DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.678, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO.
Decisão: conhecer e, no mérito, indeferir o pleito de reconhecimento de
excludente de responsabilidade das Autorizadas listadas no ANEXO, no processo de
implantação das EOL Pedra Pintada I a IV e UFV Arinos 11 a 17. A íntegra deste Despacho
e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.656, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.000092/2022-37. Interessado: Qair Brasil Participações S.A.
Decisão: alterar a titularidade da UFV Bom jardim I, cadastrada sob o CEG nº
UFV.RS. CE.051608-2.01, localizada no município de Icó, estado do Ceará. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 3.658, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.001454/2019-10. Interessado: Uberaba Energia Ltda.
Decisão: alterar o cronograma de implantação da UTE Uberaba 2, cadastrada
sob o CEG nº UTE.AI.MG.044551-7.01, localizada no município de Uberaba, estado de
Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE
GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA
DESPACHO Nº 3.648, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Processos nº: 48500.003092/2014-89;
48500.003437/2015-85; 48500.003073/2019-67.
Interessado: Energy Assets do Brasil Ltda.
Decisão: Registrar a alteração da Razão Social da empresa Guascor do Brasil
Ltda., para Energy Assets do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.676.897/0001-30. A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em
http://biblioteca.aneel.gov.br
GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.643, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide liberar
a unidade geradora UG01, de 1.000,00 kW, da UFV Kapa Zero, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RO.072139-5.01, localizada no município de
Nova Brasilândia d´Oeste no estado de Rondônia, de titularidade da Centrais Elétricas Cesar
Filho Ltda, para início da operação em teste a partir de 27 de setembro de 2023, para fins
de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.645, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria ANEEL n 6.824, de 4 de
maio de 2023, considerando o que consta do processo no 48500.000078/2023-14,
decide:
(i) aprovar o uso da versão 20 (vinte) do modelo computacional Dessem, para fins
de programação diária da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional (SIN) e
cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), a partir do PMO de janeiro 2024;
(ii) aprovar o uso da versão 29 (vinte e nove) do modelo computacional
Newave, para fins de planejamento e programação da operação do SIN e formação do
PLD, a partir do PMO de janeiro 2024.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 140, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Prorroga
por um
ano
a
vigência da
Agenda
Regulatória, aprova a segunda Revisão Extraordinária
da Agenda Regulatória e altera a Resolução ANM nº
105, de 20 de abril de 2022.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da
competência que lhe é conferida pelo inciso II, do § 1º, do art. 11, da Lei nº 13.575, de
26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.004124/2021-
28, e o que foi deliberado por ocasião de sua 53ª Reunião Ordinária Pública, realizada em
05 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar a vigência da Agenda Regulatória 2022/2023 da Agência
Nacional de Mineração por um ano, que passa a vigorar pelo triênio 2022/2024.
Art. 2º Aprovar a Segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da
Agência Nacional de Mineração.
Art. 3º A Resolução ANM nº 105, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória 2022/2024, composta pelos seguintes
Eixos Temáticos:
..................................................................................................................................
V - Eixo Temático 5: Água Mineral;
VI - Eixo Temático 6: Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e
VII - Eixo temático 7: Segurança de Barragens de Mineração.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
Parágrafo único. ......................................................................................................
I - Contagem de prazos processuais não previstos em Lei e Decreto Federal
relacionados à atividade de mineração;
II - Estabelecimento de Quadrículas;
III - Revisão da Resolução ANM nº 90/2021, que dispõe sobre garantias para
fins de financiamento; e
IV- Identificação e classificação de riscos dos atos púlicos de liberação da ANM." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - Certificação do Processo de Kimberley: consolidação normativa;
III - Atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração (NRM); e
IV - Revisão e modernização da Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021,
que dispõe sobre regulamentação do Plano de Fechamento de Mina.
Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 4 os
temas:
I - Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para
apresentação de relatório final de pesquisa e critérios para realização de vistoria; e
II - Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização." (NR)
"Art. 7º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - Regulamentação da Taxa Anual por Hectare (TAH): Regulamentação da
cobrança da TAH;
IV - Declaração das Informações Econômico-fiscais (DIEF) da CFEM - DIEF/CFEM; e
V - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Revisão da Resolução nº 6, de
2 de abril de 2019, que trata da distribuição de CFEM entre o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela atividade de mineração.
Parágrafo único. ......................................................................................................
...................................................................................................................................
V - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017: Tributos
Incidentes." (NR)
"Art. 7º-A O desenvolvimento dos projetos vinculados ao Eixo Temático 7 é de
responsabilidade da Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração - SBM e o
portfólio é composto dos seguintes temas:
I - Garantias financeiras em segurança de barragens; e
II - Atualização da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, para
alinhamento à Lei nº 14.514, de 2022." (NR)
"Art. 8º A Agenda Regulatória 2022/2024, os Relatórios de Acompanhamento e
os cronogramas dos projetos serão disponibilizados para conhecimento dos interessados
no sítio eletrônico da ANM." (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução ANM nº 105, de
20 de abril de 2022:
I - inciso I do art. 7º; e
II - inciso IV do parágrafo único do art. 7º.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 02 de outubro de 2023.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 72/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
831.967/2014-CERÂMICA J.T. FARIA LTDA ME-ANULAR o evento 244 publicado
no DOU de 26/09/2023.
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Nega provimento ao recurso interposto(1222)
831.976/2014-JOSÉ EDUARDO MANHAES BARRETO
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 96/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para
defesa ou pagamento 30 dias(1407)
860.190/2018-EDUARDO FABRETTI DE CAMPOS- AI N°7340/2022
860.211/2018-PAULO DE SOUZA PAU FERRO- AI N°7336/2022
860.227/2018-MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA- AI N°7333/2022
860.283/2018-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- AI N°7326/2022
860.289/2018-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- AI N°7323/2022
860.358/2018-SOUZA DANTAS MINERACAO E EXTRACAO G10 LTDA.- AI N°7319/2022
860.386/2018-C A DA CRUZ - EIRELI- AI N°48061.961627/2022-64
860.387/2018-GRACIETE MARTINS DE AGUIAR- AI N°7314/2022
860.405/2018-MARTA INÊS DOS SANTOS VIEIRA TEIXEIRA- AI N°7312/2022
860.453/2018-ANY KAROLLINE SOUZA PINHEIRO- AI N°7228/2022
860.453/2018-ANY KAROLLINE SOUZA PINHEIRO- AI N°7228/2022
860.512/2018-TUBARAO AREIAS - EIRELI- AI N°7212/2022
860.514/2018-MISTEL MINERACAO SANTA TEREZINHA LTDA- AI N°7210/2022
860.538/2018-GERALDO REYDNER DE FREITAS RODRIGUES- AI N°7209/2022
860.561/2018-JOSE ANTONIO DOS SANTOS- AI N°7194/2022
860.566/2018-MINERADORA RIO DOCE EIRELI- AI N°7177/2022
860.566/2018-MINERADORA RIO DOCE EIRELI- AI N°7177/2022
860.566/2018-MINERADORA RIO DOCE EIRELI- AI N°7177/2022
860.593/2018-RIO CLARO MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA- AI N°7172/2022
860.659/2018-CERAMICA SANTA BARBARA EIRELI- AI N°7160/2022
860.660/2018-RONES RIBEIRO DA SILVA- AI N°7159/2022
860.938/2018-MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES GOMES- AI N°773
860.932/2018-TALES DE MELO- AI N°774/2023
860.914/2018-ADRIANO CESAR FERREIRA DA SILVA SOBRINHO GARCIA- AI N°775/2023
860.784/2018-SEBASTIÃO RIBEIRO CAMELO- AI N°776/2023
860.623/2019-AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA
LTDA- AI N°777/2023
860.902/2018-VALDECI JOSÉ DE BARROS- AI N°778/2023
860.372/2019-CERAMICA SANTA BARBARA EIRELI- AI N°779/2023
860.371/2019-CERAMICA SANTA BARBARA EIRELI- AI N°780/2023
860.506/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES PIRACANJUBA LTDA- AI N°923/2023
860.505/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES PIRACANJUBA LTDA- AI N°924/2023
860.522/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES PIRACANJUBA LTDA- AI N°925/2023
860.542/2018-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES PIRACANJUBA LTDA- AI N°926/2023
860.660/2018-RONES RIBEIRO DA SILVA- AI N°783/2023
860.373/2019-CERAMICA SANTA BARBARA EIRELI- AI N°784/2023
860.609/2019-SEBASTIAO SOARES DE ANDRADE- AI N°785/2023
860.592/2019-D. L. DO PRADO M. CONSTRUCAO ME- AI N°786/2023
860.844/2018-DANIELA LOBO MACHADO SANCHES- AI N°787/2023
860.189/2018-RONALDO BASILIO GOMES- AI N°788/2023
860.885/2018-DALVI & FERRARI MINERAÇÃO LTDA- AI N°789/2023
860.344/2015-LUIZ SEVERIANO CARDOSO- AI N°790/2023
860.343/2015-LUIZ SEVERIANO CARDOSO- AI N°791/2023
860.412/2019-MINERACAO CASTELO LTDA.- AI N°792/2023
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