DOE 04/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            com beneficiários de projetos da CDHIS, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de 
R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º e art. 10, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de agosto de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº226/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 
16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
OUTUBRO/2018. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de agosto de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº226/2018, 30 DE AGOSTO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CRISTIANO MORAES MIRANDA
Orientador de Célula - DNS 3
300152.1-5
15,00
22
330,00
EDWARD JENNER MAGALHÃES DIOGENES
Coordenador - DNS 2
300151.1-8
15,00
22
330,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Articulador - DNS 3
300154.1-X
15,00
22
330,00
FRANCISCO CARLOS BARROS ROCHA
Assessor Técnico - DAS 1
300150.1-0
15,00
22
330,00
FRANCISCO LOPES MATOS
Assessor Técnico - DAS 1
300119.1-0
15,00
22
330,00
MARIANA OLIVEIRA DO RÊGO
Analista de Desenvolvimento Organizacional
300012.1-4
15,00
22
330,00
MARIINHA VALESKA PASSOS BARBOSA
Orientador de Célula - DNS 3
300132.1-2
15,00
22
330,00
MURILO ROCHA PIMENTEL
Orientador de Célula - DNS 3
300142.1-9
15,00
22
330,00
RICARDO WAGNER DANTAS SILVEIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300149.1-X
15,00
22
330,00
ROSEMBERG SALDANHA DA SILVA
Assessor Técnico - DAS 1
300115.1-1
15,00
22
330,00
SANDRA BRAGA DE SOUZA
Assessor Técnico - DAS 1
300141.1-1
15,00
22
330,00
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE AO CONTRATO Nº069/CIDADES/2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 74 e 82, combinados com o 
art. 83, inciso III da Lei nº. 13.875, de 07 de fevereiro de 2007; Decreto n°. 32.029, de 29 de agosto de 2016, bem como o art. 4º, inciso XVI, combinado 
com inciso III do art. 5º do Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
nº 2901022/2017, referente à solicitação de pagamento da 39ª medição, oriundo do Contrato nº 069/CIDADES/2009, este celebrado com o Consórcio Enge-
tran-Beta; CONSIDERANDO que existe saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I 
e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 170.255,02 (cento e 
setenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), necessário para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento da 39ª medição 
ao Contrato nº 069/CIDADES/2009. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta do Orçamento Geral da União 
– OGU (82), com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.15.543.027.18105.03.449092.28282.1 (OGU) Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data 
de sua assinatura. Fortaleza, aos 28 de agosto de 2018. Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 31 de agosto de 2018.
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PUBLICA 20140013
ORIGINÁRIA DA CAGECE
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando as razões 
expostas na justificativa técnica constante nos autos do processo 0865.000008/2018-17 CAGECE, decide REVOGAR, nos termos do art.49 da Lei 8.666/93 
e da Súmula nº 473 do Superior Tribunal Federal A CONCORRÊNCIA PUBLICA 20140013 que tem por objeto: CONCORRÊNCIA PUBLICA PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CATÓDICA DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, a fim de realizar nova licitação por ser a medida que, no contexto, melhor protege o interesse 
público e resguarda os princípios que regem o processo licitatório. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2018.
Neurisângelo Cavalcante de Freitas 
DIRETOR PRESIDENTE
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CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO
Extrato do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário celebrado entre a Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará – CAGECE e o MUNICÍPIO DE BATURITÉ; OBJETO: Outorga à CAGECE a prestação dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, 
explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, incluindo a 
captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino 
final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de 
qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a Política Estadual 
de Saneamento; FUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/1993; nº 8.987/1995; nº 11.107/2005; nº 11.445/2007; os Decretos Federais nº 6.017/2007 e nº 
7.217/2010; as Leis Estaduais nº 9.499/1971; nº 12.786/1997; n°13.875/2017 e 14.394/2009 e nº 15.348/2013 e na Lei Municipal nº 1.803; PRAZO: 30 
(trinta) anos, contados a partir da assinatura do mesmo; DATA: 10/08/2018; ASSINAM: Francisco de Assis Germano Arruda, Prefeito Municipal de Batu-
rité; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece e Helder dos Santos Cortez, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas 
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº78/2015
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº78/2015-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INCO ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0634.000089/2018-23-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação 
de execução do Contrato em referência, por mais 06 (seis) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.135.113,08 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, cento 
e treze reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 13 de agosto de 2018, para terminar em 12 de fevereiro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 10 de agosto de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e José Valdener Saraiva 
Cruz, Representante da Contratada. 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº166  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2018