DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092700116
116
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA Nº 133, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Torna Público o Relatório de Gestão Fiscal do âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Região, relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o contido nos autos do Processo SEI 009584-46.2023.5.10.8000, especialmente o documento Relatório de Gestão Fiscal 2325796 subscrito pelo Diretor-Geral, pelo
Secretário de Auditoria e pelo Chefe de Divisão de Gestão das Informações Contábeis da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal,
considerando, o disposto no artigo 55, I, "a", da Lei Complementar 101/2000; resolve:
TORNAR PÚBLICO o Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, conforme constante do
Anexo desta Portaria.
Des. ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023
RGF-ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
.
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM RP
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(B)
TOTAL EXECUTADO
(C) = (A) + (B)
.
SET/2022
OUT/2022
N OV / 2 0 2 2
D EZ / 2 0 2 2
JA N / 2 0 2 3
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
TOTAL 
ÚLTIMOS
12 MESES (A)
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
43.517.873,34
50.144.969,26
42.992.986,85
84.129.937,13
61.345.425,50
44.722.501,91
45.421.609,59
45.631.826,84
45.008.938,38
46.408.514,89
47.150.821,20
45.855.481,58
602.330.886,47
-
602.330.886,47
Pessoal Ativo
26.934.366,55
29.999.165,06
26.227.728,69
53.506.186,84
36.530.919,27
27.358.514,02
27.678.559,17
28.121.500,76
27.368.915,76
28.717.960,62
28.757.576,32
27.989.785,85
369.191.178,91
-
369.191.178,91
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
22.378.535,54
25.348.565,31
21.905.774,86
46.422.834,49
32.818.945,54
23.564.489,45
23.872.967,79
24.283.553,77
23.523.882,51
24.747.722,46
24.731.063,72
23.972.411,93
317.570.747,37
-
317.570.747,37
Obrigações
Patronais
4.555.831,01
4.650.599,75
4.321.953,83
7.083.352,35
3.711.973,73
3.794.024,57
3.805.591,38
3.837.946,99
3.845.033,25
3.970.238,16
4.026.512,60
4.017.373,92
51.620.431,54
-
51.620.431,54
Pessoal Inativo e
Pensionistas
16.583.506,79
20.145.804,20
16.765.258,16
30.623.750,29
24.814.506,23
17.363.987,89
17.743.050,42
17.510.326,08
17.640.022,62
17.690.554,27
18.393.244,88
17.865.695,73
233.139.707,56
-
233.139.707,56
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
14.849.077,60
18.409.800,32
15.029.254,28
27.953.755,62
22.228.832,96
15.528.373,12
15.803.404,89
15.653.755,90
15.742.028,38
15.815.242,54
16.441.933,03
16.005.198,73
209.460.657,37
-
209.460.657,37
Pensões
1.734.429,19
1.736.003,88
1.736.003,88
2.669.994,67
2.585.673,27
1.835.614,77
1.939.645,53
1.856.570,18
1.897.994,24
1.875.311,73
1.951.311,85
1.860.497,00
23.679.050,19
-
23.679.050,19
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
ou de Contratação de Forma
Indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º do
art. 19 da LRF)
16.528.065,73
22.133.730,90
16.714.850,37
37.215.150,23
23.836.602,62
15.494.002,25
16.054.398,48
15.581.076,01
15.567.514,82
15.565.243,58
16.131.295,17
15.638.787,19
226.460.717,35
-
226.460.717,35
Indenizações por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Decorrentes de Decisão
Judicial de período anterior
ao da apuração
-
-
-
-
342.653,00
315.422,50
314.371,03
314.643,97
314.479,71
315.383,51
315.522,56
316.763,39
2.549.239,67
-
2.549.239,67
Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da apuração
-
4.516.243,76
5.033,27
13.931.962,82
1.661.126,57
26.156,80
457.122,47
67.820,59
43.705,61
-
13.016,23
5.169,93
20.727.358,05
-
20.727.358,05
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
16.528.065,73
17.617.487,14
16.709.817,10
23.283.187,41
21.832.823,05
15.152.422,95
15.282.904,98
15.198.611,45
15.209.329,50
15.249.860,07
15.802.756,38
15.316.853,87
203.184.119,63
-
203.184.119,63
. DESPESA 
LÍQUIDA 
COM
PESSOAL (III) = (I - II)
26.989.807,61
28.011.238,36
26.278.136,48
46.914.786,90
37.508.822,88
29.228.499,66
29.367.211,11
30.050.750,83
29.441.423,56
30.843.271,31
31.019.526,03
30.216.694,39
375.870.169,12
-
375.870.169,12
.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.207.549.332.550,72
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
375.870.169,12
0,031127%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
1.138.453.359,74
0,094278%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
1.081.530.691,76
0,089564%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
1.024.608.023,77
0,084850%
FONTE: TESOURO GERENCIAL - DIGIC/SEORF/TRT 10ª Região - 22/setembro/2023 - 18h00min.
N OT A :
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas
executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
2) A despesa líquida (descontando-se as não computadas) com pessoal foi de R$ 375,8 milhões. Verifica-se que este Egrégio está dentro do limite máximo legal de R$ 1,13 bilhão, dispondo de margem de crescimento de
cerca de 66,98%, o que equivale a, aproximadamente, R$ 762,5 milhões.
3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas:
a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo despesa liquidada cerca de R$ 2,36 milhões.
b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo
despesa liquidada cerca de R$ 13,4 milhões.
4) Despesas com Pessoal Ativo: despesa liquidada no valor de R$ 369,1 milhões, cerca de 61,29% do total de R$ 602,3 milhões.
a) Contribuição patronal para o RPPS: montante de R$ 47,4 milhões, equivalente a 12,86% da despesa com pessoal ativo.
b) Contribuições previdenciárias ao INSS: montante de R$ 209 mil, equivalente a 0,06% da despesa com pessoal ativo;
c) Contribuições previdenciárias ao FUNPRESP: montante de R$ 3,8 milhões, equivalente a 1,05% da despesa com pessoal ativo;
d) Demais Despesas: R$ 317,6 milhões liquidadas no período, equivalente a 86,03% da despesa com pessoal ativo;
5) Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas: despesa liquidada no valor de R$ 219,5 milhões, cerca de 36,45% do total.
a) Pessoal Inativo: montante de R$ 195,9 milhões, equivalente a 89,25% da despesa com pessoal inativo e pensionistas;
b) Pensionistas: montante de R$ 23,5 milhões, equivalente a 10,75% da despesa com pessoal inativo e pensionistas;
6) Cancelamento de Restos a Pagar não Processados: no período de setembro de 2022 a agosto de 2023 houve cancelamento de restos a pagar de pessoal emitidos em 2021 (R$ 1,99 milhão referente a passivo de pessoal
ativo - DEA e R$ 93,6 mil passivo de pessoal inativo - DEA).
7) Em relação às despesas de exercícios anteriores - DEA, destacamos que todos os desembolsos foram deduzidos da despesa bruto, pois não contamos com sistema gerencial que evidencie a data do fato gerador de cada
gasto, logo não é possível expurgar os pagamentos cujo fato gerador tenha ocorrido nos último 12 meses.
8) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN nº 1.130/2023.
Des. ALEXADRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente do Tribunal
RAFAEL ALVES BELINELLO
Diretor-Geral e Ordenador de Despesas
WAGNER AZEVEDO DA SILVA
Secretário de Auditoria
BRUNO HENRIQUE NUNES PEDROZO
Contador Responsável