DOMCE 28/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3303

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53

IMAMN.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA
PARA A EXECUÇÃO DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COLETAS
DA
SEGUINTE
FORMA:
DOMICILIAR;
COMERCIAL;
INDUSTRIAL (QUANDO NÃO TÓXICOS E PERIGOSOS);
RESÍDUOS DO MATADOURO PÚBLICO; ANIMAIS MORTOS
DE PEQUENO PORTE; FOLHAS E PEQUENOS ARBUSTOS
(PROVENIENTES DE JARDINS PARTICULARES); RESÍDUOS
VOLUMOSOS
(COMO
MÓVEIS);
RESÍDUOS
DA
CONSTRUÇÃO CIVIL (ENTULHOS); RESÍDUOS DA SAÚDE
(HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS), LIMPEZA DE CANAIS,
DENTRE
OUTROS,
DA
SEDE
URBANA
E
DEMAIS
LOCALIDADES, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE
DOS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA –
IMAMN, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, EM
ANEXO. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS
INTERESSADOS QUE PROCEDEU O RECURSO IMPETRADO
PELA EMPRESA, GT LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E SERVIÇOS
EIRELI - CNPJ Nº 13.430.619/0001-88 E, IMPROCEDEU O
RECURSO IMPETRADO PELA EMPRESA PMG CONSTRUÇÃO
E LOCAÇÃO LTDA – CNPJ Nº 21.264.939/33; A ABERTURA
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DAS EMPRESAS HABILITADAS
DAR-SE-Á NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2023 ÀS 08:00
HORAS.
O
JULGAMENTO
FINAL
DOS
RECURSOS
ENCONTRA-SE NO SITE: www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:696088D6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA
NOVA
-
A
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO
Nº
20230545-SESA.
CONTRATANTE:
PREFEITURA
MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 07.782.840/0001-00,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA:
ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES
- EPP, COM SEDE A RUA JOAQUIM WANDERLEY, Nº 1838,
NOVA MORADA - MORADA NOVA CEARÁ, CEP: 62.940-000,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
Nº
44.159.038/0001-87.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993. PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA
DE PREÇOS DE Nº TP-002/2023-SESA. TIPO: MENOR PREÇO
GLOBAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
E ENGENHARIA PARA A EXECUTAR A REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO
DISTRITO
DE
SÃO
JOÃO
DO
ARUARU,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE. DO
PREÇO GLOBAL: R$ 871.030,33 (OITOCENTOS E SETENTA E
UM MIL, TRINTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0702 10 301 0171 1.003 –
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00
– OBRAS E INSTALAÇÕES; SUBELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.99,
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023,
CELEBRADO
ENTRE
A
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA NOVA E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023. DA
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DA
DATA DE SUA ASSINATURA. PRAZO DE EXECUÇÃO: DE
240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA
DE EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. DO FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
MORADA
NOVA.
SIGNATÁRIOS: JERDSON CRISTIANO NERI BESSA (PELA
CONTRATANTE)
/
ZENEDINI
ZIDANE
SAMPAIO
CAVALCANTE (PELA CONTRATADA). LOCAL E DATA DA
ASSINATURA: MORADA NOVA - CE, EM 22 DE SETEMBRO
DE 2023.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA
Secretário Municipal da Saúde
Secretaria da Saúde - SESA
Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:5D614E13

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.177, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a remissão parcial de multas de Trânsito
aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito de
Morada Nova - AMT, inscritas ou não na dívida ativa
do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para a remissão parcial
de multas de Trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito
de Morada Nova - AMT, inscritas ou não na Dívida Ativa do
Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º Fica concedida remissão dos créditos de natureza não
tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes à Autarquia
Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para pagamento, em
parcela única, do valor total da multa com redução de 60% (sessenta
por cento).

§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importância paga.

§ 2º Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida
Ativa aplicadas pela AMT deste Município que tenham sido pagos até
a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão
prevista.

Art. 3º O termo de confissão do débito será lavrado junto à AMT, a
quem incumbe a concessão, o controle e a administração da remissão
para geração do DAM para pagamento.

§ 1º A formalização do termo de confissão constitui confissão
irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do
veículo enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado.

§ 2º A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa
que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em
automática desistência do respectivo recurso.

Art. 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido de
remissão, após assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento
da integralidade do débito devido e emissão de despacho
homologatório por parte Autarquia Municipal de Trânsito de Morada
Nova - AMT.

Art. 5º O sujeito passivo que desejar usufruir dos benéficos previstos
nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão de seu
pleito pela Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT.

Parágrafo único. O pagamento realizado nos termos do art. 2º desta
Lei deverá ocorrer até o último dia útil do mês da assinatura do termo
de confissão de dívida.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 7º As normas estabelecidas por esta Lei vigorarão por 90
(noventa) dias.