DOE 26/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº181 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através do FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661/0003-81, com sede na Rua do Rosário,
nº 199 - Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: INBRA TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
26.836.227/0001-65, com sede na Avenida Papa João XXIII nº 5153, Vila Noêmia, Mauá-SP. OBJETO: Constitui objeto deste, AQUISIÇÃO DE COLETES
DE PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL III-A, TAMANHOS “P”, “G” - UNISSEX, para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará sendo
que o edital, sei (000034171267), termo de referência, sei (000033001499) e a proposta comercial, sei (000034171985) fazem parte do presente instrumento,
independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre do procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO ELETRÔ-
NICO SRP Nº 004/2022, objeto do Processo Administrativo nº 202100002137943, estando às partes sujeitas aos preceitos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Federal nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e às cláusulas e condições deste contrato. Fundamenta-se ainda na ordem de compra
nº 71058/2023. FORO: Forrtaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2023, contado a partir da sua assinatura,
sem prejuízo da garantia prevista na cláusula terceira. VALOR GLOBAL: R$ 1.113.828,00 (Hum milhão, cento e treze mil, oitocentos e vinte e oito reais).
DESCRIÇÃO DO ITEM: Colete balístico, nível de proteção III-A, unissex, uso ostensivo, tamanho pequeno P1 Embalagem: 1.0 unidade - QUANTIDADE:
146 - VALOR UNITÁRIO: R$ 1.956,00 - VALOR TOTAL: R$ 285.576,00 / DESCRIÇÃO DO ITEM: Colete balístico, nível de proteção III-A, unissex,
uso ostensivo, tamanho médio M1 Embalagem: 1.0 unidade - QUANTIDADE: 277 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.156,00 - VALOR TOTAL: R$ 597.212,00
/ DESCRIÇÃO DO ITEM: Colete balístico, nível de proteção III-A, unissex, uso ostensivo, tamanho grande G1 Embalagem: 1.0 unidade - QUANTIDADE:
95 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.432,00 - VALOR TOTAL: R$ 231.040,00, pagos em até 30 (trinta) dias contados da data do atesto da Nota Fiscal/Fatura e
será efetivado por meio de crédito em conta corrente. A Nota Fiscal/Fatura tem que estar devidamente atestada pelo responsável (área requisitante e/ou gestor
do contrato), instrumento indispensável para o processamento das faturas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.521.11138.03.449052.2.71
39200000.1. DATA DA ASSINATURA: 20 de Setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Fernando Menezes Silva Júnior - Fiscal do
Contrato e José Antônio da Silva Pinto - INBRA TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do Processo NUP 13001.000881/2023-03, que teve
por fundamento o trânsito em julgado da Ação nº 0206281-45.2020.8.06.0001 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza) resolve autorizar o
ingresso ao Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, por acesso, a partir de 27 de maio de 2015, do militar estadual MARCOS ROBERTO
COSTA DE OLIVEIRA, MF. 099.665-1-X, no posto de 1º Tenente, com efeitos financeiros a contar de 08/02/2023 (data de intimação do Estado via Portal
eletrônico). Em consequência, sejam tornadas sem efeitos as suas ascensões funcionais aos postos de 2º Ten QOAPM, a contar de 08.12.2016, publicada
no DOE nº 233, de 12.12.2016, e de 1º Ten QOAPM, a contar de 24.12.2020, publicado no DOE nº 027, de 03.02.2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 26 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elanio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando o resultado final da QUARTA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº 01/2011 – PMCE, de 8 de novembro de 2011, publicado no
Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2011, retificado pelo Edital nº 2/2011-PMCE, de 24 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial do
Estado de 13 de dezembro de 2011, tendo sido homologado o Resultado Final da 4ª-Turma pelo Edital nº 07/2015-PMCE, de 31 de março de 2015, publicado
no Diário Oficial do Estado de 09 de abril de 2015, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, considerando ainda o Edital nº 05/2023-PMCE, de 21 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado de 28 de abril de 2023, referente a 10ª Reclassificação do certame, conforme ação judicial do Processo n° 0145932-52.2015.8.06.0001,
RESOLVE NOMEAR ARGEMIRO EVANDO ALVES VIEIRA, classificação nº 806, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada
pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo
Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 26 DE SETEMBRO DE 2023
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua
Antônio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h
e de 13h às 16:30h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Certificado de Ensino Médio;
6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
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