DOMCE 27/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3302 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 - DIVERSAS ÁREAS DAS LINGUAGENS CULTURAIS PARA SELEÇÃO DE 
PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAIS DE SABOEIRO  
  
ANEXO IX 
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA CIDADE DE SABOEIRO/CE NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS  
  
Eu, ________________________, brasileiro(a), portador(a) da Identidade nº ________________ e CPF nº ___________________, na falta de 
documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado(a) na cidade de 
Saboeiro/CE há mais 2 (dois) anos. Com endereço atual: Rua/Avenida: ___________________ Nº: ______ 
Bairro:____________________ Cidade:_______________ CEP: ____________ 
  
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme 
transcrição abaixo: “ rt. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir 
Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente 
relevante” “Pena: reclus o de 1 um a 5 cinco anos e multa, se o documento lico e reclus o de 1 um a 3 três anos, se o documento articular.” 
  
Saboeiro/CE , ____ de ______________ de 2023 . 
  
______________________ 
Assinatura do(a) Proponente 
CPF: e RG: 
  
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 - DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS 
ARTÍSTICO-CULTURAIS DE SABOEIRO 
  
ANEXO X 
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E PRESTAÇÃO DE CONTAS 
  
Eu, _________ , representante CNPJ/CPF:____________________ , realizei a contrapartida referente a Lei Paulo Gustavo no dia 
_______________________ de __________________ de _______________, às hs ____________ no(a) ______________________________ 
(local) . O meu projeto foi ___________________________(Nome do projeto) e envolveu _______________ pessoa(s) trabalhando diretamente, o 
público estimado era cerca de ______________ pessoas que estavam presentes. A(s) atividade(s) desenvolvida(s) foi(foram) 
________________________ . 
(Anexar fotografias, listas de presença, prints, depoimentos, filmagens, link do projeto (não listado), entre outros.) 
  
Saboeiro, -____ de ________________ de 2023. 
  
__________________ 
Assinatura do(a) Proponente 
CPF: e RG: 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:5706F5DD 
 
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO  
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - AUDIOVISUAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL DO 
MUNICÍPIO DE SABOEIRO 
 
A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE DE SABOEIRO, com sede na Rua Maria Terezinha Santos, nº 222 – Bairro: Centro 
CEP: 63.590-000 – SABOEIRO/CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.811.946/0001-87, em consonância com a Lei Federal nº 195/2022 (Lei Paulo 
Gustavo), o Decreto Federal 11.525/2023 e o Decreto 11.453/2023, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o 
fomento de 19 (dezenove) projetos de produção de obras audiovisuais, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e 
regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio 
de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16. 
  
1. DO OBJETO 
1.1. O presente Edital é uma importante ação emergencial destinada ao setor cultural, especificamente a produção de AUDIOVISUAL, em 
conformidade com o Art. 6º, Incisos I e III, da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022, referenciada, neste Edital, como “Lei Paulo Gustavo” e suas 
alterações. Este é um Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 19 (dezenove) projetos de produção de 
obras audiovisuais. 
1.2. Este Edital tem como o princípio o incentivo, o apoio e a valorização do trabalho dos profissionais e dos seus processos criativos, dentro fazer 
cultural e artístico, objetivando democratizar, descentralizar o incentivo à produção de audiovisual de Saboeiro. 
  
2. DOS VALORES DO FOMENTO E DISTRIBUIÇÃO 
2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ R$ 110.465,39 (Cento e Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e cinco Reais e Trinta e 
Nove Centavos) e tem como objetivo primordial, a seleção e o fomento de projetos de produção de obras audiovisuais, formação, capacitação, 
qualificação, preservação, mostras e apoio a cineclubes, conforme as tabelas abaixo, com a quantidade, valores unitários dos projetos, distribuídos de 
acordo com a ampla concorrência, além dos 20% (vinte por cento) de cotas para negros, 10% (dez por cento) para cotas indígenas, conforme o Art. 
16° §1º. IV do Decreto Nº 11.525/2023. Os outros grupos sociais serão contemplados através de critérios diferenciados de pontuação: 
Art. 6°, Inciso I 
INCENTIVO 
QUANTIDADE 
VALOR UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
Desenvolvimento de projetos de Webinários 
02 projetos 
R$ 8.000,00 
R$ 16.000,00 
Desenvolvimento de Documentários 
02 projetos 
R$ 8.000,00 
R$ 16.000,00 
Desenvolvimento de Mini Documentários 
05 projetos 
R$ 4.139,71 
R$ 20.698,56