DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 861, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o constante no Sistema Eletrônico de Informações nº0016648-64.2023.6.05.8000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte - Período: setembro de 2022 a agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a')
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
L I Q U I DA DA S
D ES P ES ACO M
P ES S OA L
SET/2022
OUT/2022
N OV / 2 0 2 2
D EZ / 2 0 2 2
JA N / 2 0 2 3
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
T OT A L
INSCRITAS EM
(ÚLTIMOS 12
RESTOS A
P AG A R
M ES ES )
N ÃO
P R O C ES S A D O S ¹
(a)
(b)
DESPESA 
BRUTA
COM PESSOAL (I)
25.893.723,15
27.411.319,94
45.011.428,40
45.515.205,23
35.648.736,57
27.357.302,26
25.313.259,04
26.194.193,90
28.426.337,97
24.355.419,64
27.199.940,00
25.342.847,16
363.669.713,26
1.718.059,39
Pessoal Ativo
21.642.469,87
23.142.893,33
38.530.135,79
41.268.965,88
29.249.610,44
22.845.657,40
20.837.937,88
21.684.749,73
23.941.368,09
19.848.437,64
22.608.873,80
20.924.142,15
306.525.242,00
1.704.881,24
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
18.207.146,63
19.703.106,92
31.914.600,92
37.067.655,31
25.898.072,87
19.296.165,25
17.291.309,99
18.149.136,44
20.387.118,34
16.311.653,30
19.060.207,12
17.368.211,59
260.654.384,68
1.577.969,62
Obrigações
Patronais
3.435.323,24
3.439.786,41
6.615.534,87
4.201.310,57
3.351.537,57
3.549.492,15
3.546.627,89
3.535.613,29
3.554.249,75
3.536.784,34
3.548.666,68
3.555.930,56
45.870.857,32
126.911,62
Pessoal 
Inativo 
e
Pensionistas
4.251.253,28
4.268.426,61
6.481.292,61
4.246.239,35
6.399.126,13
4.511.644,86
4.475.321,16
4.509.444,17
4.484.969,88
4.506.982,00
4.591.066,20
4.418.705,01
57.144.471,26
13.178,15
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
3.222.809,14
3.243.726,53
4.864.033,89
3.187.950,83
4.797.287,11
3.399.366,54
3.370.224,90
3.387.293,19
3.377.257,78
3.398.183,53
3.484.446,39
3.310.992,91
43.043.572,74
13.178,15
Pensões
1.028.444,14
1.024.700,08
1.617.258,72
1.058.288,52
1.601.839,02
1.112.278,32
1.105.096,26
1.122.150,98
1.107.712,10
1.108.798,47
1.106.619,81
1.107.712,10
14.100.898,52
-
Outras despesas
de
pessoal 
decorrentes
de 
contratos 
de
terceirização ou de
contratação 
de
forma indireta (§ 1º
do art. 18 da LRF)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa com Pessoal
não 
Executada
Orçamentariamente
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS 
(II)
(§1° do art. 19 da
LRF)
4.262.270,32
4.286.481,71
6.663.166,50
7.401.946,33
6.399.126,13
4.511.644,86
4.522.910,54
4.509.444,17
4.484.969,88
4.508.757,12
4.607.718,84
4.467.563,21
60.625.999,61
93.939,92
Indenizações 
por
Demissão 
e
Incentivos 
à
Demissão Voluntária
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Decorrentes 
de
Decisão Judicial
de
período anterior ao
da apuração
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas 
de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
11.017,04
18.055,10
181.873,89
3.155.706,98
-
-
47.589,38
-
-
1.775,12
16.652,64
48.858,20
3.481.528,35
80.761,77
Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
4.251.253,28
4.268.426,61
6.481.292,61
4.246.239,35
6.399.126,13
4.511.644,86
4.475.321,16
4.509.444,17
4.484.969,88
4.506.982,00
4.591.066,20
4.418.705,01
57.144.471,26
13.178,15
DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL
(III)=
(I-II)
21.631.452,83
23.124.838,23
38.348.261,90
38.113.258,90
29.249.610,44
22.845.657,40
20.790.348,50
21.684.749,73
23.941.368,09
19.846.662,52
22.592.221,16
20.875.283,95
303.043.713,65
1.624.119,47
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.332.550,72
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb)
304.667.833,12
0,025230
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
661.785.336,21
0,054804
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF)
628.696.069,40
0,052064
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
595.606.802,59
0,049324
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TRE-BA. Emitido em 22/09/2023 às 12h e 47min.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de
dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de
cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 1. Limite máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 1.130, de 19 de setembro de 2023, publicada no DOU em 21 de setembro de 2023.
3. Na linha Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração, foram excluídos os seguintes valores de R$ 258,45, R$ 3.651,56, R$ 4.800,08,
R$ 4.211,40 e R$ 26.293,56, nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto, respectivamente, pois a competência das despesas pertencem ao período de apuração,
ou seja, não serão deduzidos neste quadrimestre.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal
RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA
Diretor-Geral
CARLA LUSTOSA PINTO DA SILVA
Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CATIUSCIA DANTAS ABREU OLIVEIRA
Secretária de Auditoria Interna