DOMCE 28/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3303

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veiculação na internet, gozará dos mesmos direitos, para divulgação em quaisquer plataformas de seu interesse, em como de reprodução nas Mídias
que lhe convier, de acordo com o Art. 93 da Lei Federal 14.133/2021.
18. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
18.1. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, qualquer pessoa, física ou jurídica poderá solicitar, através de petição,
esclarecimentos ou outras providências em relação a este Edital de Seleção, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o email
lpgpindoretama2023@gmail.com, ate as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
18.2. Qualquer Proponente poderá impugnar o presente Edital até o segundo dia útil após o prazo de término das inscrições deste Edital.
18.3. Caberá à Comissão decidir sobre a petição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da confirmação do recebimento do email.
18.4. Quando a impugnação se referir apenas a questões que não impeçam o prosseguimento do Concurso, haverá continuidade à execução deste
Edital, ficando sobrestadas apenas as questões impugnadas, até a decisão sobre a impugnação.
18.5. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a retificação dos procedimentos.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Todas as atividades, realizadas através deste Edital, deverão ter em seus créditos de abertura, créditos finais, impressos, banners e Mídias
digitais e em todas as formas de divulgação (inclusive redes sociais) do produto cultural as logomarcas, que serão disponibilizadas pela SECULT,
sob a chancela "APRESENTA" ou "INCENTIVO".
19.2. O proponente deverá anexar as autorizações do ECAD, para Música, responsáveis pela arrecadação dos direitos autorais, ou autorização dos
respectivos autores.
19.3. Todo e qualquer ônus por questões de direitos autorais ou licenças para filmagens recairá exclusivamente sobre o(a) proponente ou diretor(a), a
empresa ou MEI, ficando a SECULT isenta de qualquer responsabilidade civil ou penal do não cumprimento às legislações vigentes que tratam do
assunto.
19.4. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados e de anexos após o envio da inscrição, tampouco inscrições que
não se apresentem de acordo com os prazos e exigências do presente Regulamento.
19.5. Os(as) proponentes, que enviarem cópias ilegíveis de qualquer material solicitado neste Edital, serão inabilitados(as).
19.6. O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos, é de exclusiva
responsabilidade do(a) proponente.
19.7. É de responsabilidade da SECULT-PINDORETAMA o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do
presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
19.8. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota do(a) proponente, valendo, para tal fim, os resultados
publicados no Diário Oficial do Município.
19.9. Os casos omissos constatados na fase de classificação serão resolvidos pela Comissão de Análise, durante as reuniões para avaliação e para
julgamento dos pedidos de reconsideração.
19.10. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e obtidas junto à Comissão Interna da SECULT-PINDORETAMA,
através do endereço eletrônico Email: secultpindoretama2023@gmail.com.
19.11. As ações, produções e demais produtos, realizados com os recursos advindos da Lei Paulo Gustavo, obrigatoriamente, deverão, por força da
Lei, fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação e propagação a seguinte citação:
“Realizado com recursos da Lei de Emergência Cultural Paulo Gustavo. Lei Federal nº 195/2022 e suas alterações.
Apoio: Prefeitura Municipal de Pindoretama, Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama.

Pindoretama, 28 de Setembro de 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:74A1C337

SECRETARIA DA CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 - DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS
ARTÍSTICO-CULTURAIS

A SECRETARIA DA CULTURA DE PINDORETAMA, com sede na Rua Pedro Ferreira do Nascimento, S/n – Caponga Funda: CEP: 62.860-000
– PINDORETAMA/CE, inscrita no CNPJ sob nº 23.563.448/0001-19, em consonância com a Lei Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o
Decreto Federal 11.525/2023 e o Decreto 11.453/2023, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 37 (trinta e
sete) projetos de das diversas linguagens culturais, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do
investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentação na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto
de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital é uma ação emergencial para o setor cultural, voltado para iniciativas do setor de produções culturais das “DEMAIS ÁREAS
CULTURAIS”, em conformidade com Art. 8º da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022, referenciada, neste Edital, como “Lei Paulo Gustavo” e suas
alterações. Este é um Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 37 (trinta e sete) projetos de produção de
obras DAS DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS

1.2. Este Edital tem como objetivo o incentivo e a valorização do trabalho dos profissionais da área artística, bem como seus processos do fazer
cultural e artístico, além de valorizar e promover a diversidade artística e cultural da cidade de Pindoretama/CE.

1.3. Este Edital ainda tem como objetivo a seleção de projetos culturais nos seguintes setores: montagem (teatro, dança, circo), apresentação (teatro,
dança, circo, shows musicais), Artes visuais (exposição de pintura, desenho, escultura, gravura, fotografia, performance, vídeo arte, instalação
artística) literatura (impressão de livros, aquisição de livros prontos, contação de histórias, literatura de cordel, sarau poético), Cultura Popular
(Escolas de samba, blocos carnavalescos, quadrilhas, bois de carnaval, grupos folclóricos, repentistas, emboladores, grupos de músicas tradicionais),
Cultura Urbana (Hip hop, graffiti, slam-batalhas de palavras), Artesanato, Cultura Afro-Brasileira (Danças afro- brasileiras, capoeira, música, teatro,
artes visuais, Literatura e artesanato), e outras formas de manifestações artísticas apresentadas por iniciativas de diversos segmentos da arte e da
cultura, visando a continuidade e a retomada de atividades do setor cultural da cidade de Pindoretama/CE.