DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.538, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
18961/2023, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a
POUSOSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME, CNPJ nº 20.020.309/0001-50, sediada em
Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso XXXIII PORTARIA
18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §1 E 3 PORTARIA 18.045/23-DG/PF
DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/30537.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da
multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados
automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União
- GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.538, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
18961/2023, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a
POUSOSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME, CNPJ nº 20.020.309/0001-50, sediada em
Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso XXXIII PORTARIA
18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §1 E 3 PORTARIA 18.045/23-DG/PF
DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/30537.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da
multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados
automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União
- GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.559, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
18982/2023, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 500 (quinhentos) UFIR a POUSOSEG
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME, CNPJ nº 20.020.309/0001-50, sediada em Minas
Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 162, inciso IX PORTARIA 18.045/23-
DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §1 E 2 PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE
ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/36626.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da
multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados
automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União
- GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.890, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
22613/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a REDENÇÃO SEGURANÇA
PRIVADA 2013 LTDA, CNPJ nº 13.016.503/0002-88, sediada em São Paulo, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2023/55447.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.911, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
22634/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a NORTH SECURITY SEGURANÇA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 06.042.651/0002-01, sediada no Espírito Santo, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2023/64557.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.918, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
22747/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CAVISA SEGURANÇA &
VIGILÂNCIA LTDA - EPP, CNPJ nº 18.796.634/0001-68, sediada em São Paulo, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2023/50827.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.919, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
22748/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a FORTEBANCO VIGILANCIA E
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 86.644.697/0002-30, sediada em São Paulo, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2023/53392.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.920, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
22749/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a G.F. COBRA MATE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ nº 02.762.216/0001-10, sediada em São Paulo,
por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE
17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/53408.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.921, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
22750/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MENIYA SEGURANÇA E
VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ nº 25.080.502/0002-81, sediada em São Paulo, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2023/53429.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.922, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
22751/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a NAVISEG SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 29.106.112/0001-03, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no
artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme
consta no Processo nº 2023/53443.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.933, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
22762/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/66482
instaurado em desfavor de a
CONDOMINIO DO EDIFICIO RECIFE TRADE CENTER JULIAO LINS, 00.819.195/0001-04,
sediada em Pernambuco.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF Nº 154, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Credencia a Empresa RMIX VEICULOS E LOCACOES
LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de
Terceiros.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial,
página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União;
Em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro
de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o
disposto no processo nº 08653.007407/2023-90, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa JRMIX VEICULOS E LOCACOES LTDA, sob a
credencial nº 442, inscrita no CNPJ sob o nº 41.456.354/0001-22, estabelecida no endereço
Rua Francisco Carlos Marques, número 277, bairro Planalto, Horizonte-CE, CEP 62.884-080,
para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores
de cargas indivisíveis e superdimensionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINÍCIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE
nº 481/2023 de 21/09/2023, 482/2023 de 21/09/2023, 483/2023 de 22/09/2023,
484/2023 de 22/09/2023, 485/2023 de 22/09/2023, 489/2023 de 25/09/2023 e 490/2023
de 25/09/2023, respectivamente:
.
Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023
Processo:
08228.012012/2023-29
Requerente: GUERNITHE
PETIT
FRERE
LAGUERRE Prazo: Indeterminado Imigrante: JEAN ADAMS GUERBENS PETIT-FRERE Data
Nascimento: 03/01/2008 Passaporte: PP5177175 País: HAITI Mãe: GUERNITHE PETIT
FRERE LAGUERRE Pai: JOUBERT PETIT- FRERE.
Processo:
08228.012013/2023-73
Requerente: GUERNITHE
PETIT
FRERE
LAGUERRE Prazo: Indeterminado Imigrante: JOUBENS LENS TYLER PETIT-FRERE Data
Nascimento: 08/12/2016 Passaporte: PP5199698 País: HAITI Mãe: GUERNITHE PETIT
FRERE LAGUERRE Pai: JOUBERT PETIT-FRERE.
Processo:
08228.012294/2023-64 
Requerente:
Exagene 
Magla
Prazo:
Indeterminado Imigrante: Jhon Exagene Data Nascimento: 14/02/1980 Passaporte:
R10871470 País: HAITI Mãe: Marie Geralde Exagene Pai: Alvy Exagene Imigrante: Bettyna
Exagene Data Nascimento: 18/05/1997 Passaporte: PP5186949 País: HAITI Mãe: Marie
Geralde Casimir Pai: Alvy Exagene.
Processo: 08228.012376/2023-17 Requerente: CHRESMIE ODNEY FENELON
Prazo: Indeterminado
Imigrante: WEEDNY
ODNEY Data
Nascimento: 22/12/2011
Passaporte: PP5179383 País: HAITI Mãe: Chremie Odney Fenelon Pai: Odney Cardinal.
Processo:
08228.012400/2023-18
Requerente: 
PUTHER
JEAN
Prazo:
Indeterminado Imigrante: BERLYNDA JEAN SEDENTAIRE Data Nascimento: 25/11/1991
Passaporte: R11416173 País: HAITI Mãe: CLEMENT CHERY Pai: WEBERT SEDENTAIRE
Imigrante: DAHLIA JEAN Data Nascimento: 03/06/2018 Passaporte: R10099863 País: HAITI
Mãe: BERLYNDA JEAN SEDENTAIRE Pai: PUTHER JEAN Imigrante: LUTHER RICHARDSON
Data Nascimento: 15/10/2014 Passaporte: R10809729 País: HAITI Mãe: BERLYNDA JEAN
SEDENTAIRE Pai: PUTHER JEAN.
Processo: 
08228.012491/2023-83
Requerente: 
ELODY
ORNIS 
Prazo:
Indeterminado Imigrante: Joseph Klinton Ornis Data Nascimento: 21/01/1995 Passaporte:
R11480835 País: HAITI Mãe: SONIA YVES Pai: Joseph Hector Ornis.