DOE 26/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº181  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº353/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.25656
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20939
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da 
Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: REGIS PAZ MARTINS, CGF nº 06.795.317-4, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 
2023.25656, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20939, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que 
foram constatadas irregularidades no tocante a falta de recolhimento do ICMS antecipado, do período fiscalizado: 01/03/2019 a 31/03/2019, cessando com o 
ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura 
de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, I, D da Lei 12.670/1996, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do 
presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ções), sujeitando-se, em 
consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, 
em Iguatu, 20 de setembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº354/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.25656
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20939
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 
18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: ELINEUDO PEREIRA DE OLIVEIRA MICROEMPRESA, CGF nº 06.184.498-5, fica INTIMADO, 
por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do 
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.25213, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20936, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal 
realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a falta de recolhimento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRADA 
INTERESTADUAL, do período fiscalizado: 01/01/2017 a 31/10/2021, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no 
parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, I, D da Lei 12.670/1996, no 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão 
considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ções), sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 20 de setembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº355/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.25684
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21547
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: F LIMA 
MACHADO, CGF nº 06.052.129-5, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir 
de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.25684, referente ao MANDADO DE AÇÃO 
FISCAL Nº 2023.21547, a apresentar os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais do período fiscalizado: 
01/02/2018 a 31/03/2020, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 20 de setembro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD 007/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1º da 
Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS 
E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO UNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através 
de GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e 
não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá 
o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta de 
atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 20 
de setembro de 2023.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº007/2023 NUAT EM QUIXADÁ
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
ANTONIA RAVENA DE A FERREIRA
063.993.893-05
ITCD GUIA 351428
MARIA ZELY SARAIVA BEZERRA
231.395.873-68
ITCD GUIA 336041
ZENAIDE BIZERRA SARAIVA DA SILVA
532.281.543-00
ITCD GUIA 336039
MARIA ZENY SAIVA BEZERRA
111.570.033-20
ITCD GUIA 336148
MARIA ISABEL SARAIVA MATIAS
006.166.533-95
ITCD GUIA 335952
FCO GLADSTONE MATIAS MORENO
001.684.693-16
ITCD GUIA 336032
MARIA ZULY SARAIVA BEZERRA
073.800.703-04
ITCD GUIA 336037
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº231/2023
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº226/2023
GUIA DE ITCD Nº355596
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
E CONSIDERANDO O ART. 1º DA LEI Nº 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: INGRID MAIA GURGEL- 
CPF 038.026.343-22, FICA NOTIFICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 226/2023, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO 
DESTE EDITAL, A RECOLHER NO PRAZO VENCIMENTAL: 16/11/2023, O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DA GUIA DE ITCD Nº 355596, 
REFERENTE AO ESPÓLIO DE LEONARDO MAIA NOGUEIRA- CPF 090.364.667-68. NÃO CONCORDANDO COM O VALOR ATRIBUÍDO PELO 
FISCO, PODERÁ O CONTRIBUINTE IMPUGNÁ-LO ADMINISTRATIVAMENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA 
DESSA NOTIFICAÇÃO. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO 
O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBU-
TÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO nº 147 DO CTN. A 
FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 20 de setembro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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