DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.332.550,72
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
2.046.940.608,28
0,169512%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
4.292.451.461,43
0,355468%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
4.077.828.888,36
0,337695%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
3.863.206.315,29
0,319921%
FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 14/set/2023 e; hora de emissão: 14h19.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos;
2. Em julho/2023, o valor de R$ 17.798,03 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados". Fonte 56, UG 090029, NDD 31909294, SEI 0025317-31.2023.4.03.8000; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de herdeiro indicando "Grupo: 3 - Pensionistas" no
relatório da Folha de Pagamento e;
3. Em agosto/2023, o valor de R$ 10.709,98 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados". Fonte 56, UG 090017, NDD 31909294, SEI 0010874-72.2023.4.03.8001; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de pagamento de exercícios findos
indicando "Grupo: 3 - Pensionistas" no relatório da Folha de Pagamento.
NOTA: No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª Edição, versão 2, de 28/04/2023
(p.556), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2022 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos
meses do exercício de 2023, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2023.
JEANE REIS ALVES
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
PATRICIA RIBEIRO
Diretora da Secretaria de Auditoria Interna
OTÁVIO AUGUSTO PASCUCCI PERILLO
Diretor-Geral
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
PORTARIA Nº 230 PRESI/GAPRES, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, no uso das atribuições regimentais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, LV
e LVII, do Regimento Interno e o disposto no Art. 18, § 2º, Art. 54, caput e III, Art. 55, I, "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. 0002305-
16.2015.6.24.8000, resolve:
Art 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, com os respectivos Demonstrativos de Despesa com Pessoal, Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JÚNIOR ALBERTO
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
.
Set/22
Out/22
Nov/22
Dez/22
Jan/23
Fe v / 2 3
Mar/23
Abr/23
Mai/23
Jun/23
Jul/23
Ago/23
T OT A L
(ÚLTIMOS 12 MESES)
(a)
RESTOS A PAGAR
N ÃO
P R O C ES S A D O S 1
(b)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
3.691.901,88
4.067.080,70
5.724.706,83
3.835.715,08
4.227.997,64
3.412.185,46
3.334.569,78
3.268.980,27
3.473.167,36
3.369.525,47
3.394.490,61
3.600.337,71
45.400.658,79
1.941.901,62
. Pessoal Ativo
3.259.194,87
3.576.460,67
5.044.475,71
3.388.649,47
3.555.294,08
2.812.543,94
2.860.316,07
2.794.019,12
2.981.498,99
2.868.190,50
2.893.155,64
3.099.002,74
39.132.801,80
1.898.426,65
.
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis
2.874.530,78
3.189.939,69
4.279.210,49
3.005.146,14
3.187.503,81
2.422.770,88
2.467.137,68
2.397.671,47
2.591.505,58
2.485.100,98
2.509.844,30
2.715.815,99
34.126.177,79
1.872.813,08
. Obrigações Patronais
384.664,09
386.520,98
765.265,22
383.503,33
367.790,27
389.773,06
393.178,39
396.347,65
389.993,41
383.089,52
383.311,34
383.186,75
5.006.624,01
25.613,57
. Pessoal Inativo e Pensionistas
432.707,01
490.620,03
680.231,12
447.065,61
672.703,56
599.641,52
474.253,71
474.961,15
491.668,37
501.334,97
501.334,97
501.334,97
6.267.856,99
43.474,97
. Aposentadorias, Reserva e Reformas
329.199,81
387.112,83
524.970,33
343.558,41
516.407,69
477.481,11
359.421,87
359.421,87
376.129,09
385.795,69
385.795,69
385.795,69
4.831.090,08
23.984,97
. Pensões
103.507,20
103.507,20
155.260,79
103.507,20
156.295,87
122.160,41
114.831,84
115.539,28
115.539,28
115.539,28
115.539,28
115.539,28
1.436.766,91
19.490,00
.
Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Despesa 
com
Pessoal 
não
Executada
Orçamentariamente
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19
da LRF)
432.707,01
492.998,16
623.173,36
317.357,61
672.703,56
599.641,52
474.253,71
474.961,15
491.668,37
506.265,21
501.334,97
512.901,87
6.099.966,50
-
. Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao da apuração
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao da apuração
-
2.378,13
-
189.544,27
-
-
-
-
-
4.930,24
-
11.566,90
208.419,54
-
. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
432.707,01
490.620,03
623.173,36
127.813,34
672.703,56
599.641,52
474.253,71
474.961,15
491.668,37
501.334,97
501.334,97
501.334,97
5.891.546,96
-
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
3.259.194,87
3.574.082,54
5.101.533,47
3.518.357,47
3.555.294,08
2.812.543,94
2.860.316,07
2.794.019,12
2.981.498,99
2.863.260,26
2.893.155,64
3.087.435,84
39.300.692,29
1.941.901,62
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.332.550,72
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
41.242.593,91
0,003415
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
101.893.012,68
0,008438
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
96.798.362,05
0,008016
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
91.703.711,41
0,007594
FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 22/09/2023 e hora de emissão 13:00.
1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de
cancelamento podem ser excluídos.
N OT A S :
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.130, de 19 de setembro de 2023, publicada em 21 de setembro de 2023.
3. Em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, as despesas de exercício anterior registradas em jun/2023 não foram incluídas na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração deste RGF (R$ 4.980,04 - competências
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022).
JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS BERNARDINO
Coordenador de Finanças e Orçamento
ALTAMIRO LIMA DA SILVA
Coordenador de Controle Interno e Auditoria
Em exercício
ROSANA MAGALHÃES DA SILVA
Diretora-Geral
JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
Presidente do Tribunal