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DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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134
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
EXTRATO DE EXTINÇÃO
ESPÉCIE: TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
POR PRAZO DETERMINADO Nº 1243/2021, a contar de 25 de setembro de 2023, da função
pública de Chefe dos Agentes de Proteção Etnoambiental - CBO 3522, cujo extrato foi
publicado em 09 de dezembro de 2021, nº 231, pag. 148, Seção 3 do DOU, por iniciativa
do contratado, em conformidade com a Lei nº 8.745/1993, de 09 de dezembro de 1993 e
o 
constante 
no 
processo 
administrativo 
08079.001087/2021-73. 
CONTRATANTE:
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS por intermédio da COORDENAÇÃO
REGIONAL DE JI-PARANÁ. CONTRATADO (A): RUBISLEI FORTUNATO CRUZ: LEANDRO
MANGÃ ARARA, pelo (a) contratante.
ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 194026
Número do Contrato: 240/2021.
Nº Processo: 08761.000422/2020-37.
Contratante: 
COORDENACAO 
REGIONAL
DE 
GUARAPUAVA/PR. 
Contratado:
05.971.822/0001-33 - ALGO A MAIS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. Objeto: 1º termo
de apostilamento ao contrato nº 107/2019 tem por objeto a repactuação de preços,
a partir de 01/01/2023, perfazendo o montante estimado de R$ 12.376,68.. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 136.861,08. Data de Assinatura: 25/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL DE JI-PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 190004
Número do Contrato: 128/2018.
Nº Processo: 08079.000622/2018-73.
Contratante:
FUNAI-COORDENACAO 
REGIONAL
DE 
JI-PARANA/RO.
Contratado:
09.228.233/0002-00 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto:
Segundo termo de apostilamento de repactuação ao contrato nº128/2018, repactuações
dos preços do contrato, em virtude do presente apostilamento o valor mensal do contrato
passa a ser de R$ 26.172,40 (vinte e cinco mil cento e setenta e dois reais e quarenta
centavos) e o valor total anual passa a ser de R$ 320.970,00. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 320.970,00. Data de Assinatura: 21/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 260/2023 - UASG 194010
Nº Processo: 08748.000387/2023-77.
Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: COORD. REG. CENTRO-LESTE DO PARA/PA .
Contratado: 14.649.776/0004-94 - ROBERTO DORNER & CIA LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de transporte aquaviário (travessias), por meio de balsa(s), para os veículos oficias
e locados, no município de altamira-pa (assurini), para atender às demandas da
coordenação regional centro-leste do pará (cr-clpa) e unidades vinculadas, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no projeto básico, com a finalidade de atender
às necessidades da contratante..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/09/2023 a
19/09/2028. Valor Total: R$ 16.944,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 47 CRPS/SPREV/MPS, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de
julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018,
bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/07/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao
processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial
de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social-
CRPS/SPREV/MPS.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2019
Administrativo 1ª instância
61.409.892
61.409.892/0003-35
10132.102372/2018-65
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
2
2019
Administrativo 1ª instância
08.902.291
08.902.291/0001-15
10132.102572/2018-18
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
3
2019
Administrativo 1ª instância
62.445.838
62.445.838/0001-46
10132.103083/2018-83
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
4
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2286-44
10132.103085/2018-72
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
5
2019
Administrativo 1ª instância
54.516.661
54.516.661/0001-01
10132.103543/2018-73
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 1ª instância
33.033.028
33.033.028/0020-47
10132.103549/2018-41
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
7
2019
Administrativo 1ª instância
04.042.399
04.042.399/0001-24
10132.103694/2018-21
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 1ª instância
71.431.688
71.431.688/0001-02
10132.103883/2018-02
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
9
2019
Administrativo 1ª instância
03.790.408
03.790.408/0001-00
10132.103885/2018-93
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
10
2019
Administrativo 1ª instância
12.613.006
12.613.006/0001-13
10132.103909/2018-12
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
11
2019
Administrativo 1ª instância
09.250.085
09.250.085/0001-30
10132.103917/2018-51
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
12
2019
Administrativo 1ª instância
06.296.755
06.296.755/0001-61
10132.103996/2018-08
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
13
2019
Administrativo 1ª instância
83.060.012
83.060.012/0001-39
10132.104230/2018-32
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
14
2019
Administrativo 1ª instância
59.104.422
59.104.422/0001-50
10132.104232/2018-21
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
15
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0007-55
10132.104257/2018-25
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
16
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0017-27
10132.104263/2018-82
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
17
2019
Administrativo 1ª instância
04.221.023
04.221.023/0010-78
10132.101864/2018-33
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0027-07
10132.104270/2018-84
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
19
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0030-02
10132.104271/2018-29
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
20
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0031-85
10132.104272/2018-73
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
21
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1195-60
10132.101430/2018-33
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
22
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0051-29
10132.104353/2018-73
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
23
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1220-06
10132.101435/2018-66
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0942-07
10132.101372/2018-48
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
25
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1027-57
10132.101400/2018-27
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
26
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1051-87
10132.101401/2018-71
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
27
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0938-20
10132.104580/2018-07
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
28
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1221-97
10132.101437/2018-55
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
29
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0849-10
10132.101339/2018-18
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
30
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0937-40
10132.104591/2018-89
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
31
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1253-74
10132.101451/2018-59
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
32
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1059-34
10132.101402/2018-16
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
33
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0094-63
10132.101252/2018-41
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
34
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1412-21
10132.101512/2018-88
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
35
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1226-00
10132.101440/2018-79
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
36
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1308-82
10132.104240/2018-78
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
37
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0668-58
10132.101279/2018-33
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
38
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1310-05
10132.101476/2018-52
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
39
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1072-01
10132.101407/2018-49
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
40
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1400-98
10132.101509/2018-64
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
41
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0119-56
10132.101253/2018-95
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
42
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1311-88
10132.101477/2018-05
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
43
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0156-09
10132.101254/2018-30
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
44
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1315-01
10132.104385/2018-79
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
45
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1060-78
10132.101404/2018-13
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
46
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1408-45
10132.101511/2018-33
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
47
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0850-54
10132.101341/2018-97
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
48
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1227-82
10132.101442/2018-68
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
49
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0202-70
10132.101257/2018-73
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
50
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0671-53
10132.104615/2018-08
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
51
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1067-44
10132.101406/2018-02
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
52
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1415-74
10132.101514/2018-77
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
53
2019
Administrativo 1ª instância
61.069.050
61.069.050/0001-10
10132.104619/2018-88
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
54
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1075-54
10132.101408/2018-93
14º JR CRPS
Indeferimento Total

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