DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720167/2022-74, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
IDRA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.968.563/0001-29, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia
no processo nº 10905.720167/2022-74 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às
sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Edital Nº 0900100/000001/2022
da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de
Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na
Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal,
R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 22 de setembro de 2023.
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720196/2022-36, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PJ
SERVICOS CARTORARIOS LTDA, CNPJ nº 33.315.394/0001-26, a apresentar, se querendo, e no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10905.720196/2022-36 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por
não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às sanções
administrativas previstas no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital
0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do
Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª
Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 25 de setembro de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.132/2021-54, resolve:
Tornar
público que
foi aplicada
à
COMERCIAL MAIS
EIRELI, CNPJ
nº
34.864.464/0001-68 - com fundamento no Art.87, II e III da Lei 9.666/93 e nos itens
11.2 e 11.3 do Edital nº 0900100/000001/2021 da Comissão Regional de Licitação da
9ª Região Fiscal, MULTA no valor de R$ 58.150,00 (20% da somatória do valor mínimo
dos lotes arrematados) e Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a RFB, pelo prazo de 6(seis) meses, por não efetuar o
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 12/2023
O chefe do sepol divulga o resultado do Pregão SRRF10 nº 12/2023, que teve
por objeto a contratação da prestação de serviço comum de engenharia para instalação de
proteções nas fachadas do prédio da alfândega da RFB do Porto do Rio Grande, cujo
resultado foi fracassado.
CÉSAR SANTINI DE ABREU
Chefe do Sepol
(SIDEC - 27/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 19957.011335/2018-10.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prestação de serviço telefônico
fixo comutado - STFC, nas modalidades LDN e LDI, para a sede da CVM no Rio de
Janeiro. Vigência: 30/09/2023 a 29/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
19.430,49. Data de Assinatura: 27/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2023).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
874788/18
MIDR
PM Nossa Senhora Das Dores/SE
Altera vigência: 31/01/2024
T Aditivo:27/09/2023
.
897121/19
M ES P
Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia -
S U D ES B / BA
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:12/09/2023
.
912409/21
MIDR
PM Santana do Acaraú/CE
Altera vigência: 13/10/2024
T Aditivo:22/09/2023
.
913048/21
MIDR
PM Santana do Acaraú/CE
Altera vigência: 13/10/2024
T Aditivo:22/09/2023
.
0221509-01/07
MTUR
PM Extremoz/RN
Altera vigência: 30/11/2023
Ex-Officio:27/09/2023
.
924093/21
M ES P
PM Valinhos/SP
Altera contrap: R$ 66.214,93
T Aditivo:26/09/2023
.
800870/14
MTUR
PM GUAPIARA/SP
Altera contrap: R$ 8.148,69
T Aditivo:27/09/2023
.
886807/19
M ES P
PM Novo Horizonte/SP
Altera contrap: R$ 221.983,77
T Aditivo:22/09/2023
.
897154/19
M C I DA D ES
PM Pouso Alto/MG
Altera vigência: 22/10/2023
Ex-Officio:21/08/2023
.
939130/22
MAP
PM Lagoa Grande/MG
Altera contrap: R$ 19.172,94
T Aditivo:27/09/2023
.
895915/19
M DA S C F
PM Irajuba/BA
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo: 26/09/2023
.
870478/18
MINC
PM ROLANDIA/PR
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo:27/09/2023
.
853814/17
M DA S C F
PM SAO JOAO DO IVAI/PR
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:27/09/2023
.
880834/18
MDR
PM de Faina/GO
Altera vigência: 27/11/2023
T Aditivo: 27/09/2023
.
865661/18
MDR
PM de Faina/GO
Altera vigência: 27/11/2023
T Aditivo: 27/09/2023
.
880837/18
MDR
PM de Faina/GO
Altera vigência: 27/11/2023
T Aditivo: 27/09/2023
.
939797/22
M C I DA D ES
PM Charrua/RS
Altera contrap: R$ 63.273,59
T Aditivo:25/09/2023
.
912924/21
M C I DA D ES
PM Ijuí/RS
Altera contrap: R$ 41.900,52
T Aditivo:25/09/2023
.
923416/21
M C I DA D ES
PM Ijuí/RS
Altera contrap: R$ 57.532,88
T Aditivo:25/09/2023
.
0310524-87/09
M C I DA D ES
PM Santa Rosa/RS
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:26/09/2023
.
0363506-72/12
MINC
PM Santa Rosa/RS
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:26/09/2023
.
903700/20
M C I DA D ES
PM Bom Progresso/RS
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo:26/09/2023
.
912123/21
M C I DA D ES
PM Miraguaí/RS
Altera vigência: 30/03/2024
T Aditivo:26/09/2023
.
834611/16
MINC
PM Barra do Guarita/RS
Altera vigência: 31/10/2023
T Aditivo:27/09/2023
.
914531/21
MTUR
PM Pinheirinho do Vale/RS
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:27/09/2023
.
912951/21
M C I DA D ES
PM Erval Seco/RS
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:27/09/2023
.
884891/19
M C I DA D ES
PM Estrela do Norte/SP
Altera vigência: 05/12/2024
Ex-Officio:26/09/2023
.
852328/17
MS
Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de
Adamantina/SP
Altera vigência: 05/12/2024
Ex-Officio:26/09/2023
.
886356/19
MS
Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de
Lucélia/SP
Altera vigência: 05/12/2024
Ex-Officio:26/09/2023
.
902485/20
M C I DA D ES
PM Emilianópolis/SP
Altera vigência: 05/12/2024
Ex-Officio:26/09/2023
.
857026/17
M C I DA D ES
PM Lucélia/SP
Altera contrap: R$ 66.131,58
T Aditivo:27/09/2023
.
923723/21
MS
FMS CIDADE GAÚCHA/PR
Altera Contrap.: 324.955,19
T.Aditivo:27/09/2023
.
923697/21
MS
FMS CIDADE GAÚCHA/PR
Altera Contrap.: 225.841,88
T.Aditivo:27/09/2023
.
871839/18
MTUR
PM Arez/RN
Altera vigência: 31/12/2023 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:27/09/2023
.
888613/19
M ES P
PM Arez/RN
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:27/09/2023
.
898991/2020
MS
CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA
STELLA MARIS/SP
Altera vigência: 31/01/2024
T Aditivo:10/07/2023
.
851377/17
MS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE 
CANDIDO
S A L ES / BA
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:27/09/2023
.
921847/21
MAP
PM PILÕEZINHOS/PB
Altera contrap: R$ 3.279,25
T Aditivo:27/09/2023
.
889316/19
M C I DA D ES
PM Iramaia/BA
Altera vigência: 30/03/2024
T Aditivo:26/09/2023
.
889120/19
M C I DA D ES
PM Iramaia/BA
Altera vigência: 30/03/2024
T Aditivo:26/09/2023
.
911530/21
MIDR
PM de Dormentes/PE
Altera contrapartida: R$ 3.947,56
Termo Aditivo: 27/09/2023
.
899719/20
M C I DA D ES
PM Itaguajé/PR
Altera vigência: 30/12/2023
T Aditivo:27/09/2023
.
792319/13
MAP
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E
P ES C A / M A
Altera vigência: 27/09/2024
T Aditivo:26/09/2023
.
834397/16
MAP
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E
P ES C A / M A
Altera vigência: 29/03/2024
T Aditivo:27/09/2023
pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe
vinculam os Itens 9.1 e seguintes do Edital 0900100/000001/2021 da Comissão
Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0, em
qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da data
de recebimento desta notificação. O código de barras para pagamento da GRU é
89970000581-1 50000001010-5 95523141883-8 10281221321-4, a guia também poderá ser
obtida no endereço acima informado. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da
multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro
do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado
início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Fica
também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO LUIS HORN