DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092700104
104
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2023
O Chefe da Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - ERAE -
da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso da
competência atribuída pelo inciso III, Art. 30 da portaria ALF/GRU nº 03/2021,
publicada no dia 21/01/2021 no Diário Oficial da União, seção 1, página 90 e tendo
em vista que o processo 10814.720705/2023-21 não está instruído com os documentos
relativos ao recolhimento da multa exarada na exigência fiscal aposta no SISCOMEX em
13/03/2023, INTIMA PEDRO MIGUEL NETO - CPF 239.022.828-35 a, no prazo de quinze
dias da ciência deste, a
-Juntar o comprovante do referido pagamento no processo citado acima
bem como anexá-lo ao dossiê da referida DI.
O arquivo digital com a justificativa e/ou os documentos comprobatórios,
deverá ser juntado eletronicamente nos termos da IN RFB nº 2022/21 ou entregue
presencialmente de acordo o seu capítulo V em qualquer Unidade de Atendimento ao
Contribuinte.
O não atendimento desta no
prazo acima estipulado acarretará no
arquivamento do processo.
Considerar-se-á feita a intimação após 15(quinze) dias contados a partir da
publicação deste edital com base no art. 23, § 2º, IV do Decreto nº 70.235 de
06/03/1972.
ALEXANDRE L. GORGATTI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 15875.720032/2018-41.
Dispensa. Nº 25/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
04.088.208/0001-65 - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato, pelo periodo de 12 meses, a
contar de 17/09/2023 a 16/09/2024.. Vigência: 17/09/2023 a 16/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 8.000,00. Data de Assinatura: 11/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 5/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905720006202361. Objeto: Permissão para prestação dos
serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e
cinco anos, em porto seco, para carga geral e outras, a ser instalado no Município de
Cascavel/PR.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das
13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, - Curitiba/PR
ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-3-00005-2023.
Entrega das Propostas:
30/10/2023 às 10h00. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, -
Curitiba/PR. Informações Gerais: Avisos, esclarecimentos, impugnações, informações de
todas as fases estarão disponíveis no site RFB. <https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2019/unidades-federativas-
uf/pr/srrf09/2023/cc-05-2023>.
GUSTAVO LUIS HORN
Chefe Dipol
(SIASGnet - 26/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 12/2023
O Chefe do Sepol divulga o resultado que teve ppor objeto a contratação da
prestação de serviço comum de engenharia para instalação de proteções nas fachadas do
prédio da Alfândega da RFB do Porto do Rio Grande
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe do Sepol
(SIDEC - 26/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.733964/2023. Objeto: Instalação de proteções nas fachadas do
prédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Rio Grande/RS (ALF/RGE). Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 27/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.
Loureiro 
da
Silva, 
445
- 
5º
Andar, 
-
Porto 
Alegre/RS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-00015-2023. Entrega das Propostas: a partir de
27/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/10/2023 às
09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe do Sepol
(SIASGnet - 25/09/2023) 170177-00001-2023NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
AVISO DE PENALIDADE
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal da RFB
nº 15 de 06 de janeiro de 2021 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) 
pelo
prazo 
de
02 
anos,
à 
empresa
LOTUS 
COMÉRCIO
ATACADISTA
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 40.884.952/0001-30, com base no que
dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 1017800/002/2022, o artigo 87, inciso
III da Lei 8666/93 e a Decisão da fl. 784 do processo nº 10494.721289/2022-67.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL BRASIL BALBÃO
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, após tentativas de localizar a empresa CVP Comércio e Indústria Ltda. (CNPJ
21.816.573/0001-68), notifica, neste ato, acerca da abertura do processo administrativo SEI
nº 18101.100156/2023-11, que tramita no âmbito deste Ministério, para apurar a
inexistência de prestação de contas pela empresa relativa a promoção comercial intitulada
"PROMOÇÃO CVP - NOSSOS PRODUTOS DÃO PRÊMIOS" autorizada pela CAIXA, por meio do
Certificado de Autorização CAIXA 4-5276/2018, prevista no art. 1º da Lei nº. 5.768, de 1971.
É facultada a apresentação de Defesa, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste
Edital, nos termos do § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de
2022. A defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação
- 
SEI, 
pelo 
link 
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-
externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
Brasília-DF, 25 de setembro de 2023.
DANIEL GERSTEN REISS
Coordenador-Geral de Promoção Comercial
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 19957.004230/2020-29.
Inexigibilidade.
Nº 4/2020.
Contratante: COMISSÃO
DE VALORES
MOBILIÁRIOS.
Contratado: 04.067.191/0001-60 - EDITORA GLOBO S/A. Objeto: Assinaturas do jornal
Valor Econômico. Vigência: 13/10/2023 a 12/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 16.016,00. Data de Assinatura: 26/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023
Contrato 012/2023. Processo nº: 023/2023-ABGF; Objeto: Contratação de empresa
especializada para fornecimento, na modalidade Software as a Service - SaaS, de
Software de Gestão de Riscos para atender às necessidades da ABGF; Contratante:
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: ACTIO
DIGITAL S.A; Vigência: 05/09/2023 a 05/03/2025; Valor total estimado: R$ 33.639,84.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 007/2020 Quarto Termo Aditivo ao Contrato
007/2020. Processo nº: 015/2020-ABGF; Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses,
e supressão correspondente a 29,20% do valor atualizado do Contrato; Contratada: Proforce
Terceirizados e Serviços Eireli; Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024; Valor total: R$ 118.592,86.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo ao Contrato 020/019. Processo nº: 051/2019-ABGF; Objeto:
Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses e acréscimo correspondente a 5,49% do
valor atualizado do Contrato; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio
S.A; Vigência: 26/09/2023 a 26/09/2024; Valor total: R$ 458.584,17.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
875947/18
MTUR
PM Rio Pardo de Minas/MG
Altera vigência: 30/05/2024
T Aditivo:22/09/2023
.
888327/19
M C I DA D ES
PM Rio Pardo de Minas/MG
Altera vigência: 30/05/2024
T Aditivo:22/09/2023
.
888189/19
MTUR
PM Rubelita/MG
Altera vigência: 30/03/2024
T Aditivo:22/09/2023
.
888337/19
M C I DA D ES
PM Montezuma/MG
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:25/09/2023
.
893160/19
M C I DA D ES
PM Inimutaba/MG
Altera vigência: 30/03/2024
T Aditivo:25/09/2023
.
799546/13
MTUR
PM Santa Maria/RS
Altera contrap: R$ 731.236,10
T Aditivo:26/09/2023
.
912474/21
M C I DA D ES
PM Vera Cruz/SP
Altera contrap: R$ 40.307,85
T Aditivo:22/09/2023
.
875605/18
M C I DA D ES
PM Borebi/SP
Altera vigência: 20/04/2024
Ex-Officio:26/09/2023
.
904283/20
MINC
PM Campinas/SP
Altera contrap: R$ 251.242,08
T Aditivo:25/09/2023
.
924468/21
MIDR
PM Santana do Ipanema/AL
Altera contrap: R$ 10.424,44
T Aditivo:26/09/2023
.
885744/2019 - 1064882-20
C A I X A / M C I DA D ES
PM Novo Acordo/TO
Altera contrap: R$ 279.614,40
T Aditivo: 21/09/2023
.
879075/2018 - 1061948-08
CAIXA/MIDR
PM Colinas do Tocantins/TO
Altera vigência: 30/12/2023
T Aditivo: 26/09/2023
.
892717/2019 -1067248-16
CAIXA/MAP
PM Almas/TO
Altera vigência: 30/11/2024
T Aditivo: 26/09/2023
.
896551/2019 -1069758-57
CAIXA/MTUR
PM Almas/TO
Altera vigência: 30/11/2024
T Aditivo: 26/09/2023

                            

Fechar