DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092700100
100
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Pensões
580.136,46
595.258,98
883.496,86
577.741,25
871.736,60
607.890,07
607.890,07
559.486,55
656.626,75
608.223,23
608.223,23
608.223,23
7.764.933,28
546.143,87
8.311.077,15
.
Outras 
despesas 
de 
pessoal
decorrentes 
de
contratos 
de
terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
1.365.526,92
1.467.622,40
2.131.344,65
1.409.364,44
2.119.022,94
1.517.100,59
1.524.132,36
1.478.086,47
1.575.045,68
1.521.424,09
1.538.219,34
1.547.477,22
19.194.367,10
1.798.965,02
20.993.332,12
.
Indenizações por
Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
6.913,52
6.913,52
6.913,52
6.913,52
6.913,52
6.099,88
13.131,65
13.131,68
13.131,68
13.148,15
13.148,15
16.921,13
123.279,92
22.345,92
145.625,84
.
Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
1.358.613,40
1.460.708,88
2.124.431,13
1.402.450,92
2.112.109,42
1.511.000,71
1.511.000,71
1.464.954,79
1.561.914,00
1.508.275,94
1.525.071,19
1.530.556,09
19.071.087,18
1.776.619,10
20.847.706,28
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)
= (I - II)
25.809.990,15
25.667.392,84
40.399.055,03
26.373.137,37
35.964.148,28 28.178.818,10
28.333.307,74 28.227.743,50 28.133.764,07 28.388.130,20 28.172.671,78 27.993.367,87 351.641.526,93 20.421.992,14
372.063.519,07
.
.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como
no contido no Processo SEI n. 04833/2023, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ROSA WEBER
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/22 A AGOSTO/23
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
.
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
. DESPESA COM PESSOAL
Set/22
Out/22
Nov/22
Dez/22
Jan/23
Fe v /23
Mar/23
Abr/23
Mai/23
Jun/23
Jul/23
Ago/23
TOTAL (ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
INSCRITAS 
EM
RESTOS 
A
PAGAR 
NÃO
P R O C ES S A D O S
(b) 1
. D ES P ES A BRUTA CO M
P ES S OA L (I)
6.610.766,01
7.040.073,41
6.589.107,66
11.477.275,13
9.174.480,40
7.022.616,40
6.983.696,34
7.655.886,87
7.441.710,11
7.314.482,40
6.993.499,48
7.013.576,76
91.317.170,97
1.097.983,52
. Pessoal Ativo
6.607.475,86
7.036.783,26
6.585.817,51
11.470.694,83
9.170.995,15
7.019.105,69
6.980.198,36
7.652.388,89
7.438.212,13
7.310.984,42
6.990.001,50
7.010.078,78
91.272.736,38
1.097.983,52
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
5.680.591,14
6.108.346,65
5.579.737,49
9.425.343,51
8.260.892,84
6.061.105,60
6.023.660,94
6.573.335,37
6.475.225,75
6.346.328,01
6.028.731,60
6.049.699,83
78.612.998,73
1.073.911,36
. Obrigações Patronais
926.884,72
928.436,61
1.006.080,02
2.045.351,32
910.102,31
958.000,09
956.537,42
1.079.053,52
962.986,38
964.656,41
961.269,90
960.378,95
12.659.737,65
24.072,16
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
3.290,15
3.290,15
3.290,15
6.580,30
3.485,25
3.510,71
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
44.434,59
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
. Pensões
3.290,15
3.290,15
3.290,15
6.580,30
3.485,25
3.510,71
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
44.434,59
. Outras despesas de
pessoal decorrentes de
contratos
. de terceirização ou de
contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18
da LRF)
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º do
art. 19 da LRF) (II)
78.203,66
394.206,70
83.428,04
833.876,25
3.485,25
3.510,71
3.497,98
687.107,00
3.497,98
3.497,98
3.497,98
-3.580,58
2.094.228,95
0,00
. Indenizações por
Demissão e Incentivos a
Demissão Voluntária
. Decorrentes de Decisão
Judicial de período
anterior ao da apuração
. Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da apuração
74.913,51
390.916,55
80.137,89
827.295,95
683.609,02
-3.580,58
2.056.872,92
.
Inativos e Pensionistas
com 
Recursos
Vinculados
3.290,15
3.290,15
3.290,15
6.580,30
3.485,25
3.510,71
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
3.497,98
-3.580,58
37.356,03
. DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
6.532.562,35
6.645.866,71
6.505.679,62
10.643.398,88
9.170.995,15
7.019.105,69
6.980.198,36
6.968.779,87
7.438.212,13
7.310.984,42
6.990.001,50
7.017.157,34
89.222.942,02
1.097.983,52
.
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.333.000,00
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
90.320.925,54
0,007480%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
205.283.386,61
0,017000%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
195.019.217,28
0,016150%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
184.755.047,95
0,015300%
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento e Finanças, Data da emissão 21/09/2023 e hora de emissão 11h00.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento,
e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos. Até agosto de 2023, foram cancelados R$ 0,14 centavos em Restos a Pagar com despesa de Pessoal.
NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube
o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.
NOTA 2: As "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" referem-se a pagamentos de Pessoal cuja competência é anterior ao da apuração do RGF.
NOTA 3: No mês de Agosto de 2023, em virtude de haver um PTRES específico para o pagamento do Benefício Especial a Pensionista, PTRES 213791, o total pago de janeiro a julho/23, R$ 6.193,74, outrora pago na Fonte 056 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor
Público, foi reclassificada para a Ação de Governo 00S6 - Fonte 000 Recursos Ordinários. Assim, essa mudança contabilizada em agosto, retirou o valor pago de janeiro a julho/23 da Fonte 056 (R$ 6.193,74), e, juntamente com o pagamento de agosto (R$ 884,82), a execução figura agora na Fonte
000 (R$ 7.078,56) e não mais na Fonte 056. Por esta razão, esse montante pago ao pensionista, na Fonte 000, não consta na linha das Despesas não Computadas.
WERNNE PEREIRA E SILVA
Secretário de Orçamento e Finanças
PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES
Secretário de Auditoria
JOHANESS ECK
Diretor-Geral