DOE 26/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº181 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023
TERMO DE COMPROMISSO Nº116/2023
47001.007446/2023-13
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS,
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o ROGÉRIO MARQUES JURITI, RG n.° 3.032.262, CPF n.° 039.811.873-69, doravante
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 17/2022 - SPS, resolvem firmar
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n°17/2022 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens,
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS
e Rogério Marques Juriti - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO Nº73/2023
47001.003184/2023-18
A SECRETARIA DE ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º
08.675.169/0001-53, com sede em Fortaleza/ Ceará, na rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60130-160, neste ato represen-
tada por sua Secretária de Estado, Onélia Maria Moreira Leite de Santana, e a CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, inscrita no CNPJ sob o nº
06.740.377/0001-63, com sede em Barbalha/Ceará, na rua Rua Sete de Setembro, 78, Centro, CEP: 63180-000 - Barbalha/CE, neste ato representado por seu
Presidente, Odair José de Matos, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em conformidade com as disposições contidas
na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas que regulam a espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto o funcionamento e manutenção dos serviços de emissão de RG (1ª e 2ª via), CPF (1ª via e atualização de
endereço), emissão de Atestado de Antecedentes Criminais e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS Digital Online (auxílio para instalação
e cadastro do aplicativo no smartphone do cidadão), no sítio da Câmara Municipal de Barbalha nos dias úteis da semana. OBJETIVOS: São objetivos do
presente ajuste: I – Propiciar atendimento humanizado em todas as modalidades de serviço oferecidos, em dias úteis da semana; II – Reforçar a promoção
e proteção dos direitos dos cidadãos; III – Desenvolve ações que visem o acesso de todos aos serviços básicos oferecido pelo Estado de forma gratuita.
PÚBLICO-ALVO: As ações objeto do presente Termo de Cooperação Técnica buscará sempre atender às demandas da população cearense de forma ampla
e de modo que consigamos, cada vez mais, uma aproximação da sociedade e Estado, estimulando sempre a consciência cidadã, a educação em direitos e a
identificação das ações que traduzem os anseios da população. VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência
de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo sua vigência ser prorrogada mediante termo aditivo. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza,06 de Setembro de 2023; Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social – SPS e Odair José de
Matos- Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM PÚBLICO MÓVEL Nº01/2023
47001.003378/2023-13
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, n° 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60.130-160,
inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, o Sr. Sandro
Camilo Carvalho e a SECRETARIA DAS MULHERES, com sede na Av. Barão de Studart, n° 598, Bairro: Meireles, CEP: 60.120-000, inscrita no
CNPJ sob nº 49.958.941/0001-21, representada por sua Secretária das Mulheres, Sra. Jade Afonso Romero pelo presente instrumento celebram o Termo
de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a
Transferência Patrimonial de 02 (dois) veículos tipo Ônibus, especificados no ANEXO ÚNICO deste, oriundo da Secretaria da Proteção Social – SPS,
em favor da Secretaria das Mulheres, para atender as demandas da nova Secretaria. FUNDAMENTAÇÃO: Este termo tem como fundamento o Art.17,
inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como a documentação acostada aos autos do Processo Administrativo NUP n° 47001.003378/2023-
13. RECEBIMENTO: A Secretária das Mulheres, declara haver por este Termo recebido os bens constantes do ANEXO ÚNICO, em condições de uso,
responsabilizando-se por sua administração, conservação e operacionalização, sem prejuízo de outras obrigações decorrentes da transferência do patrimônio
público. INCORPORAÇÃO: A Secretaria da Proteção Social – SPS ficará incumbida de incorporar os bens e seus acessórios ao patrimônio público estadual,
oportunidade em que a propriedade dos bens móveis será transferido para o patrimônio da Secretaria das Mulheres. QUITAÇÃO: A Secretária das Mulheres,
declara ainda que inspecionou os bens relacionados no ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à Secretaria da Proteção Social – SPS, do
patrimônio transferido por este termo. UTILIZAÇÃO DO BEM: A Secretaria das Mulheres, se compromete a utilizar os 02 (dois) veículos, tipo Ônibus,
objeto deste termo, para atender às suas demandas funcionais voltadas às políticas públicas, que visam garantir os direitos das mulheres, em conformidade
com suas competências previstas no art. 21-B, da Lei Estadual n° 18.310/2023, que alterou a Lei Estadual n° 16.710/2018 e a Lei Estadual n° 16.880/2019,
caso contrário o mesmo retornará ao transmitente. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Setembro de 2023; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social e Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº215/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JOSE MARTINS SOUSA, ocupante do cargo de DIRETOR DE CENTRO SOCIO-
EDUCATIVO I, com simbologia DNS-3, matrícula nº 3002211-4, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, no período de 19 a 22 de setembro de 2023, com o
objetivo de participar da Oficina de Planejamento Estratégico da SEAS – 2024-2027, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando assim, o valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o
art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº216/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDREYSSA AGUIAR MAGALHÃES LOPES, ocupante do cargo de DIRETOR DE CENTRO
SOCIOEDUCATIVO I, com simbologia DNS-3, matrícula nº 3002581-4, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, no período de 19 a 22 de setembro de 2023,
com o objetivo de participar da Oficina de Planejamento Estratégico da SEAS – 2024-2027, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando assim, o valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo
com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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