DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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53
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 1.034, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto
de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007448/2018-65, onde consta o
OFÍCIO Nº 5/2023/CESPORTOS-MA/CONPORTOS/MJ (24610562) e a Ata nº 06/2023 -
Cesportos-MA (24591562), deliberam:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 77/2005, concedida por meio da
Deliberação nº 59, de 23 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
abril de 2005 (6846224), da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
- CNPJ Nº 02.709.449/0045-70, localizada no Porto do Itaqui, s/nº - São Luís - MA;
b) RETIRAR o Plano de Segurança Portuária da instalação PETROBRAS TRANSPORTE
S/A - TRANSPETRO - CNPJ Nº 02.709.449/0045-70 do Sistema Global Integrated Shipping
Information System (GISIS); e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.035, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária,
realizada em 18 de agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.007687/2018-15, 
onde 
consta 
o 
OFÍCIO 
Nº 
86/2023/CESPORTOS-
PA/CONPORTOS/MJ (24415769) e a Ata da 5ª Reunião Ordinária do Colegiado da
Cesportos Pará - 2023 (24412640), deliberam:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 184/2011, concedida por meio
da Deliberação nº 607, de 18 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº
113, Seção 1, Página nº 33, em 15 de junho de 2016 (5802905), da instalação portuária
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP - PORTO DE VILA DO CONDE - CNPJ Nº 04.933.552/0009-
60, localizada na Rodovia PA-481 - KM 2,3 - s/nº - Murucupí - Barcarena - PA;
b) RETIRAR o Plano de
Segurança Portuária do Porto Organizado
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP - PORTO DE VILA DO CONDE - CNPJ Nº
04.933.552/0009-60 do Sistema Global Integrated Shipping Information System (GISIS);
e
c)
DETERMINAR
que
a Secretaria-Executiva
da
Conportos
promova
a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para
Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da
Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para
as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia
Fe d e r a l
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.036, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de
agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004152/2018-92, onde
consta o PARECER Nº 3/2022/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (17314348) e a ATA DE
ENCERRAMENTO DE 2ª ETAPA DE AUDITORIA - Cesportos-RJ (23445339), deliberam:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação
portuária TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA. - CNPJ
Nº 68.915.891/0032-46, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 11/2023, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA. - CNPJ Nº
68.915.891/0032-46, localizada na Via Projetada nº 5 - Lote 12 - Parte A - Distrito Industrial
- São João da Barra - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como
o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.037, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de
agosto de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000231/2022-19, onde
consta o OFÍCIO Nº 22/2023/CESPORTOS-CE/CONPORTOS/MJ (24827784) e a ATA DE
REUNIÃO DA CESPORTOS/CE - 13/07/2023 (24857228), deliberam:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária M. DIAS BRANCO S/A
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - CNPJ Nº 07.206.816/0024-01, localizada na Rua
Benedito Macedo, s/nº - Fortaleza - CE, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Ceará
(Cesportos-CE) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.038, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 174ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto
de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.002853/2020-10, onde consta o
PARECER Nº 16/2022/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (19722062) e a ATA DE ENCERRAMENTO DE
INSPEÇÃO - 2023 (23401266), deliberam:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação
portuária NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA. - CNPJ Nº 18.459.798/0002-80, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2023, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa NFX
COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA. - CNPJ Nº 18.459.798/0002-80, localizada na Fazenda Saco
Dantas, parte - Rua Projetada Via 2, s/nº - Distrito Industrial - São João da Barra - RJ, por
cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança
Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à
Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do
Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU
Ministério da Defesa / Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários