DOE 27/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº182 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2023
enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av.
Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 06/10/2023. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde
que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida mani-
festação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº43/2023 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
ALISSON JOSÉ MAIA MELO, Analista de Regulação , matrícula nº 119-1-6, lotado nesta Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará , a viajar à cidade de Franca/SP, no período de 12 a 16 de setembro/2023, a fim de participar do Congresso Internacional de Direito, Políticas
Públicas, Tecnologia e Internet, promovido pela Faculdade de Direito de Franca – FDF, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º,
parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/10/2023
13012.001220/2023-68
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, exclusivamente na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 19 a 28 de setembro de 2023. O objetivo é
divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da Minuta de Resolução acerca da prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros para
turismo de aventura (OFF-ROAD). Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-pu-
blica-intercambio-documental-10-2023-transporte-periodo-19-a-28-de-setembro. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço
eletrônico: transportes@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE
– Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador de transporte, Hélio Henrique Holanda de Souza, informando, necessariamente, nome completo, endereço
e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor,
no telefone: (85) 3194.5633. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza,
15 de setembro de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2023
Sendo a ata da 02º Reunião Extraordinária do Conselho Diretor realizada no dia 06 de setembro de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto
foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/CDR/0758/2019:
Coottrece. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 97045 e 97046. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do
voto do Relator. PCTR/PRT/0956/2019: M.S. Viagens e Turismo Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 146815. Decisão por negar provimento
ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1113/2019: M.S. Viagens e Turismo Ltda. Recurso administra-
tivo - Auto de Infração nº 145786. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. NUP:
13012.001077/2023-12: Arce. Minuta de Resolução acerca da Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros para Turismo Aventura
(OFF-ROAD). Decisão por submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 19 a
28 de setembro de 2023 nos termos do voto do Relator. PROC/19412/2023: Antônio Lucivaldo da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705528.
Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19415/2023: José Milson Holanda
Mota. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706501. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do
voto do Relator. PROC/21034/203: Sertões Passeios e Turismo Eireli. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708976. Decisão pelo deferimento do
recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000777/2023-81: Ana Lúcia dos Santos Oliveira e Socicam. Publicidade
no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé. Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/18990/203: Fort Autos
Locação de Veículos e Serviços Eireli EPP. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705715. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe
provimento nos termos do voto do Relator. PROC/19801/203: Cootrape. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707289. Decisão por ratificar a decisão
proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19845/203: RPC Locações e Construções Eireli. Recurso administra-
tivo - Auto de Infração nº 707758. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20458/203:
MS Viagens e Turismo Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708607. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida
pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/20763/203: Valdemiro Alves Moreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 161092. Decisão por
reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20765/203: Valdemiro Alves Moreira. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 161241. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/20766/203: Valdemiro Alves Moreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 161244. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI,
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20769/203: Valdemiro Alves Moreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
703585. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20770/203: Valdemiro Alves
Moreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704235. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos
do voto do Relator. PROC/20772/203: Valdemiro Alves Moreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705726. Decisão por reformar a decisão
proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20775/203: Fabiana Rodrigues da Silva. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 701676. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20778/203:
Fabiana Rodrigues da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 702802. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de
infração nos termos do voto do Relator. PROC/20784/203: Fabiana Rodrigues da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706192. Decisão por
reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20787/203: Cícero da Silva Almeida. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 703721. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/20790/203: Francisca Ferreira da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705361. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI,
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20795/203: Cícero Soares de Araújo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 702414.
Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20797/203: Antônio Vicente Ferreira
Neto. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 701677. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do
voto do Relator. PROC/20273/203: José Cristiano Marcolino Filho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708418. Decisão pelo provimento do
recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.000691/2023-
59. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0010/2023 - SAA e SES das localidades de Aprazível, Jaibaras e Ipueirinha (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento
do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000715/2023-70. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0021/2023 - SAA e
SES de Tauá/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000692/2023-01. Cagece.
Auto de infração – AI/CSB/0012/2023 - SAA e SES das localidades de Aprazível, Jaibaras e Ipueirinha (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso,
negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000861/2023-03. Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0042/2023 - SAA e SES de
Acopiara/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000934/2023-59. Cagece. Auto
de infração – AI/CSB/0036/2023 – SAA no município de Lavras da Mangabeira (Sede) e Localidades de Amaniutuba, Mangabeira e Quitaiús/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/6113/2021: Município de
Amontada/CE e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do
Relator. PROC/13446/2022: Município de Tamboril/CE e Enel/CE. Pedido de Reconsideração – Enquadramento Tarifário. Decisão pela manutenção da
decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/13518/2022: Município de Orós/CE e Enel/CE. Pedido de
Reconsideração – Enquadramento Tarifário. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do
Relator. PROC/5759/2021: Município de Bela Cruz/CE e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor