DOMCE 27/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3302 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:3844D20F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 983/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 
 
Dispõe sobre a denominação de Rua 11 de julho, 
localidade da Barra, Município de Fortim/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica denominada de RUA 11 DE JULHO, a artéria pública 
sem denominação oficial, iniciando na rua Maria Eufrásio e findando 
na mesma rua sem denominação oficial, na localidade da Barra, 
Município de Fortim. 
Art. 2º. As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a 
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de 
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, 
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta 
Lei à referida rua. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de setembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:64254BF1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N°2509.01/2023-SMS - 
REFERENTE A PREGÃO ELETRÔNICO N. 1303.01/2023 – 
PMF/SRP/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N°2509.01/2023-SMS - 
referente a 
PREGÃO ELETRÔNICO N. 1303.01/2023 – 
PMF/SRP/PE PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria 
de Saúde OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL SERIGRÁFICO 
E 
SUBLIMAÇÃO, 
ROUPARIA 
HOSPITALAR 
E 
FARDAMENTOS, 
DESTINADOS 
A 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO 
DE FORTIM – CE CONTRATADO: CLAUDIO PINHEIRO DE 
SOUSA CARVALHO-ME, inscrita no CNPJ nº 15.512.613/0001-
85 VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2023; ASSINADA PELO 
CONTRATANTE: Katiane Gondim da Costa-Secretária de Saúde. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:0DCF082C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO 1ª E 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATAS DE 
REGISTRO DE PREÇOS - ORIGINADA DO PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 2212.01/2022 – SME/SRP/PE 
 
EXTRATO 1ª E 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATAS DE 
REGISTRO DE PREÇOS - ORIGINADA DO PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 2212.01/2022 – SME/SRP/PE. OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA O 1º, 2°, 5º E 9º 
ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MATERIAL DIDÁTICO 
PARA ALUNOS DAS CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTIM 
– 
CE. 
TENDO 
COMO 
FORNECEDOR: 
EDIÇÕES 
IPDH-GRÁFICA, 
EDITORA 
E 
SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 09.596.757/0001-64. VIGÊNCIA: 12 
(DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE RP. A 
PREFEITURA DE FORTIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM – 
CE, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART. 15, DA 
LEI Nº 8.666/93, TORNA PÚBLICO, QUE NÃO HOUVE 
ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS 
PREÇOS 
REGISTRADOS 
NA 
PRESENTE 
ATA. 
SIGNATÁRIA: 
IVONEIDE 
DE 
ARAÚJO 
RODRIGUES 
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; MARIA VANESSA LOURENÇO 
MENEZES – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES FORTIM – CE. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:8D7DAD19 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO 3ª E 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS - ORIGINADA DO PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 2809.01/2022 – SMAS/PE/SRP 
 
EXTRATO 3ª E 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS - ORIGINADA DO PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 2809.01/2022 – SMAS/PE/SRP. OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA MONTAGEM 
DE KITS DE ENXOVAL PARA BEBÊ, BENEFICIO EVENTUAL, 
NA MODALIDADE DE AUXILIO NATALIDADE, PARA O 
ATENDIMENTO AS GESTANTES USUÁRIAS DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
CONFORME 
SOLICITAÇÃO 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CE. 
TENDO 
COMO 
FORNECEDOR: 
ANTONIO 
LEONARDO 
FERREIRA SANTOS – EPP, CNPJ nº 13.806.931/0001-23. 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA 
DA ATA DE RP. A PREFEITURA DE FORTIM, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E 
CIDADANIA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO § 2º, DO 
ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93, TORNA PÚBLICO, QUE NÃO 
HOUVE ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS 
PREÇOS 
REGISTRADOS 
NA 
PRESENTE 
ATA. 
SIGNATÁRIA: TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - SECRETÁRIA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA; 
MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES – DEPARTAMENTO 
DE LICITAÇÕES FORTIM – CE. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:32A137FE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE RESULTADO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 
110623-TP01 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO DA 
TOMADA DE PREÇOS Nº 110623-TP01 – A Comissão 
Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos 
interessados, o resultado de julgamento da abertura das Propostas de 
Preços 
da 
Tomada 
de 
Preços 
epigrafada, 
que 
tem 
por 
objetoaAMPLIAÇÃO DA ESCOLA LUIS DE LIMA, NA 
LOCALIDADE 
DE 
JARDIM, 
NO 
MUNÍCIPIO 
DE 
FRECHEIRINHA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO EM 
ANEXO AO EDITAL. CLASSIFICADO(S): 1. M. J. PROJETOS E 
ENGENHARIA LTDA, 2. VIRGILIO & JACIRA CONSTRUCOES 
LTDA, 3. IMPERIUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA , 4. W 
M DE VASCONCELOS ENGENHARIA, 5. TOPO EDIFICACOES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA, 6. DELMAR CONSTRUCOES 

                            

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