DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 112, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento
ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre setembro de 2022 a agosto de 2023, constantes dos anexos desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ALEXANDRE D´IVANENKO
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a')
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
SET/2022
OUT/2022
N OV / 2 0 2 2
D EZ / 2 0 2 2
JA N / 2 0 2 3
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
T OT A L
(ÚLTIMOS 12 MESES)
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(a)
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I)
14.388.097,41
14.932.423,33
23.477.677,38
19.657.932,45
19.683.519,63
16.329.168,28
13.947.138,03
15.210.363,68
15.007.577,65
15.174.563,09
15.019.225,73
15.031.792,31
197.859.478,97
7.205.976,34
Pessoal Ativo
11.263.691,97
11.853.225,09
18.844.630,72
16.572.820,32
15.016.211,70
13.111.266,07
10.772.719,83
11.971.364,78
11.762.457,62
11.905.445,83
11.762.839,43
11.796.542,60
156.633.215,96
6.707.348,75
Vencimentos, 
Vantagens 
e
Outras Despesas Variáveis
9.552.890,36
10.113.907,71
15.384.272,46
14.918.888,47
13.325.527,63
11.325.052,79
9.020.819,40
10.204.476,74
10.002.768,51
10.139.887,35
9.996.111,31
10.027.113,76
134.011.716,49
6.145.977,41
Obrigações Patronais
1.710.801,61
1.739.317,38
3.460.358,26
1.653.931,85
1.690.684,07
1.786.213,28
1.751.900,43
1.766.888,04
1.759.689,11
1.765.558,48
1.766.728,12
1.769.428,84
22.621.499,47
561.371,34
Benefícios Previdenciários
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Pessoal Inativo e Pensionistas
3.124.405,44
3.079.198,24
4.633.046,66
3.085.112,13
4.667.307,93
3.217.902,21
3.174.418,20
3.238.998,90
3.245.120,03
3.269.117,26
3.256.386,30
3.235.249,71
41.226.263,01
498.627,59
Aposentadorias, 
Reserva 
e
Reformas
2.366.869,06
2.366.849,16
3.553.694,03
2.366.869,06
3.559.242,76
2.466.495,02
2.423.749,29
2.464.885,92
2.478.492,25
2.502.489,48
2.489.758,62
2.488.054,29
31.527.448,84
300.000,00
Pensões
757.536,38
712.349,08
1.079.352,63
718.243,07
1.108.065,17
751.407,19
750.668,91
774.112,98
766.627,78
766.627,78
766.627,78
747.195,42
9.698.814,17
198.627,59
Outros 
Benefícios
Previdenciários
-
-
-
-
-
-
-
-
Outras 
despesas 
de 
pessoal
decorrentes 
do 
contrato 
de
terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
-
-
-
-
-
-
-
-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(II) (§1° do art. 19 da LRF)
3.124.405,44
3.079.198,24
4.633.046,66
3.085.112,13
4.667.307,93
3.217.902,21
3.178.417,42
3.241.172,43
3.253.802,05
3.269.117,26
3.256.386,30
3.235.249,71
41.241.117,78
1.298.627,59
Indenizações por Demissão e
Incentivos 
à 
Demissão
Voluntária
-
-
-
-
-
-
-
-
Decorrentes de Decisão Judicial
de período
anterior ao
da
apuração
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas 
de 
Exercícios
Anteriores de período anterior
ao da apuração
-
-
-
-
-
-
3.999,22
2.173,53
8.682,02
-
-
-
14.854,77
800.000,00
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
3.124.405,44
3.079.198,24
4.633.046,66
3.085.112,13
4.667.307,93
3.217.902,21
3.174.418,20
3.238.998,90
3.245.120,03
3.269.117,26
3.256.386,30
3.235.249,71
41.226.263,01
498.627,59
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III)= (I-II)
11.263.691,97
11.853.225,09
18.844.630,72
16.572.820,32
15.016.211,70
13.111.266,07
10.768.720,61
11.969.191,25
11.753.775,60
11.905.445,83
11.762.839,43
11.796.542,60
156.618.361,19
5.907.348,75
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.332.550,72
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb)
162.525.709,94
0,013459
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)
420.577.357,03
0,034829
LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
399.548.489,18
0,033088
LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
378.519.621,33
0,031346
Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 18/SET/2023, hora da emissão: 14h e 39m.
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013
2) Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.130, de 19 de setembro de 2023, publicada em 21 de setembro de 2023.
JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR
Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade
GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR
Secretário de Administração e Orçamento
DENISE GOULART SCHLICKMANN
Secretária de Controle Interno e Auditoria
GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO
Diretor-Geral
Des. ALEXANDRE D´IVANENKO
Presidente do Tribunal