DOE 26/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº181 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 57022.000042 / 2023-12 SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: a contratação da empresa
SINDIÔNIBUS – Sindicato das empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará, para fornecimento de vale-transporte eletrônico (VTE)
Metropolitano de Fortaleza pelo período de 12 meses JUSTIFICATIVA: A referida contratação é baseada na necessidade dos servidores desta autarquia
receberem seus vales-transporte eletrônico (VTE) Metropolitano de Fortaleza – 1º Anel, para a devida locomoção casa-trabalho-casa, em conformidade com
a Lei 11.601 de 08/09/1989, combinado com o Decreto Estadual nº 23.673, de 03/05/1995 VALOR GLOBAL: R$ 7.948,80 ( sete mil, novecentos e quarenta
e oito reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6210, Funcional: 57200001.18.122.211.20814.03.339039.1.7531200070.1, Pré-reserva:
1273576000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput da Lei nº. 8.666/1993 CONTRATADA: SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER -
Diretoria Administratvo Financeira – DIAFI RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente – SEMACE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela
Lei Complementar 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70,
neste ato representada por sua Superintendente Adjunta, a Sra. VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública,
portadora da Carteira de identidade nº 97023058920, órgão expedidor SSP/CE, inscrita no CPF nº. 169.646.833-72, com endereço profissional na Rua Jaime
Benévolo, nº. 1.400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei
Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no
processo administrativo 05349648/2022, reconhecer expressamente, e no mesmo ato autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante
de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) (fls. 56), relativa ao pagamento da diferença de valores devidos (retroativo) vinculado à concessão de
abono de permanência do servidor Marcos Alexandrino Alves Gondim, no período de 01/06/2022 a dezembro de 2022, conforme manifestação da PGE e
Cearáprev (fls. 52, 53, 94 e 95).
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.1
22.211.20975.03.319011.1.5.00.00, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos
administrativos para tanto.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA N°268/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo no 05436755/2023, com fundamento Art. 110, inciso I, alínea ‘b’ da Lei no. 9.826, de 14/05/74, regulamentado pela
Lei n° 15.569, de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução no 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, CONSIDERANDO a neces-
sidade de regularização funcional da servidora acerca do período do afastamento, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO de LUIZA VALDEVINO
LIMA, ocupante do cargo de Professor, classe Adjunto, referência A, matrícula 300693.4-X, folha 6758, lotada no Departamento de Línguas e Literaturas
desta Fundação, para cursar mestrado no Programa de Pós-Graduação em Letras, da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, na Cidade de
Pau dos Ferros/RN, no período de 01 (um) ano, a partir de 05 DE ABRIL DE 2023 a 04 DE ABRIL DE 2024, sem prejuízo de seus vencimentos e demais
vantagens de caráter pessoal. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato, 26 de julho de 2023.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
REITOR
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PORTARIA Nº535/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que consta do processo nº 08001.000441/2023-16 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 04/04/17, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A
CESSÃO do servidor LEONARDO FORTE ANASTÁCIO, Agente de Administração, lotado na Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA,
matricula n° 3003291-8, para prestar serviços na Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir da publicação até 30/06/2027.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2013
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS
COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 11/2013, Processo NUP
46001.003147/2023-47, arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); OBJETO:
Conceder a repactuação do Contrato nº11/2023, em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento
nas Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2024 (Asseio e Conservação – CE000508/2023 e Motorista – CE000586/2023) de Empregados em Empresas
de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra e de Trabalhadores em Transportes Rodoviários das Empresas de Terceirização de Mão de Obra;
VALOR GLOBAL: Passa de R$ 1.259.185,14 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil cento e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), para R$
1.324.406,52 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos); VIGÊNCIA: A partir da data da sua assina-
tura, com efeitos retroativos a 19 de abril de 2023; RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente
modificadas por este Termo Aditivo; DATA: 15/09/2023; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna e Orlando Braga de Almeida – Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/07054
PROCESSO NÚMERO: 46001.001175/2023-20
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo –
Água Mineral de Menor Volume e Suco, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do
Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Pregão Eletrônico n° 20230017/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais
normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA
(CNPJ: 08.666.193/0001 -26), com o valor unitário de R$ 5,94 para os itens 1 e 2, R$ 0,52 para o item 6; DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ:
39.850.349/0001-58), com o valor unitário de R$ 0,90 para os itens 03 e 04, R$ 0,70 para os itens 07 e 08, R$ 1,58 para os itens 09 e 10; NATURAGUA
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