DOMCE 28/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3303

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em vista a promoção da saúde e bem-estar social de crianças e
adolescentes.

Parágrafo único. A implantação do Programa será realizada de forma
escalonada, considerando metas progressivas, não inferiores a 10%
das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem
definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES

Art. 3º Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o
desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e
técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social,
incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo
humano, dentre outros atores locais estratégicos.

Art.4º Participação social para o desenvolvimento do Programa, como
estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da
comunidade escolar e a nível comunitário.

Art.5° Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no
ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os
procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de
higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.

Art.6º O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água potável
e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de
mãos, com frequência mínima semanal.

Art.5° O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma
contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço
essencial.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados
à partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do
planejamento estratégico relacionado à implantação do referido
Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos
descritos no parágrafo único do Art. 2º.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA
SECRETÁRIA, em 27 de setembro de 2023.

FRANCISCA MÁRCIA TEIXEIRA ALENCAR.
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Francisco Herbert Alves Cordeiro
Código Identificador:5D9DB380

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

CONCEDE
TÍTULO
DE
CIDADÃO
NOVARUSSENSE AO SENHOR LUIZ CARLOS
MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Novarrussense ao Senhor
LUIZ CARLOS MOURÃO, nos termos do artigo 18 das disposições
transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.

Art. 2º. O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do
Legislativo Municipal em data a ser designada por seu Presidente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após a sua promulgação, revogando-se
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 26 de setembro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:9BC08971

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
CONTROLADORIA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº GM-
PE010/2023

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
AVISO DE LICITAÇÃO. O Munícipio de Nova Russas torna
público que a partir das 12:00h do dia 28 de setembro de 2023 estará
disponível o Cadastramento das Propostas de Preços referentes ao
PREGÃO ELETRÔNICO Nº GM-PE010/2023, cujo objeto versa
sobre AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO E
PLACAS
DE
SINALIZAÇÃO
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO
DE NOVA RUSSAS - CE. DATA DE ABERTURA DAS
PROPOSTAS: 17 de outubro de 2023 das 08:30 ÀS 09:00H. DATA
DA DISPUTA DE PREÇOS: 17 de outubro de 2023 às 09:00
HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos
dias úteis, das 08:00 às 14:00 horas (Horário local), na R. Pe. Fco.
Rosa,
1388,
Centro,
Nova
Russas/CE,
através
do
site
<https://bnc.org.br/>
(local
de
realização
do
pregão),
<http://licitacoes.tce.ce.gov.br>
ou
<www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php>. Nova Russas, 27 de
setembro de 2023.
ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS -
Pregoeira.
Publicado por:
José Nonato Braga Rolim
Código Identificador:37189CD9

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESULTADO DAS PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇOS Nº
SE-TP001/2023

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. A Comissão de licitação torna público o resultado da fase
de julgamento das propostas de preços referente a TOMADA DE
PREÇOS
Nº
SE-TP001/2023,
cujo
objeto
versa
sobre
a
CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) ARENINHAS ESCOLARES
NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE. EMPRESA
VENCEDORA: CSK LTDA (CNPJ: 18.158.282/0001-15), tendo
apresentado menor preço na importância de R$ 1.235.581,51 (um
milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um
reais e cinquenta e um centavos). A íntegra da sessão encontra-se a
disposição dos interessados no site www.tce.ce.gov.br. Nova
Russas/CE, 27 de setembro de 2023 –

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Michelle da Silva de Sousa Veras
Código Identificador:BCDD4B73

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE RETOMADA DA LICITAÇÃO - SI-TP013/2023