DOE 27/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº182  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/14217
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; II – EMPRESA: CS BRASIL FROTAS S.A. / CNPJ: 27.595.780/0001-16. III – 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
VELADOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO NOS DESEMPENHOS DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; Item 
01 com valor unitário anual de R$: 29.916,96 e quantidade de 330 unidades; Item 02 com valor unitário anual de R$: 30.945,00 e quantidade de 366 unidades; 
Item 03 com valor unitário anual de R$: 63.960,00 e quantidade de 145 unidades; Item 04 com valor unitário anual de R$: 72.000,00 e quantidade de 254 
unidades. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores; Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publi-
cado D.O.E de 11/10/2018; além das demais disposições legais aplicáveis à espécie; V – MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 20230009 SSPDS / Processo 
nº 10001.004374/2023-42; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação; VII – DATA DA ASSINATURA: 22/09/2023; 
VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social / SSPDS. Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ N.º 73.694.788/0001-57; OBJETO: O presente contrato tem por objeto os serviços comum 
de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, 
materiais e peças de reposição, (especificamente rodapés e divisórias existentes no complexo predial da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – 
SSPDS, pertencente ao Centro Integrado de Segurança Pública - CISP) , por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para 
atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Zona Leste e Oeste da Região Metropolitana de 
Fortaleza nos municípios e bairros listados no anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-
SOP e seus anexos, os preceitos do direito publico, e a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de 
acordo com o NUP 10001.012249/2023-14; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 46.673,05 (quarenta e seis mil seiscentos e setenta e três reais e cinco centavos) pagos em parcelas; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, 
(MAPP 800 / PF 1000018032020M), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.122.211.20604.03.339039.1.5009100000.0; 
DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Segurança Pública e Defesa Social e a Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 26 de setembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ N.º 73.694.788/0001-57; OBJETO: O presente contrato tem por objeto os serviços comum 
de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, 
materiais e peças de reposição, (especificamente nas divisórias existentes no complexo predial da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, 
pertencente ao Centro Integrado de Segurança Pública - CISP), por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender 
as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Zona Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza 
nos municípios e bairros listados no anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP e 
seus anexos, os preceitos do direito publico, e a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo 
com o NUP 10001.012006/2023-78; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 125.487,40 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) pagos em parcelas; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da 
CONTRATANTE, (MAPP 800 / PF 1000018032020M), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.122.20604.03.339039.1
.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 26 de setembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.006241/2023-15 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO a servidora ERICA SANTOS DE QUEIROZ NUNES, matrícula 405.171-1-1, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe 
B, nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotada na Polícia 
Civil do Estado do Ceará, a partir de 02.05.2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.010877/2023-61 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor FRANCISCO ATILA MELO SILVA, matrícula 300.048-8-4, do cargo efetivo de Escrivão de Polícia Civil, Classe 
D, nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia 
Civil do Estado do Ceará, a partir de 14.07.2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA NORMATIVA Nº8/2023/GAB/PCCE.
DEFINE E NORMATIZA MEDIDAS E PRÁTICAS QUE CONTRIBUAM PARA O USO RESPONSÁVEL DE 
ÁGUA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais etc. CONSIDERANDO que constitui atribuição básica da Polícia Civil do Estado do Ceará a estrita observância aos princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 
06/07/1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira); CONSIDERANDO que compete à administração superior da Polícia Civil do Estado do Ceará estabelecer 
meios que visem otimizar e padronizar suas atividades com a devida celeridade e eficiência, elegendo o interesse da coletividade; CONSIDERANDO a 
necessidade de definir e adotar procedimentos internos com o intuito de promover o controle e a eficiência no consumo de água na Polícia Civil do Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso sustentável dos recursos hídricos em consonância com os princípios de responsabilidade 
ambiental e econômico; CONSIDERANDO a importância de reduzir os gastos operacionais da instituição, buscando maior eficiência na gestão de recursos; 
CONSIDERANDO o compromisso da Polícia Civil em contribuir para a preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável da população, 
bem como apontar possíveis irregularidades ou desperdícios no uso de água; DELIBERA que o dirigente ou responsável de cada unidade da Polícia Civil 
deve assumir a responsabilidade de supervisionar, implementar e disseminar práticas que promovam o consumo regular de água e estabelecer procedimentos 
em caso de vazamentos na tubulação, abaixo descritos:
1. Da Economia de Água: