DOMCE 27/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3302 
 
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 OPREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V 
e IX, combinado com art. 72, inciso II, alínea “a”, todos da Lei 
Orgânica do Município de Groaíras-CE, de 05 de Abril de 1990, bem 
como as disposições da Lei Municipal nº 739/2017 que reestrutura o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do 
Magistério Municipal; 
  
CONSIDERANDO o cargo efetivo de Professora da Educação 
Básica em exercício; 
  
CONSIDERANDO 
requerimento 
apresentado 
solicitando 
enquadramento de referência, consoante especificações do art. 44 c/c 
o art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. APROVAR e PUBLICAR o enquadramento da servidora 
ANTONIA CÉLIA XIMENES MELO, CPF N° 537.838.163-08 
fazendo jus a remuneração compatível com a REFERÊNCIA 09, 
integrante da CLASSE III nos termos do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal. 
  
Art. 2º. Encaminha-se à Coordenação de Recursos Humanos para 
adoção das medidas necessárias. 
  
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e 
três). 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:B55E597B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 162/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que 
lhe confere o art. 54, inciso V e IX da Lei Orgânica do Município de 
Groaíras. 
CONSIDERANDO a Sentença Judicial transitada em julgado do 
Processo N° 0050254-23.2021.8.06.0058 (Mandado de Segurança – 
Comarca de Cariré/CE); 
CONSIDERANDO o fim do período de Licença Maternidade gozado 
pela servidora. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - EXONERAR a servidora JUNIA MARIA BRAGA DE 
SOUZA, inscrita no CPF: 069.957.853-12, matrícula n° 3743, 
ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na 
UBS Itamaracá. 
Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da 
servidora para efeito de controle administrativo. 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
26 de setembro de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:04A2DBC1 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº244/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
da outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253-
10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma 
meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 26 de 
setembro 2023 para transportar os pacientes, Maiara Lopes Ribeiro 
para o CEOPE, Eridan Chaves Farias para o Hospital Walter Cantidio, 
Hugo Gabriel Mesquita Cavalcante para o ICCA, Instituto do Coração 
da criança e do adolescente. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 25 de setembro de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:C4CA637D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 245/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO 
MARLEI 
MELO, 
RG 
141144287, 
CPF: 
532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) 
diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às 
despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 27 de setembro de