DOE 26/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº181  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA CC 0642/2023-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR o(a) servidor(a)BRENO VIEIRA DANTAS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter 
exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0644/2023-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR o(a) servidor(a)MARANA AGUIAR FERREIRA TAVARES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, 
símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Segurança e Vigilância , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC; V - ENDEREÇO: RUA PEREIRA FILGUEIRAS, Nº 1070, ALDEOTA; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ACRÉSCIMO DE 22,48% (VINTE E DOIS, 
VÍRGULA, QUARENTA E OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº082/2022/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
32.080,00(TRINTA E DOIS MIL E OITENTA REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMA-
NECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 082/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODI-
FICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 01/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, DÉBORA SOMBRA COSTA LIMA-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
COMERCIAL - SENAC E ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº108/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES FRANCISCO 
TONY PEIXE CRUZ, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2 e FRANCISCO VIEIRA CARNEIRO NETO, que exerce o cargo de Orientador de 
Célula – DNS – 3, matrícula Nº 3000058-7, lotados nesta Secretaria, a viajar à cidade de Brejo Santo (CE), no dia 15 de setembro de 2023, a fim de realizar 
visita técnica para acompanhamento das obras do PISF, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no 
total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do 
Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº109/2023 - 43001.001386/2023-74 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS 
DE LEVANTAMENTO DA NECESSIDADE DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DAS CIDADES O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, com esteio nas indicações externadas no NUP 
43001.000027/2023-08, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria 004/2023, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 3 de fevereiro de 2023 com objetivo de realizar estudos técnicos para levantamento da necessidade de SERVIDORES para a Secretaria das Cidades. 
Art. 2º. A Comissão em epígrafe, sob a Presidência de seu primeiro membro, passa a ser composta pelos seguintes servidores: I - Antônio de Pádua Galvão 
Café, Matrícula 3000046-3 II - Mariana Oliveira do Rêgo, Matrícula 3000121-4 III - Liliana Costa de Oliveira, Matrícula 3000271-7 IV - Marcílio Gonçalves 
Sabino, Matrícula 3001303-4 Art. 3º. A Comissão está autorizada a se reunir, a coletar documentos e a tomar outros tipos de providências necessárias para 
a realização da tarefa, devendo o resultado final ser submetido ao Secretário das Cidades. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 005 de setembro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 43001.001145/2023-25
EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado 
fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.562.213,80 ( três milhões, 
quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e treze reais e oitenta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 06 de setembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Atila Cordeiro Camara, PREFEITO DE MARANGUAPE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.000985/2023-71
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº019/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 019/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PORANGA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 260.206,75 ( duzentos e sessenta mil, duzentos 
e seis reais e setenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 13 de setembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Carlos Antônio Rodrigues Pereira, PREFEITO DE PORANGA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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