DOE 27/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº182  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2023
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Gratificação de Dedicação Exclusiva (40%) - Lei nº 14.116/2008 
R$ 3.323,76
Gratificação de Incentivo Profissional (100%) - Lei nº 14.116/2008 
R$ 8.309,39
Gratificação de Efetivo Exercício (1%) - art. 24, inciso II, da Lei nº 14.116/2008 
R$ 83,09
TOTAL
R$ 20.441,10
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Sobral, 11 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 07360696/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor JOSE RONALDO MENEZES PEREIRA, CPF 102.273.003-78, que exerce a função de ENGENHEIRO CIVIL, Despadronizado, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 70012618, lotado no(a) Superintendencia de Obras 
Publicas, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/09/2020, tendo como base de cálculo as verbas 
abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Decisão Judicial nº 0100800-64.1998.5.07.0004 c/c Decreto Estadual nº 17.973/1986 
R$ 40.170,13
Gratificação de Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974 
R$ 4.017,01
TOTAL 
R$ 44.187,14
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 09828008/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
à servidora ADILINA FEITOSA E FEITOSA, CPF 218.902.423-49, ocupante do cargo de PERITO LEGISTA, classe D, nível referência IV, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 08644713, lotada no(a) Pericia Forense do Estado 
do Ceara, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 02/10/2018, tendo como base de cálculo as 
verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Subsídio - Lei Estadual nº 16.318 de 14 de agosto de 2017 (DOE 18/08/2017), combinado 
c/c Decreto Estadual nº 32.551 de 22 de março de 2018 DOE 23/03/2018. 
R$ 14.131,46
TOTAL
 R$ 14.131,46
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 07394683/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de 
junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor 
ALDIR RODRIGUES MACHADO, CPF 081.508.503-68, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, classe B, nível referência III, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 01234218, lotado no(a) Pericia Forense do Estado do Ceara, 
aposentadoria por idade , COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 96,25%, a partir de 03/04/2022, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de 
contribuição previdenciária, no período de JUL/1994 a MAR/2022, cujo valor é de R$ 6.580,98. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA N°001/2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, no uso de suas atribuições legais, e em 
obediência ao estabelecido no inciso IV do item 3.3 do Acordo de Cooperação n° 003/2021, celebrado juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará - TCE/CE, RESOLVE reconhecer a dívida de exercício anterior no valor de R$ 34.906,00 (trinta e quatro mil, novecentos e seis reais) ao servidor 
aposentado IVO ROZA DA SILVA, de acordo com o Processo Administrativo n° 06377/2023-2 (TCE/CE), referente à diferença do período de 05 (cinco) 
anos, a contar da data do requerimento do interessado, dos ajuste na proporcionalidade da aposentadoria de 80% (oitenta por cento) para 90% (noventa por 
cento), ou seja, valor esse percebido a menor desde o período de 22/02/2018, cujo direito ao recebimento foi deferido na data de 16 de agosto de 2023, com 
amparo no Parecer n° 549/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de 
setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA N°002/2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, no uso de suas atribuições legais, e em 
obediência ao estabelecido no inciso IV do item 3.3 do Acordo de Cooperação n° 003/2021, celebrado juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará - TCE/CE, RESOLVE reconhecer a dívida de exercícios anteriores no valor de R$ 2.861,33 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três 
centavos) à servidora aposentada CHRISTIANNE SOBREIRA LOPES, de acordo com o Processo Administrativo n° 20887/2019-8 (TCE/CE), referente 
ao direito à reposição do desconto previdenciário realizado a maior, no período de outubro a dezembro do ano 2019, em decorrência da publicação do Ato 
n° 68/2020 de aposentadoria na data 02/04/2020, com efeitos retroativos a 16/10/2019, cujo direito ao recebimento foi deferido em 26 de maio de 2023, 
com amparo no Parecer n° 386/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 
de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022
 I – ESPÉCIE: QUALITATIVO/QUANTITATIVO COM ACRÉSCIMO DE VALOR II – CONTRATANTE: Fundação de Previdência Social do Estado do 
Ceará; III – ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-120; IV – CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES 
CORPORATIVAS LTDA; V – ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185-A, Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP: 60.870-848; VI – FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. VII - FORO: 
Fica eleito o foro da sede da CONTRATANTE para dirimir questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja; VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa/quantitativa e acréscimo do valor atualizado do 
Contrato nº016/2022, relativo à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS