DOMCE 27/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3302 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
por cumprimento integral às exigências editalícias. Empresas 
Inabilitadas: ÀGAPE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, por 
descumprir os itens 3.2.17; 3.2.17.1 e 3.2.18 do Edital Convocatório. 
Maiores informações: Sede da CPL, sito na Rua Dr. Paiva, nº 415, 
Vila Mota, no horário de 08:00 às 12:00 horas. 
  
Assaré/CE, 26 de setembro de 2023. 
  
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - 
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:2C0E7065 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º258/2023 
 
Lei Municipal n.º258/2023, de 25 de setembro de 2023. 
  
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 003/2011, e dá 
outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Altera o art. 5ºdaLei Municipal n.º 003/2011, passando a 
vigorar com aseguinte alteração: 
  
“Art. 5º.O mandato dos membros da JARI será de 1 (um) ano, 
permitida a recondução, dentro do quadriênio, por períodos 
sucessivos, a critério da entidade executiva municipal de trânsito”. 
  
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2023 
(dois mil e três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:F0DACE54 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º 260/2023 
 
Lei Municipal n.º260/2023, de 25 de setembro de 2023. 
  
Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica denominada de Rua José Antônio Gonçalves, a rua que 
se inicia na Rua São Francisco e termina nas populares de Genezaré, 
que passa em frente ao posto de saúde. 
  
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo 
anterior. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2023 
(dois mil e três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:ACD457EB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º 261/2023 
 
Lei Municipal n.º261/2023, de 25 de setembro de 2023. 
  
Dá o nome de Raimundo Alexandre Moura, a Rua 
paralela a Rua Pe. Emílio Cabral, nesta cidade. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica denominada de Raimundo Alexandre Moura, a rua 
paralela a Rua Pe. Emílio Cabral, nesta cidade de Assaré. 
  
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2023 
(dois mil e três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:B5F8BBD7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ-CREDENCIAMENTO 
N.º 
05.002/2023-CR. 
O 
Município de Banabuiú, através da Secretaria de Assistência Social e 
Trabalho, torna público para conhecimento dos interessados que, nos 
dias 28 de setembro a 02 de outubro de 2023, no horário de 08hs às 
12hs e das 14hs ás 16hs, no endereço Av. Valdir Leopécio, n° 566, 
Centro, Banabuiú/CE, realizará o CREDENCIAMENTO PARA 
PRRENCHIMENTO 
DE 
VAGAS 
EM 
OFICINAS 
DE 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA 
OFERTADA ATRAVÉS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), RESPONSÁVEL PELA 
EXECUÇÃO 
DO 
SERVIÇO 
DE 
PROTEÇÃO 
E 
ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF) E PELA 
GESTÃO 
DA 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
BÁSICA 
NO 
TERRITÓRIO, 
COM 
FITO 
DE 
ATENDER 
AS 
ESPECIFICAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 821 DE 19 DE 
SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE 
BOLSA 
DE 
ESTUDOS, 
APERFEIÇOAMENTO 
E 
INCENTIVOS PARA QUALIFICAR PESSOAS PARA O 
MERCADO DE TRABALHO. O edital encontra-se disponível no 
endereço acima de segunda à quinta-feira das 07h30min às 12h00min, 
e das 13h30min às 17h00min, e na sexta-feira das 08h às 12h ou no 
portal de licitações no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.