DOE 26/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº181 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 26 DE SETEMBRO DE 2023
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua
Antônio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h
e de 13h às 16:30h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Certificado de Ensino Médio;
6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
1. Hemograma completo com plaquetas
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina
3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT
4. Sumário de urina
5. Raio-X de tórax em PA com laudo
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
10. Exame toxicológico mais simples
11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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PORTARIA Nº01246.001/2023 - ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – AGCG O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual MATHEUS ORBANANOS MAIA,
matrícula funcional nº 308.519-1-9, ocupante do posto de Capitão QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Itarema/CE
– Fortaleza/CE, no dia 12/09/2023, por via terrestre, com a finalidade de acompanhar na condição de Ajudante de Ordens, o Coronel Comandante-Geral da
PMCE, nas operações policiais a serem desenvolvidas no município de Itarema/CE, concedendo-lhe (½) meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento
e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o somatório total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os
artigos 1º; art. 4º, §1º, alínea “a”; art. 9º; art. 10 e, art. 11, classe I do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1287618/2023
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na
Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-
6507, e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br . CONTRATADA: EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI,
com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 515 - Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ceará. CEP: 60.810-700, Fone:(85)
3276.8830 – 3276.4097/ inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, e-mail: certacomercial01@gmail.com. OBJETO: Prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades das
áreas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, II E III, ELETRICISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E BOMBEIRO HIDRÁULICO para PMCE de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220042-PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 3.087.333,96
(três milhões e oitenta e sete mil,, trezentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Viproc 01105710/2022; PR 1165522000; Dotação
orçamentária 10200008.06.122.521.20339.15.339037. 2 7 000.1.3. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge
Costa de Araújo, Coronel PMCE – Ordenador de Despesas e a Sra. Marinalva Lima Pereira, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº199/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP
10061.005237/2023-11, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face do ressarcimento de pagamento de
multas de trânsito, de acordo com a Cláusula 4.4.3 – Infrações à Legislação de Trânsito do Termo de Referência anexo ao Contrato Nº 1041923; RESOLVE,
reconhecer a dívida no valor de R$ 5.343,84 (cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa CS BRASIL
FROTAS SA inscrita no CNPJ sob Nº 27.595.780/0001-16, de acordo com o Ofício 008/2023 – CS Brasil Fortaleza de 09 de fevereiro de 2023 (fls. 003 a
004). POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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