DOMCE 28/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3303

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Art. 7º – O apoio de que trata o art. 5º deste Decreto terá os seguintes
valores a ser distribuído com o setor do audiovisual, conforme
determina o plano de ação aprovado pelo Ministério da Cultura:
I – Edital para realização de produções audiovisuais – curta-metragem
e clipe musical no valor de R$ 87.872,89 (oitenta e sete mil,
oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Conforme
previsão no art. 17 do decreto 11.525/23, 5% dos recursos aportados
para esta ação serão utilizados para a operacionalização da mesma.
II – Edital de apoio a Salas de Cinema, Cinema de rua ou itinerante no
valor de R$ 20.085,71 (vinte mil, oitenta e cinco reais e setenta e um
centavos).
III – Edital para Formação, qualificação e difusão no valor de R$
10.084,32 (dez mil, oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
IV – Edital de apoio às demais áreas da cultura no valor de R$
47.817,58 (quarenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e
cinquenta e oito centavos) com o objetivo de atender às demais áreas
culturais contemplando propostas listadas a seguir: artes visuais,
música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e
literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-
hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos
povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares,
capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades
tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados,
carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescas e qualquer
outra manifestação cultural.
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração
Social ficará responsável pela gestão dos recursos que tratam o artigo
7º desde Decreto, de acordo com os seguintes termos:
§ 1º – Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Integração Social remanejar os recursos de apoios que tratam o artigo
5º deste Decreto, entre as metas 1, 2 e 3, de acordo com a demanda de
propostas apresentadas pelo setor do audiovisual;
§ 2º – Não será permitido o remanejamento dos valores reservados
aos apoios que tratam o artigo 5º metas 1, 2 e 3, para o apoio que trata
o artigo 6º, meta 4 e, dos apoios que tratam o artigo 6º para o artigo
5º.
§ 3º – Os beneficiários dos recursos devem assegurar a realização de
contrapartida social a ser pactuada com a Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Integração Social, através de assinatura do
Termo de Compromisso, incluída obrigatoriamente a realização de
exibições e apresentação gratuitas dos conteúdos selecionados,
assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o
direcionamento à rede de ensino da localidade.
§ 4º – Os beneficiários dos apoios de que trata os art. 5º e 6º deste
Decreto, apresentarão à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
e Integração Social, juntamente à solicitação do benefício, proposta
de atividade de contrapartida.
§ 5º – Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Integração Social verificar o cumprimento da contrapartida de que
trata o § 3º deste Decreto.
§ 6º – Fica vedada a concessão de apoio a funcionários, profissionais
com cargos comissionados com portaria vinculada na Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social do Município
de Alto Santo (CE) ou com contrato de prestação de serviços em vigor
até a data de publicação dos editais, com a Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Integração Social de Alto Santo (CE).
Art. 9º - O beneficiário do apoio apresentará prestação de contas
referente ao uso do benefício a Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Integração Social, no prazo previsto no edital após o
recebimento dos recursos.
Parágrafo Único – O beneficiário do apoio que não apresentar
prestação de contas, ou não cumprir com a contrapartida, ou utilizar
os recursos em desacordo com o estabelecido neste Decreto, poderá
ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma
prevista em lei e ficará impedido de contratar e receber recursos por
24 meses, após o final do prazo de prestação de contas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º – É assegurada a participação da sociedade civil no
acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos
da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 11º – Todas as informações de interesse públicos relativos à
aplicação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em
âmbito local, ficarão disponíveis no endereço na Secretaria de
Cultura, Turismo e Integração Social, Rua Geracina Bessa Moura, nº
95- Bairro Alípio.
Art. 12º – O Prefeito, poderá expedir normas para complementar,
esclarecer e orientar a execução da Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022, em âmbito local.
Art. 13º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 27 DE
SETEMBRO DE 2023.

JOSE JOENI HOLANDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:6853C403

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 374/2023 - SMS

NOMEAR o(a) Sr(ª). RAQUEL BARBOSA DA
SILVA para exercer o cargo que indica e dá
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos
64, VI da Lei Orgânica e 11 da Lei 307/95 (Estatuto dos Servidores do
Município de Alto Santo),

CONSIDERANDO a LEI ORDINÁRIA N° 802/2022, de 27 de
abril de 2022 e sua aprovação no Concurso Público Municipal –
Edital 001/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). RAQUEL BARBOSA DA SILVA,
portador(a) do CPF nº XXX. 030.213-XX, ocupante do cargo efetivo
de FISIOTERAPEUTA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.

Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:FC7F71F0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE PUBLICAÇÃO – EXTRATO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO

Pelo presente certifico que o extrato abaixo foi afixado no mural da
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE e no sitio eletrônico
http://www.arneiroz.ce.gov.br/ , para devidas publicações.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.09.15.1

De conformidade com o disposto no Artigo 75, inciso II, da lei federal
14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a dispensa de licitação para a
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DOS
TRABALHOS ADMINISTRATIVOS E PEDAGOGICOS NAS
ESCOLAS
DA
REDE
MUNICIPAL
DE
ENSINO
DO
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.

VENCEDORA: COMERCIAL AGAMENON LTDA, inscrito no
CNPJ nº 07.293.707/0001-82
PRAZO: O contrato terá um prazo de vigência até 60 (sessenta) dias.
VALOR: R$ 39.778,15 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e
oito reais e quinze centavos))