções de probabilidade.
MATEMÁTICA: Conjuntos: linguagem básica, pertinência; inclusão; igualdade;
reunião e interseção. Números naturais, inteiros, racionais e reais: adição, subtração,
multiplicação, divisão e potenciação. Múltiplos e divisores, fatoração, máximo divisor
comum e mínimo múltiplo comum. Medidas: comprimento, área, volume, ângulo, tempo e
massa. Proporções e Matemática Comercial: grandezas diretamente e inversamente
proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem, juros e descontos simples.
Cálculo Algébrico: identidades algébricas notáveis. Operações com expressões algébricas.
Operações com polinômios. Equações e Inequações: equações do 1º e 2º graus.
Interpretação de gráficos. Sistemas de equações de 1º e 2º graus. Análise Combinatória e
Probabilidade: arranjos, combinações e permutações simples. Probabilidade de um evento.
Progressões: progressões aritmética e geométrica. Geometrias Plana e Sólida: geometria
plana: elementos primitivos. Retas perpendiculares e planas. Teorema de Tales. Relações
métricas e trigonométricas em triângulos retângulos. Áreas de triângulos, paralelogramos,
trapézios e discos. Áreas e volumes de prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas.
Funções: operações com funções de 1º e 2º graus. Gráficos de funções de 1º e 2º graus.
Máximo e mínimo da função de 2º grau. Funções logaritmo e exponencial. Trigonometria:
funções trigonométricas. Identidades fundamentais. Aplicação da trigonometria ao cálculo
de elementos de um triângulo.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceitos básicos e modos de utilização de
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de
computadores, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos. Edição de
textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office, versões 2010, 2013 e 365).
Noções de sistema operacional (ambiente Windows, versões 10 e 11 pro). Redes de
computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e
Intranet. Programas de navegação Ferramentas Google: Gmail; Google Meet; Google
Documentos; Google Planilhas; Google Drive; Google Agenda. Sítios de busca e pesquisa na
internet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e
programas. Segurança da informação: procedimentos de segurança. Noções de vírus,
Worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware, etc.).
Procedimentos de backup.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração
Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato
administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e
convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e
abuso do poder, poderes: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar,
poder de polícia, deveres dos administradores públicos.
NOÇÕES DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: Planejamento, organização, direção e
controle. Noções de Administração Financeira, Administração de Pessoas e Administração
de Materiais. Noções de Procedimentos Administrativos e Manuais Administrativos. Noções
de Organização e Métodos.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS:
Classificação de materiais. Tipos de classificação. Gestão de estoques. Compras.
Modalidades de compra. Cadastro de fornecedores. Recebimento e armazenagem. Entrada.
Conferência. Critérios e técnicas de armazenagem.
ATENDIMENTO
AO
PÚBLICO:
Qualidade
no
atendimento
ao
público:
comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência;
tolerância; discrição; conduta; objetividade.
TRABALHO EM
EQUIPE: Personalidade e relacionamento;
eficácia no
comportamento interpessoal; servidor e opinião pública; o órgão e a opinião pública;
fatores positivos do relacionamento; comportamento receptivo e defensivo; compreensão
mútua. Postura profissional e relações interpessoais. Comunicação.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SISTEMA CONFEA/CREA: Lei Federal nº 5.194/66;
Resolução CONFEA nº 1.007/03 (Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os
modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras
providências; Resolução CONFEA nº 1.015/06 (Regimento do CONFEA); Resolução CONFEA
nº 1.090/17 (Dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública,
escândalo ou crime infamante); Resolução CONFEA nº 1.121/19 (Dispõe sobre o registro de
pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras
providências) e Resolução CONFEA nº 1.137/23 (Dispõe sobre a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá
outras providências).
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO:
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e Interpretação de textos de gêneros
variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Modos de organização discursiva:
descrição, narração, exposição, argumentação e injunção. Domínio da ortografia oficial.
Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação,
substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.
Emprego de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período.
Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos
da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego
dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal.
Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescrita de frases
e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de
texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos
de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
RACIOCÍNIO LÓGICO: Raciocínio lógico numérico: Resolução de problemas
envolvendo números reais. Conjuntos. Porcentagem. Sequências e padrões (com números,
figuras ou palavras). Proposições. Conectivos. Negação. Equivalência e implicação lógica.
Problemas
de
contagem:
Princípio
Aditivo
e
Princípio
Multiplicativo.
Arranjos.
Combinações. Permutações. Noções de probabilidade.
MATEMÁTICA: Conjuntos: linguagem básica, pertinência; inclusão; igualdade;
reunião e interseção. Números naturais, inteiros, racionais e reais: adição, subtração,
multiplicação, divisão e potenciação. Múltiplos e divisores, fatoração, máximo divisor
comum e mínimo múltiplo comum. Medidas: comprimento, área, volume, ângulo, tempo e
massa. Proporções e Matemática Comercial: grandezas diretamente e inversamente
proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem, juros e descontos simples.
Cálculo Algébrico: identidades algébricas notáveis. Operações com expressões algébricas.
Operações com polinômios. Equações e Inequações: equações do 1º e 2º graus.
Interpretação de gráficos. Sistemas de equações de 1º e 2º graus. Análise Combinatória e
Probabilidade: arranjos, combinações e permutações simples. Probabilidade de um evento.
Progressões: progressões aritmética e geométrica. Geometrias Plana e Sólida: geometria
plana: elementos primitivos. Retas perpendiculares e planas. Teorema de Tales. Relações
métricas e trigonométricas em triângulos retângulos. Áreas de triângulos, paralelogramos,
trapézios e discos. Áreas e volumes de prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas.
Funções: operações com funções de 1º e 2º graus. Gráficos de funções de 1º e 2º graus.
Máximo e mínimo da função de 2º grau. Funções logaritmo e exponencial. Trigonometria:
funções trigonométricas. Identidades fundamentais. Aplicação da trigonometria ao cálculo
de elementos de um triângulo.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceitos básicos e modos de utilização de
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de
computadores, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos. Edição de
textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office, versões 2010, 2013 e 365).
Noções de sistema operacional (ambiente Windows, versões 10 e 11 pro). Redes de
computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e
intranet. Programas de navegação. Ferramentas Google: Gmail; Google Meet; Google
Documentos; Google Planilhas; Google Drive; Google Agenda. Sítios de busca e pesquisa na
internet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e
programas. Segurança da informação: procedimentos de segurança. Noções de vírus,
Worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.).
Procedimentos de backup.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração
Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato
administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e
convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e
abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar,
poder de polícia, deveres dos administradores públicos.
NOÇÕES
DE
FUNÇÕES
ADMINISTRATIVAS/FISCALIZATÓRIO:
Planejamento,
organização, direção e controle. Noções de Administração Financeira, Administração de
Pessoas e Administração de Materiais. Noções de Procedimentos Administrativos e
Manuais Administrativos. Noções de Organização e Método.
ATENDIMENTO
AO
PÚBLICO:
Qualidade
no
atendimento
ao
público.
Comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência;
tolerância; discrição; conduta; objetividade.
TRABALHO
EM EQUIPE:
personalidade e
relacionamento; eficácia
no
comportamento interpessoal; servidor e opinião pública; o órgão e a opinião pública;
fatores positivos do relacionamento; comportamento receptivo e defensivo; compreensão
mútua. Postura profissional e relações interpessoais. Comunicação.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SISTEMA CONFEA/CREA: Lei Federal nº 5.194/66;
Resolução CONFEA nº 1.007/03 (Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos
e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências;
Resolução CONFEA nº 1.015/06 (Regimento do CONFEA); Resolução CONFEA nº 1.090/17
(Dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou
crime infamante); Resolução CONFEA nº 1.121/19 (Dispõe sobre o registro de pessoas
jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências) e
Resolução CONFEA nº 1.137/23 (Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências).
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