DOMCE 28/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3303 
 
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Art. 1º deste Decreto serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
  
I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) através de ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, III da Lei Nº 
4.320/64, conforme discriminação constante em Anexo, parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de setembro de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
- Crédito Especial - 
Parte integrante do Decreto Municipal nº 046, de 22 de setembro de 2023. 
  
08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa 
Valor R$ 
10 301 0008 2.033 
Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em 
Saúde 
3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1605000000 
380.000,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 
Fonte de Recursos: 1605000000 
460.000,00 
10 302 0012 2.053 
Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade em 
Saúde 
3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1605000000 
110.000,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 
Fonte de Recursos: 1605000000 
50.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
1.000.000,00 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
- Anulação de Dotação Orçamentária - 
Parte integrante do Decreto Municipal nº 046, de 22 de setembro de 2023. 
  
08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa 
Valor R$ 
10.482.0008.1.014 
Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1631000000 
100.000,00 
17.512.0008.1.015 
Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento 
Básico 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1631000000 
50.000,00 
10.122.0002.2.029 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde 
3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500100200 
70.000,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1500100200 
150.000,00 
10.301.0008.2.033 
Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em 
Saúde 
3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 1500100200 
250.000,00 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1600000000 
40.000,00 
10.302.0008.2.034 
Manutenção do Atendimento Especializado em Saúde 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1600000000 
10.000,00 
10.304.0009.2.036 
Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde 
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos: 1600000000 
100.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1600000000 
30.000,00 
  
12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA 
  
Classificação Funcional Programática 
Unidade Gestora/Ação 
Elemento de Despesa 
Valor R$ 
20.122.0002.2.078 
Gerenciamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural 
e Reforma Agrária 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1500000000 
150.000,00 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500000000 
50.000,00 
  
TOTAL DAS ANULAÇÕES 
1.000.000,00 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:58714FC3