DOE 26/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
53
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº181 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº393/2023.
DIVULGA O VALOR ADICIONADO E OS ÍNDICES PERCENTUAIS, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA
PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS DOS
MUNICÍPIOS CEARENSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Considerando o art.3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; Considerando o que estabelece a Lei nº 12.612, de 07 de agosto de
1996 e suas alterações pela nº Lei 17.320, de 23 de outubro de 2020; Considerando, ainda, as determinações contidas no Decreto nº 29.306, de 5 de junho
de 2008 e suas alterações pelo Decreto nº 34.105, de 15 de junho de 2021. RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, nos termos da relação anexa, o índice de participação dos municípios, composto pelo índice do valor adicionado fiscal - VAF, índice
de qualidade educacional IQE, índice de qualidade de saúde - IQS e índice de qualidade de meio ambiente - IQM, nos termos do Decreto 29.306/2008 e suas
alterações pelo Decreto n º 34.105/2021, que deverá ser adotado no cálculo da distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do
ICMS, para o exercício de 2024.
Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 17.320/2020, o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices,
nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado,
das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento).
Art.3º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/96, alterado pela 17.320/2020, o índice referente a cada Município é composto, conforme
os seguintes critérios:
I - 65%(sessenta e cinco por cento) índice do Valor Adicionado Fiscal -VAF;
II - 18% (dezoito por cento) índice de educação;
III - 15% (quinze por cento) índice de saúde;
IV – 2% (dois por cento) índice do meio ambiente.
Art. 4º Para fins do cálculo do VAF, a exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados na apuração do
valor adicionado é de responsabilidade do contribuinte.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza(CE), aos 25 de setembro de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO
ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇAO DO ICMS
1ª PUBLICAÇÃO EXERCICIO 2023
2021 - VALOR
ADICIONADO
2022 - VALOR
ADICIONADO
MÉDIA
VALORES
ADICIONADOS
INDICE VR
ADICIONADO.
ÍNDICE
EDUCAÇÃO
ÍNDICE
SAÚDE
ÍNDICEM.
AMBIENTE
ÍNDICE PARA
2024
ABAIARA
11.018.382,37
13.644.496,83
12.331.439,60
0,0082468
0,0705349
0,0823559
0,0134571
0,1745947
ACARAPE
52.957.505,24
75.066.227,54
64.011.866,39
0,0428086
0,0803932
0,0802563
0,0134571
0,2169152
ACARAU
408.654.283,70
577.500.562,20
493.077.422,95
0,3297509
0,0806139
0,0911199
0,0134570
0,5149417
ACOPIARA
128.675.379,93
153.734.325,52
141.204.852,73
0,0944323
0,0516547
0,0719150
0,0134571
0,2314591
AIUABA
13.315.876,05
15.285.051,87
14.300.463,96
0,0095636
0,0574580
0,1075907
0,0121114
0,1867237
ALCANTARAS
11.734.660,31
13.848.540,59
12.791.600,45
0,0085545
0,1348791
0,1021750
0,0127842
0,2583928
ALTANEIRA
6.963.706,28
8.912.412,76
7.938.059,52
0,0053087
0,1673387
0,0742842
0,0104292
0,2573608
ALTO SANTO
32.789.332,00
36.955.617,87
34.872.474,94
0,0233213
0,1185523
0,0774332
0,0127842
0,2320910
AMONTADA
254.261.888,37
314.728.634,94
284.495.261,66
0,1902593
0,0733270
0,0659206
0,0020186
0,3315255
ANTONINA
DO NORTE
11.052.778,18
14.619.382,00
12.836.080,09
0,0085843
0,1206811
0,0868327
0,0134571
0,2295552
APUIARES
24.431.398,63
30.678.512,80
27.554.955,72
0,0184277
0,0752510
0,0760502
0,0080742
0,1778031
AQUIRAZ
2.284.638.462,87
2.605.475.181,50
2.445.056.822,19
1,6351584
0,0591867
0,0699809
0,0030278
1,7673538
ARACATI
897.117.998,78
1.112.250.157,94
1.004.684.078,36
0,6718934
0,0859061
0,0711916
0,0134570
0,8424481
ARACOIABA
44.192.559,30
53.948.679,54
49.070.619,42
0,0328165
0,0666753
0,0658904
0,0127842
0,1781664
ARARENDA
11.098.137,73
15.591.296,13
13.344.716,93
0,0089244
0,2004309
0,0947058
0,0121114
0,3161725
ARARIPE
20.581.825,97
24.599.581,07
22.590.703,52
0,0151078
0,0727960
0,0814720
0,0134571
0,1828329
ARATUBA
14.843.517,84
14.668.640,37
14.756.079,11
0,0098683
0,0737627
0,0596303
0,0050464
0,1483077
ARNEIROZ
7.724.504,57
10.050.645,06
8.887.574,82
0,0059437
0,0664898
0,1202419
0,0131206
0,2057960
ASSARE
38.538.303,34
45.345.764,15
41.942.033,75
0,0280492
0,0684786
0,0825685
0,0109339
0,1900302
AURORA
30.212.272,25
43.946.763,68
37.079.517,97
0,0247973
0,0587881
0,0735380
0,0131206
0,1702440
BAIXIO
5.618.761,72
5.924.909,68
5.771.835,70
0,0038600
0,0992297
0,0760542
0,0114385
0,1905824
BANABUIU
124.222.306,05
159.910.609,87
142.066.457,96
0,0950085
0,0872282
0,1154466
0,0134570
0,3111403
BARBALHA
514.228.002,18
736.153.337,51
625.190.669,85
0,4181031
0,0461863
0,0822830
0,0121114
0,5586838
BARREIRA
44.685.380,39
68.965.162,44
56.825.271,42
0,0380025
0,0726851
0,0671668
0,0134571
0,1913115
BARRO
32.392.743,18
40.186.223,58
36.289.483,38
0,0242690
0,0523783
0,0790962
0,0134571
0,1692006
BARROQUINHA
16.959.236,45
24.749.961,80
20.854.599,13
0,0139467
0,0908361
0,0865047
0,0020186
0,1933061
BATURITE
88.334.883,05
108.234.340,75
98.284.611,90
0,0657289
0,0567235
0,0747410
0,0134570
0,2106504
BEBERIBE
336.830.825,33
696.610.502,01
516.720.663,67
0,3455626
0,0613438
0,0708845
0,0134570
0,4912479
BELA CRUZ
37.171.800,32
56.899.424,39
47.035.612,36
0,0314556
0,0718150
0,0899670
0,0134571
0,2066947
BOA VIAGEM
101.030.911,59
123.558.411,64
112.294.661,62
0,0750983
0,0576443
0,1092020
0,0121114
0,2540560
BREJO SANTO
315.830.879,71
479.015.226,13
397.423.052,92
0,2657810
0,0738518
0,0788622
0,0134570
0,4319520
CAMOCIM
311.498.842,27
377.381.638,97
344.440.240,62
0,2303482
0,1002623
0,0897888
0,0134570
0,4338563
CAMPOS SALES
59.196.012,06
71.073.994,97
65.135.003,52
0,0435597
0,0890301
0,0792692
0,0134571
0,2253161
CANINDE
216.232.273,97
270.303.864,75
243.268.069,36
0,1626882
0,0977192
0,1089594
0,0121114
0,3814782
CAPISTRANO
24.100.417,57
26.636.962,39
25.368.689,98
0,0169656
0,0727996
0,0765799
0,0134571
0,1798022
CARIDADE
95.771.324,64
82.497.350,04
89.134.337,34
0,0596096
0,1357104
0,1010872
0,0114385
0,3078457
CARIRE
25.046.820,90
31.436.330,45
28.241.575,68
0,0188869
0,1764019
0,0955438
0,0134571
0,3042897
CARIRIACU
24.778.733,64
31.905.349,56
28.342.041,60
0,0189540
0,0559024
0,0870422
0,0107657
0,1726643
CARIUS
23.468.724,02
26.368.523,64
24.918.623,83
0,0166646
0,1091875
0,0750422
0,0134571
0,2143514
CARNAUBAL
24.979.771,04
28.970.695,38
26.975.233,21
0,0180400
0,0568148
0,0827159
0,0107657
0,1683364
CASCAVEL
441.582.993,54
567.097.375,66
504.340.184,60
0,3372830
0,0801880
0,0710574
0,0134570
0,5019854
CATARINA
14.799.265,10
19.048.423,82
16.923.844,46
0,0113180
0,0724663
0,0691309
0,0121114
0,1650266
CATUNDA
13.070.335,81
13.412.505,00
13.241.420,41
0,0088553
0,1657914
0,0849534
0,0121114
0,2717115
CAUCAIA
4.098.623.779,55
5.269.727.199,49
4.684.175.489,52
3,1325933
0,0559278
0,0698211
0,0063921
3,2647343
CEDRO
40.017.949,39
53.393.119,64
46.705.534,52
0,0312348
0,1214188
0,0798690
0,0127842
0,2453068
CHAVAL
15.151.829,71
18.939.744,89
17.045.787,30
0,0113996
0,0671728
0,0893230
0,0134571
0,1813525
CHORO
26.557.502,35
27.067.648,74
26.812.575,55
0,0179312
0,1088188
0,1143242
0,0134570
0,2545312
CHOROZINHO
57.498.971,16
47.124.976,01
52.311.973,59
0,0349842
0,1121441
0,0643089
0,0134570
0,2248942
COREAU
30.987.670,93
44.232.892,71
37.610.281,82
0,0251523
0,1253735
0,0938833
0,0127842
0,2571933
CRATEUS
201.706.762,74
251.962.394,74
226.834.578,74
0,1516981
0,0927303
0,0889527
0,0134570
0,3468381
CRATO
823.776.535,24
1.043.274.297,39
933.525.416,32
0,6243053
0,1003696
0,0769583
0,0117749
0,8134081
CROATA
22.080.459,50
26.886.781,81
24.483.620,66
0,0163737
0,1407706
0,0816512
0,0114385
0,2502340
CRUZ
125.421.204,96
183.034.319,11
154.227.762,04
0,1031415
0,1508319
0,0983174
0,0134570
0,3657478
Fechar