DOMCE 28/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3303

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4.4.2. Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão
responsável pelo edital, ou seja, servidores da SECRETARIA DA CULTURA DE PINDORETAMA/CE ou equipamentos vinculados a mesma. Nos
casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de
recursos;

4.4.3. Sejam funcionários(as) públicos concursados(as), contratados(as) e/ou comissionados(as) da Prefeitura Municipal de Pindoretama.

4.4.4. Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do
Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

4.5. Ficam Impedidos, ainda, os proponentes que se encontram em inadimplência com as contrapartidas do projeto Aldir Blanc I. Entendem-se ainda
por inadimplentes, os proponentes que não realizaram a prestação de contas e/ou o relatório, tanto quanto aqueles que apenas não apresentaram o
relatório final, ressalvados os casos dos proponentes que ficaram impossibilitados por motivo justificável, que apresentaram as razões e documentos
atestando sua impossibilidade quando da execução do anterior projeto, supramencionado.

4.6. Cada proponente poderá inscrever somente 01 (uma) proposta neste Edital. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será
considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.

5. DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS

5.1. Os projetos deverão conter, em um único arquivo em formato PDF, as seguintes informações:

a) Título do projeto;
b) Nome do Proponente ou representante legal (CNPJ)
c) Apresentação;
d) Justificativa;
e) Objetivo geral;
f) Objetivos Específicos;
g) Público-alvo e faixa etária;
h) Currículo do proponente (PF ou MEI) ou representante legal (CNPJ);
i) Portfolio;
j) No caso de pessoa jurídica, histórico do proponente: Grupo, companhia, entre outros;
k) Plano de Divulgação ou de Mídia
l) Breves currículos dos (as) principais integrantes do projeto (quando for o caso);

5.2. O Portfólio deve conter materiais legíveis, que comprovem a atuação da empresa e representante legal (proponente), nos últimos 02 (dois) anos,
no mínimo 3 (três) documentos, tais como: matérias de jornal, revistas, sites e redes sociais (Links), folders, programas e afins, contratos de
apresentação ou prestação de serviço, declarações assinadas por outros artistas, reconhecendo a atuação do(a) artista ou grupo, entre outras. No caso
do MEI criado recentemente, em razão deste Edital, será admitido excepcionalmente apenas o portfólio do proponente. Para os realizadores
iniciantes, não há obrigatoriedade de portfólio, mas registros que comprovem a atuação na área, que será importante como critério de avaliação.

5.3. Cada proponente ficará responsável pelas despesas com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais – ECAD, SBAT
OU ABRAMUS. Fica isenta da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude da cidade de Pindoretama/CE a responsabilidade para apresentação das
respectivas autorizações.

5.4. Os projetos deverão ter como objetivo a produção de conteúdo brasileiro independente e ter na equipe de realização do produto nas Diversas
Linguagens pelo menos 80% (oitenta por cento) de técnicos(as) que residam na cidade de Pindoretama/CE.

5.5. Todos os projetos deverão apresentar, além da Planilha Orçamentária (Anexo I) em um único arquivo, em formato PDF, as seguintes
informações: item, descrição do objeto a ser executado; unidade; quantidade; valor unitário, valor total e a descrição da Contrapartida Social.

5.6. Uma proposta de Contrapartida Social deverá ser exposta no Anexo I. As descrições de Contrapartidas serão detalhadas no item 14 deste Edital.

5.7. Todos os Projetos selecionados, deverão ser apresentados de forma presencial, gratuita e com atividades na zona urbana ou zona rural.

5.8. É vedado o aporte na produção artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político - partidário; de manifestações e eventos
esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e infomerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas
de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às
crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, à cultura afro-brasileira, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e
comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIAP+, ou mesmo que expresse
qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.

5.9. Os valores a serem aplicados com medidas de acessibilidade devem estar previstos nos custos do projeto, iniciativa ou espaço, sendo assegurado
para esta finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, devendo oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou
comunicacional, compatíveis com as características de todos os produtos resultantes do projeto, conforme o Capítulo VIII do Decreto 11.525/2023.
(LER CAPÍTULO DO DECRETO)

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. O procedimento de inscrição inclui o envio do formulário de inscrição, anexando os documentos necessários e Projeto Artístico Cultural (item 5)
de acordo com as especificações do item 5, e deverá ser realizado entre 00h01 de 28 de agosto de 2023 e 23h59 de 18 de outubro de 2023 e efetuado
pela internet através de link https://pindoretama.ce.gov.br/ via Google Form (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd0C1_tzS6U-
Eh9k_C6mI6AP2J9fU6UTTTSdMcmHOUxwHlifw/viewform?usp=sf_link) ou de forma presencial na sede da SECRETARIA DA CULTURA