DOMCE 28/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3303 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253-
10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma 
meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 28 de 
setembro 2023 para transportar os pacientes, Maria Auxiliadora 
Martins Amorim para o Hospital Ébano e trazer de alta médica Maiara 
Lopes Ribeiro. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 27 de setembro de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:BEC76DCF 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 246/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar a Sr.ª. 
ANGELINA MARIA MELO MESQUITA, RG 99097108609, 
CPF: 443916683-00, enfermeira do Município, de Groaíras 1/2 (meia 
diária) no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), para fazer face 
às despesas de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 27 de 
setembro de 2023, para Encontro com Membros da Comissão 
Intersetorial do Selo UNICEF. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 26 de setembro de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:E4174E4C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – 
Processo Originário: Concorrência Nº. 002/2023- SEINFRA – Objeto: 
Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação 
asfáltica em vias turísticas, no município de Guaraciaba do Norte-CE. 
– Data de Abertura: 30/10/2023 – Horário: 08H30M – Local de 
Realização da Licitação: Setor de Licitações, na Avenida Monsenhor 
Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará 
– Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta 
de 08H às 12H e de 13H às 15H – 
  
Presidente da Comissão de Licitação: 
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6CD164D1 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato 
Nº 2509-2301/21– Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação 
Nº 
011/2023-SEAFIN 
– 
Objeto: 
Contratação 
de 
Serviços 
Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à 
recuperação dos valores não repassados 
corretamente 
ao 
FUNDEB 
– 
Fundo 
de 
Manutenção 
e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação, por 
repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o 
VMAA 
do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 – Contratante: Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças – Contratada: MONTEIRO E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, 
CNPJ 
nº 
35.542.612/0001-90 – Valor: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 
1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais – Data da Assinatura 
do Contrato: 25/09/2023 – Vigência: 12 (doze) meses – 
Fundamentação Legal: artigo 74, inciso III, alíneas 
“c” e “e”, §3º da Lei de Licitações nº 14.133/2021, combinado com 
artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994 e Artigo 1° da Lei Federal nº 
14.039, de 17 de agosto de 2020 – Signatários: Felipe Carvalho 
Mendonça (CONTRATANTE); Bruno Romero Pedrosa Monteiro 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D5233040 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PORTARIA Nº 06/2023 
 
Institui e designa os membros para a Comissão de Gestão dos 
Recursos do Precatório do Fundef 2005-2007 do município de 
Guaraciaba do Norte(CE) e dá outras providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e CONSIDERANDO: O teor do Processo 58799-
07.2010.4.01.3400 – Ação Ordinária Tributária do Poder Judiciário 
Seção Judiciária do Distrito Federal; A Lei Nº 14.325/2022, de 12 de 
abril de 2022; A necessidade de designar a Comissão de Gestão dos