DOE 27/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº182 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2023
desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/8012/2021: Município de Bela Cruz/CE e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela manutenção da
decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17773/2023: Município de Viçosa/CE e Enel/CE. Cobrança
por irregularidade. Decisão parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/5748/2021: Município de Madalena/CE e Enel/CE.
Cobrança indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/11388/2022:
Município de Amontada/CE e Enel/CE. Cobrança por irregularidades - TOI. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta
Agência nos termos do voto do Relator. PROC/12155/2022: Município de Várzea Alegre/CE e Enel/CE. Pedido de Reconsideração – Enquadramento Tari-
fário. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/13353/2022: Município de
Barbalha/CE e Enel/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor desta Agência nos termos do voto
do Relator. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº123/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem do SISTEMA
NACIONAL DE RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO DE SABERES E COMPETENCIAS PROFISSIONAIS - RE-SABER que acontecerá em
Brasília/DF, no período de 25 a 28 de setembro de 2023, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e
seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
RAIMUNDA AURILA
MAIA FREIRE
CONSELHEIRO
III
25 a 28/09/2023
FORTALEZA/
BRASÍLIA/FORTALEZA
3 e 1/2
189,25
60%
1.059,81
189,25
1.249,06
TÁLIA FAUSTA
FONTENELE MORAES
PINHEIRO
CONSELHEIRO
III
25 a 28/09/2023
FORTALEZA/
BRASÍLIA/FORTALEZA
3 e 1/2
189,25
60%
1.059,81
189,25
1.249,06
*** *** ***
PORTARIA Nº140/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10652205/2022,
resolve designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA, graduada em Ciências Econômicas, Pós-graduação em Administração, Mestrado em Administração
com área de concentração em Negócios Internacionais, Doutora em Administração, com a finalidade de proceder verificação prévia no INSTITUTO BRASI-
LEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA - IBET, localizado na Rua Miranda Coelho, Nº 470, Bairro: Luciano Cavalcante, Município: Fortaleza – Ceará, CEP:
60.811-110, quanto a Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, Modalidade a distância, Eixo – Tecnológico: Gestão
e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e
Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 setembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº141/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07083647/2023,
resolve designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia no
PHTEC – Escola Politécnica Philum, objetivando a Autorização para funcionamento de Polo de Educação à distância para o Curso Técnico em Enfermagem,
Modalidade à distância, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, que funcionará no seguinte endereço: Rua Farm. José Rodrigues, N° 831, Bairro: Centro,
Município: Uruburetama – CE, CEP: 63.050-000, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 setembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
RELAÇÃO DE PARECERES Nº119
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
358/2023
03240497/2023
Tália Fausta F. Moraes Pinheiro
CEB
Recredencia a Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Maria Thomásia, Inep/Censo Escolar nº
23078669, nesta capital, renova o reconhecimento do curso de ensino médio até 31 de dezembro
de 2027 e homologa o Regimento Escolar.
2
410/2023
07095068/2023
Raimunda Aurila Maia Freire
CEB
Autoriza, a pedido da Coordenadoria de Acompanhamento e Desenvolvimento Escolar para
Resultados de Aprendizagem – Coade/Seduc, a mudança do código INEP da Escola Espaço Certo,
nº 23248440, para o Código nº 23281332, a fim de retificação, instituição sediada na Rua 04, Lote
04, Quadra 68, Bairro Morro Branco, no município de Beberibe, recredenciada pelo Parecer CEE
nº 268/2023, para ministrar os cursos de ensino fundamental e médio, reconhecidos com validade
até 31 de dezembro de 2027.
3
431/2023
00595421/2023
Maria de Fátima Azevedo
Ferreira Lima
CESP
Credencia a Unidade de Ensino Técnico de Quixadá (Uniteq), Censo Escolar nº 23281278, Instituição
sediada na Rua Professor Júlio Holanda, nº 105, Bairro Irajá, CEP: 63.908-035, no município de
Quixadá, e mantida pela Unidade de Ensino Técnico de Quixadá Ltda, reconhece o curso Técnico
em Análises Clínicas - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a ser ofertado pela referida Unidade
na modalidade Presencial e na forma subsequente, com a oferta de 4 (quatro) turmas (duas por
semestre), de 30 (trinta) vagas cada, totalizando 120 (cento e vinte) vagas anuais, com validade até
31 de dezembro de 2026, homologa o Regimento Escolar e dá outras providências.
4
438/2023
00805663/2023
Raimunda Aurila Maia Freire
CEB
Recredencia o Colégio Salesiano São João Bosco, Inep/Censo Escolar nº 23165588, Instituição sediada
no município de Juazeiro do Norte, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e
médio, até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
5
439/2023
01316984/2023
Selene Maria Penaforte Silveira
CEB
Recredencia o Educandário El Shaday, Inep/Censo Escolar nº 23268875, Instituição sediada nesta
capital, renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental, com validade, até 31 de dezembro
de 2026, e homologa o Regimento Escolar.
6
444/2023
01259610/2022
José Batista de Lima
CESP
Autoriza a renovação da Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho - Eixo Tecnológico:
Ambiente e Saúde, ofertada na modalidade Presencial pelo Centro de Educação Profissional São
Judas Tadeu (CEPSJT) cuja denominação foi alterada para Contemporânea Escola Técnica pelo
Parecer nº 466/2022, Censo Escolar nº 23270179, com sede na Rua Professor Ricarte, nº 813, Bairro
Centro, CEP: 62.930-000, no município de Limoeiro do Norte, com validade até 31 de dezembro
de 2024, e dá outras providências.
7
445/2023
11639105/2022
Selene Maria Penaforte Silveira
CEB
Recredencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado Francimary Cavalcante Gurgel
como Instituição de Educação Especial, Instituição sediada no município de Iguatu, atuando de
forma complementar e suplementar na educação regular, oferecendo o Atendimento Educacional
Especializado, com validade, até 31 de dezembro de 2026, e homologa o Regimento Escolar.