DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Prorrogar a designação do SO BCO R/1 ROBERTO ALVES BEZERRA (Nr Ord
2603772) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, no apoio às ações de
desmobilização e de transição da Ecim "Escola Municipal de Ensino Fundamental
Tancredo Neves Presidente", em Maracanaú-CE, no período de 1º de outubro de 2023
a 31 de dezembro de 2023, devendo permanecer vinculado administrativamente à Base
Aérea de Fortaleza.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP Nº 2.215/1SC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do
Art. 2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o
disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e
considerando o que consta no Processo nº 67281.011430/2023-13, resolve:
Tornar insubsistente a Portaria COMGEP nº 1.885/1SC2, de 13 de agosto de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 15 de agosto de 2023, que
designou o SO BET R/1 ALMIR PINTO (Nr Ord 1594095) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA
POR TEMPO CERTO na BASE AÉREA DE ANÁPOLIS.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP Nº 2.218/1SC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do
Art. 2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o
disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e
considerando o que consta no Processo nº 67436.003870/2023-96, resolve:
Designar o Cap Esp Aer SUP R/1 CLEYVSON OLIVEIRA DE BARROS (Nr Ord
1827960) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação
voluntária, no HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE MANAUS, como Chefe da Subdivisão de
Intendência, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no
Boletim do Comando da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP Nº 2.219/1SC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do
Art. 2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o
disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e
considerando o que consta no Processo nº 67281.002819/2023-78, resolve:
Designar o 1S SEF R/1 OSMAR ALVES DA SILVA (Nr Ord 2584832) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, na BASE
AÉREA DE ANÁPOLIS, como Auxiliar da Seção de Arquivo Médico e Estatístico do
Esquadrão de Administração do Grupo de Saúde, pelo prazo de 24 meses, a contar da
data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP Nº 2.220/1SC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do
Art. 2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o
disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e
considerando o que consta no Processo nº 67433.003042/2023-88, resolve:
Designar o SO SEM R/1 JOSÉ CARLOS DE JESUS DANTAS (Nr Ord 1905023) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no HOSPITAL DE
AERONÁUTICA DOS AFONSOS, como Auxiliar da Subdivisão de Infraestrutura, pelo prazo de 24
meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP Nº 2.221/1SC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do
Art. 2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o
disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e
considerando o que consta no Processo nº 67291.002851/2023-34, resolve:
Designar o SO SAD R/1 ANDERSON FEITAL MENDES (Nr Ord 2764644) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, na BASE
AÉREA DE BOA VISTA, como Auxiliar administrativo, pelo prazo de 24 meses, a contar da
data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP Nº 2.222/1SC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do
Art. 2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o
disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e
considerando o que consta no Processo nº 67600.021756/2023-07, resolve:
Designar o 3S QESA SAD Refm JORGE LUIZ RIBEIRO (Nr Ord 0658960) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, em caráter excepcional e mediante aceitação
voluntária, no DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, como Motorista, pelo prazo de
24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP Nº 2.237/1SC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do
Art. 2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o
disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, bem
como o disposto no §2º, do Art. 11 da Portaria COMGEP nº 123/1SC2, de 17 de
fevereiro de 2021, e considerando o que consta no Processo nº 67000.007871/2023-20,
resolve:
Prorrogar a designação do SO BET R/1 EDUARDO GUILHERME MAMEDE PASSOS
(Nr Ord 2021374) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, no apoio às ações de
desmobilização e de transição da Ecim "Escola Municipal Maria José de Miranda Burity",
em Cabedelo-PB, no período de 4 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, devendo
permanecer vinculado administrativamente à Base Aérea de Natal.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP Nº 2.238/1SC2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do
Art. 2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o
disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, bem
como o disposto no §2º, do Art. 11 da Portaria COMGEP nº 123/1SC2, de 17 de
fevereiro de 2021, e considerando o que consta no Processo nº 67000.007871/2023-20,
resolve:
Prorrogar a designação do SO BEV R/1 AUDESANDRO PEREIRA DE ARAUJO (Nr
Ord 2222833) para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, no apoio às ações de
desmobilização e de transição da Ecim "Escola Municipal Maria José de Miranda Burity",
em Cabedelo-PB, no período de 25 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023,
devendo permanecer vinculado administrativamente à Base Aérea de Natal.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 158 - SSEÇ.1 SVP 12, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado o
contido no Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 349-S1-DIP, de 21 de maio de 2001, do Diretor de
Inativos e Pensionistas, publicada no DOU nº 99-E, de 23 de maio de 2001, que concedeu
a reforma por incapacidade física ao Sd Rcr Refm WALEN RODRIGUES MARQUES (Idt
124.049.274-2 MD/EB e CPF 646.880.112-53), haja vista que, na inspeção de saúde nº
90/2022, sessão nº 27/2022, de 24 de agosto de 2022, da Junta de Inspeção de Saúde de
Recurso, o mesmo obteve o seguinte parecer: "Incapaz definitivamente para o Serviço do
Exército. Não é inválido, isto é, pode prover os meios de sua subsistência. Sua incapacidade
foi enquadrada no Inciso VI do Art 108, combinado com o Inciso I do Art 111, ambos da
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980".
Cel RENALDO SILVA RAMOS DE ARAÚJO
Respondendo pelo Comando da 12ª Região Militar
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 16 - SSVM/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria 330- DGP/DCIPAS de 7 de dezembro de 2018, resolve:
REFORMAR o militar abaixo relacionado, falecido em 30 JUL 2022, vinculado à
1ª Região Militar, a contar da data ao lado do respectivo nome, de acordo com o previsto
no inciso I do art. 106 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, com os efeitos retroativos à data de
início da vigência, em virtude de ter atingido a idade limite de permanência na Reserva
Remunerada:
. Grad/Nome
Identidade
Data
CPF
.
CB LUIZ MENDES
080.655.110-7
03 ABR 1990
022.632.972-00
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 26 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 22 SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº
302-DGP, de 30 de novembro de 2021, resolve:
RETIFICAR os termos contidos na Portaria Nº 21 REFM - SSVM.5/SAP/1-
RIO/SSVP/1, de 16 AGO 23, publicada no Diário Oficial da União nº 167 de 31 AGO 23 ao
BAR nº 34 de 24 AGO 23, que reformou o autor com os proventos de 2º Sgt; e
CONSIDERAR REFORMADO o 2º Sgt R/1 ESEQUIAS LOPES SILVA, Prec/CP
96/1634310, Idt 016.593.592-5/EB, CPF 815.143.367-15, a contar de 22 FEV 22(data da
seção de saúde), com os proventos do Grau Hierárquico Imediato - GHI (2º Ten), Adicional
Militar de 19% (dezenove por cento), conforme o Parecer Técnico nº271/23 de 23 MAIO
23, homologado em 28 JUN 23, com fulcro no inciso II do art. 106, V do art. 108, § 1º, letra
"b"do art. 110, da Lei 6880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de
18 JUL 02, de acordo com o art. 32 da NT EB30-N-50.005; e
CONCEDER ao autor o beneficio da Isenção do Imposto de Renda, a contar de
09 FEV 22 (data do diagnóstico firmado), por ser portador de doença especificada na Lei
nº 7.713/88, conforme o Parecer Técnico nº 272/23 de 23 MAIO 23.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 40 AI - SSVM/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER ao Cel Refm LUIZ
PRIOR PINTO, Prec/CP 96/0522912, Idt
018.819.320-5/EB, CPF 038.843.257-87, a contar de 9 MAR 2023 (data da sessão de saúde),
o benefício do Auxílio Invalidez (AI), com base no inciso XV, do art. 3º, da Medida
Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º da Lei 11.421, de 21 DEZ
06, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 45/2023 do MPGu IV/1º RM (Cmdo 1º RM)
de 9 MAR 2023 e Parecer Técnico nº 461/2023 da Seç Sau/1ª RM, de 9 AGO 2023,
homologado em 16 AGO 2023.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 43 AI - SSVM/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER ao Taif 1ºCL Refm MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO, Prec/CP
96/1490473, Idt 010.372.093-4/EB, CPF 796.702.967-49, a contar de 21 OUT 2022 (data da
sessão de saúde), o benefício do Auxílio Invalidez (AI), com base no inciso XV, do art. 3º,
da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º da Lei 11.421,
de 21 DEZ 06, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 126/2023 do JISR/1º RM (Cmdo 1º
RM) de 21 JUN 2023 e Parecer Técnico nº 440/2023 da Seç Sau/1ª RM, de 31 JUL 2023,
homologado em 4 SET 2023.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 44 AI - SSVM/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 18 SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER ao Sd Refm LUIZ GONÇALVES DE SOUSA, Prec/CP 96/1391093, Idt
011.535.304-7/EB, CPF 031.936.197-79, a contar de 9 NOV 2022 (data da sessão de saúde),
o benefício do Auxílio Invalidez (AI), com base no inciso XV, do art. 3º, da Medida
Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º da Lei 11.421, de 21 DEZ
06, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 101/2023 do JISR/1º RM (Cmdo 1º RM) de 2
MAIO 2023 e Parecer Técnico nº 462/2023 da Seç Sau/1ª RM, de 10 AGO 2023,
homologado em 4 SET 2023.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 60 REFM - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere a Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 21 e cumprindo orientação técnica
normativa contida no DIEx nº 5086-33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19, resolve:
REFORMAR o Cb WAGNER DE SOUSA DA SILVA JUNIOR, Prec/CP 35/4698981,
Idt 010.249.027-3-EB, CPF 137.782.457-83, por incapacidade definitiva para o serviço ativo
das Forças Armadas, a partir de 1º NOV 23, com os proventos de Cb, com fulcro inciso II
do art. 106, III do art. 108 (acidente em serviço) e art. 109, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980,
conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 132/23 do MPGu XVI/RIO DE JANEIRO (Dst Sau