DOE 27/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº182 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº1040/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 05177350/2023-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar - PROPAD, da Procurado-
ria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor MANOEL LIMA DE ABREU, acusado de haver praticado o ilícito
de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter 02 (dois) cargos/funções no serviço público, sendo 01 (um) cargo de Professor, matrícula
nº 119184-1-7, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, e outro cargo de Supervisor
Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Prefeitura Municipal de Pacujá, conduta vedada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal de 1988, e pelo art. 1º, § 2º do Decreto nº 29.352 de 09/07/2008, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da Lei nº 9.826, de 14 de
maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1041/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 06339770/2023-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procurado-
ria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora LUZIA MÔNICA LIMA DA FROTA ARAÚJO, professora,
matrícula nº 161030-1-2, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, durante o período
de 07 de junho de 2023 a 17 de julho de 2023, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25
de setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº212/2021/PROCESSO N°22001.006595/2023-34
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 212/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, este ato representada pela Secretária da Educação, Sra. MARIA
JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação em substituição, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, RG nº 20075417361
SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA WLADYA ARAÚJO GOURMET EIRELI - ME, estabelecida na Rua
Marques de Montalvão, nº 250, Bairro Luciano Cavalcante, CEP: 60.811-225, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 12.750.350/0001-54, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra WLADYA DE ARAÚJO VASCONCELOS, inscrita no CPF sob nº 423.510.653-87, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 212/2021, publicado no D.O.E de 22.10.2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: regulamentado no art. 65, I, b, §1° e §8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes e suas alterações, e mediante as
condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor e dotação orçamentária ao
contrato que tem objetivo o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais de Educação Profissional:
José Victor Fontenelle Filho (Viçosa do Ceará), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e
na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Quinta, que trata do Valor e do Reajustamento do Preço do
Contrato, ora aditado, terá um acréscimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), passando de R$ 700.920,00 (setecentos mil, novecentos e vinte reais)
para R$ 850.920,00 (oitocentos e cinquenta mil, novecentos e vinte reais) perfazendo um acréscimo de aproximadamente 21,4% (vinte e um vírgula quatro
por cento) ao valor global do contrato, conforme CI nº 236 da CEALE datado em 12 de julho de 2023 e IG Nº 1283675, constante dos autos. CLÁUSULA
TERCEIRA – DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O aditivo de valor será atendido pela seguinte funcional: Programa: 441; PA: 20127;
Fonte: 00; Item de Despesa: 2185. Funcional Programática: 22100022. 12. 362. 441. 20127.08. 339039. 1.5009100000. 0; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem
as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 18 de setembro
de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES -Contratante, WLADYA DE ARAÚJO VASCONCELOS - Contratada .
TESTEMUNHAS: 1.JOHARA PATRICIA DANTAS MOREIRA, 2. ALANA FLAVIA FERNANDES DOS SANTOS. Fortaleza 19 de setembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº265/2022/PROCESSO Nº07022265/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 265/2022 - CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A EMPRESA BB DE VASCONCELOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação,
brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; IV
- CONTRATADA: EMPRESA BB DE VASCONCELOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Av. Engenheiro Humberto Monte,
nº2929, sl 602, BS2, Pici, CEP. 60.440-593, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 28.130.485/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada pela Sra. BEATRIZ BARCELOS DE VASCONCELOS, brasileira, solteira, comerciaria, nascida em 18.05.1998, com RG nº2008841245-2
SSP-CE, e CPF n.º 076.579.973-11, residente e domiciliado na Rua Maria Carolina Silva Pimentel, nº43, Edmilson Correa Vasconcelos, CEP 63.800-000,
Quixeramobim-CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr.
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, RG 10364-D CREA-CE, residente e domiciliado nesta
Capital; V - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 265/2022, publicado
no D.O.E de 23/08/2022, regulamentado no art. 57, §1º, V, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Forta-
leza/Ce; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução dos serviços do contrato, ora aditado, que tem por objetivo
a CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA EEM GUSTAVO BARROSO, DISTRITO DE NOVA FLORESTA, NO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBE – CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE
QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20220002/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente
de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário. ; IX - VALOR GLOBAL: Permancem as
demais cláusulas Inalteradas.; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUINTA, que tratam dos prazos a serem executados do contrato,
ora aditado, terá seu prazo de execução prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 30 de agosto de 2023 até 27 de dezembro de 2023 .; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 12 de Setembro de 2023.; XIII -
SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, BEATRIZ BARCELOS DE VASCONCELOS - EMPRESA BB DE
VASCONCELOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA - Contratada, FRANCISCO QUITINO VIEIRA NETO- INTERVENIENTE e TESTEMUNHAS:
1. Alessandro Chagas de Freitas, 2. Caio Almeida Costa. Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº301/2022/PROCESSO Nº22001.004935/2023-92
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 301/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação,
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA R. BATISTA DE OLIVEIRA - ME, com sede na Av. Dario Rabelo, s/n – Santo Antônio, Iguatu/CE, CEP: 63.502-253, inscrita no CNPJ sob
o nº 19.282.194/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. RAIMUNDA BATISTA DE OLIVEIRA, brasileira,
solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 98029215189 SSP/CE e do CPF nº 961.544.033-72, doravante denominada CONTRATADA, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 301/2022, publicado no D.O.E de 16/09/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
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