DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Despesas 
de
Exercícios
Anteriores 
de
período
anterior ao da apuração
244.415,12
48.251,38
226.401,59
26.280.976,15
144.423,42
115.809,01
444.757,28
453.279,95
54.918,47
409.164,08
109.951,56
967.652,95
29.500.000,96
26.087.844,19
. Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
29.779.040,20
29.505.465,20
44.113.233,15
12.259.001,43
40.882.871,06
30.608.577,68
30.380.224,76
30.990.067,98
30.762.815,29
31.455.202,32
31.493.348,68
31.792.926,47
374.022.774,22
1.662.530,64
. DESPESA 
LÍQUIDA
COM
PESSOAL (III) = (I - II)
107.537.804,50
107.882.297,21
177.187.261,23
141.678.317,91
138.573.367,40
111.594.436,87
112.725.869,95
111.649.475,92
112.600.961,24
116.189.677,03
112.240.416,65
114.223.286,40
1.464.083.172,31
11.383.305,59
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.333.000,00
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
1.475.466.477,90
0,122187%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
3.100.660.648,82
0,256773%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
2.945.627.616,38
0,243934%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
2.790.594.583,94
0,231096%
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: ACON/SG/TRF2, Data e hora da emissão: 15/09/2023, as 14:30
Nota 1) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota 2) Limite máximo fixado pela Resolução CJF 250/2013, com redação dada pela Resolução CJF 758/2022.
RAPHAEL JUNGER DA SILVA
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna
MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 180, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 2.º quadrimestre de 2023, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação
e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
. DESPESA COM
P ES S OA L
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
.
L I Q U I DA DA S
T OT A L
Ú LT I M O S
12 MESES
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(b)
.
SET/2022
OUT/2022
N OV / 2 0 2 2
D EZ / 2 0 2 2
JA N / 2 0 2 3
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
. DESPESA 
BRUTA
COM PESSOAL (I)
185.744.997,26
187.746.620,10
293.673.968,93
256.524.078,07
242.183.016,19
192.646.572,70
199.397.036,98
196.468.941,82
195.835.618,92
200.254.631,59
194.877.297,37
198.256.010,25
2.543.608.790,18
45.099.752,55
.
Pessoal Ativo
149.356.355,21
151.368.558,38
239.811.262,84
204.107.438,45
187.774.258,71
153.821.268,63
160.829.169,80
157.230.513,85
157.129.431,05
161.129.181,90
156.208.007,52
158.110.319,34
2.036.875.765,68
29.947.183,72
.
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
122.874.997,53
124.687.779,78
186.981.118,82
174.059.754,90
163.430.879,34
128.092.778,73
134.059.266,13
131.001.769,81
130.804.538,61
134.678.611,83
130.023.875,33
132.046.215,05
1.692.741.585,86
26.174.665,69
.
Obrigações
Patronais
26.481.357,68
26.680.778,60
52.830.144,02
30.047.683,55
24.343.379,37
25.728.489,90
26.769.903,67
26.228.744,04
26.324.892,44
26.450.570,07
26.184.132,19
26.064.104,29
344.134.179,82
3.772.518,03
.
Pessoal Inativo e
Pensionistas
36.388.642,05
36.378.061,72
53.862.706,09
52.416.639,62
54.408.757,48
38.825.304,07
38.567.867,18
39.238.427,97
38.706.187,87
39.125.449,69
38.669.289,85
40.145.690,91
506.733.024,50
15.152.568,83
.
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
31.486.579,02
31.422.491,17
46.580.421,15
47.625.541,47
47.357.310,52
33.561.798,20
33.237.120,52
34.172.349,95
33.669.877,42
33.993.126,70
33.634.944,99
34.957.564,47
441.699.125,58
15.099.586,47
.
Pensões
4.902.063,03
4.955.570,55
7.282.284,94
4.791.098,15
7.051.446,96
5.263.505,87
5.330.746,66
5.066.078,02
5.036.310,45
5.132.322,99
5.034.344,86
5.188.126,44
65.033.898,92
52.982,36
. Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes
de 
Contratos
de
Terceirização ou de
Contratação 
de
Forma Indireta (§1º
do art. 18 da LRF)
.
Despesa 
com
Pessoal 
Não
Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS 
(II)
(§1º do art. 19 da
LRF)
36.655.129,04
36.770.575,31
51.708.233,33
54.766.939,77
52.648.029,58
38.864.149,97
38.627.025,84
39.299.647,37
38.688.511,17
39.354.501,61
38.671.242,69
40.111.290,09
506.165.275,77
35.602.658,68
.
Indenizações por
Demissão 
e
Incentivos 
à
Demissão
Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
230.134,01
0,00
0,00
230.134,01
0,00
.
Decorrentes 
de
Decisão Judicial de
Período Anterior ao
da Apuração
91.354,71
91.511,82
137.274,95
143.462,90
149.833,28
73.787,44
92.527,09
94.587,83
89.712,28
100.000,95
85.267,85
96.780,45
1.246.101,55
0,00
.
Despesas 
de
Exercícios
Anteriores 
de
Período Anterior ao
da Apuração
207.306,84
333.176,33
369.745,22
38.292.526,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39.202.754,60
35.602.658,68
.
Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
36.356.467,49
36.345.887,16
51.201.213,16
16.330.950,66
52.498.196,30
38.790.362,53
38.534.498,75
39.205.059,54
38.598.798,89
39.024.366,65
38.585.974,84
40.014.509,64
465.486.285,61
0,00
. DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
149.089.868,22
150.976.044,79
241.965.735,60
201.757.138,30
189.534.986,61
153.782.422,73
160.770.011,14
157.169.294,45
157.147.107,75
160.900.129,98
156.206.054,68
158.144.720,16
2.037.443.514,41
9.497.093,87