DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISOS DE LICITAÇÕES-PREGÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 454/2023
Processo 5688.01.1132.0/2023. Objeto: Registro de Preços para execução de
serviços de pintura nas unidades da CAIXA na área de abrangência dos estados da Bahia,
Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão e Piauí, por
item. Credenciamento: até às 23:59 horas do dia 20/10/2023. Data e horário do
Recebimento das Propostas: até às 09:00 horas do dia 23/10/2023. Recebimento dos
Lances das 11:30 horas até às 11:40 horas do dia 23/10/2023 para o item I, das 13h40 às
13h50 do dia 23/10/2023 para o item II, das 09:30 às 09h40 do dia 24/10/2023 para o item
III, das 11h20 às 11h30 do dia 24/10/2023 para o item IV, das 13h30 às 13h40 do dia
24/10/2023 para o item V, das 09h30 às 09h40 do dia 25/10/2023 para o item VI, das
11h20 às 11h30 do dia 25/10/2023 para o item VII, das 10h10 às 10h20 do dia 26/10/2023
para o item VIII e das 13h30 às 13h40 do dia 26/10/2023 para o item IX, horário de
Brasília/DF. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações
no 
endereço
eletrônico 
www.licitacoes.caixa.gov.br.;
Contato 
e-mail:
cecot23@caixa.gov.br.
ANTONIO MANOEL DE ANDRADE
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 461/2023
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela Internet.
Processo Administrativo: 5688.01.1158.0/2023. OBJETO: Registro de Preços para prestação
de serviços de confecção de etiquetas R.F.I.D (Radio-Frequency Identification) U.H.F. (Ultra-
High Frequency) para colagem em objetos não metálicos e metálicos. Data e horário de
credenciamento para o Pregão: até 13:30 horas (horário de Brasília) do dia 20/10/2023.
Data e horário para recebimento das propostas e documentos de habilitação: até 14:00
horas (horário de Brasília) do dia 20/10/2023. Data e horário para recebimento dos lances:
das 14:00 às 14:10 horas (horário de Brasília) do dia 23/10/2023. Disponibilização do edital
e informações no endereço http://www.licitacoes.caixa.gov.br, clicar em Acesso ao sistema,
localizado no canto superior direito. As orientações quanto ao cadastramento, senhas,
certificação e demais funcionalidades do sistema constam na aba O que é do site. Contato:
e-mail licitacoes.rj@caixa.gov.br, tel. 4004 0104 para capitais e regiões metropolitanas ou
0800 104 0104 demais regiões.
CLAUDIA GISLAINE L. CARVALHO
P R EG O E I R A
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE RESCISÕES CONTRATUAIS
Rescisão do contrato 3528/2023 de locação de imóvel para uso do PAE SNC Goiané s i a / G O,
localizado na Av. Goiás, nº 12 Lote 13, nº130 - Setor Norte - Goianésia/GO, a partir de
22/08/2023; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993; Locadora: CL INVES T I M E N T O S
E PATRIMÔNIO LTDA CNPJ: 44.984.022/0001-09 - Data da Assinatura: 23/08/2023
Rescisão do contrato 90474/2017 de locação de imóvel para uso do Ag. Mondaí/S C,
localizado na Av. Laju, nº 387, Centro, Mondaí/SC, a partir de 15/09/2023; com base nas
Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993; Locadora: LIZÉLIA SALETE RUBERT WOHLFARTH LTDA
CNPJ: 29.935.299/0001-58 - Data da Assinatura: 25/09/2023
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
3º Termo Aditivo - Renovação contrato 90437/2018 de locação de imóvel para uso da
AGÊNCIA GUAPIMIRIM/RJ, um prédio situado na AV DEDO DE DEUS, 380 QD B, PAIOL,
GUAPIMIRIM/RJ, por 60 (sessenta) meses, de 12/09/2023 até 11/09/2028; nas mesmas
condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm.
7074.01.3378/2012; Valor Mensal do Aluguel: R$ 28.000,00; Locadora PESTANA IMOVEIS
LTDA, CNPJ 31.057.667/0001-54; Assinatura: 11/09/2023 RUBRICA: 5704-01
1º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 10664/2022 do
Credenciamento 1376/21, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.466/2021. Objeto:
prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da
CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também
imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda
direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI. Contratada: A1 AS S ES S O R I A
EMPRESARIAL E IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 06.093.459/0001-63. Nova vigência: 28/11/2023
até 27/03/2024. Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Data de assinatura:
28/09/2023.
26º Termo de Aditamento de retificação do Preâmbulo e da Cláusula Segunda Do Valor do
24º Termo de Aditamento de Supressão do contrato nº 7851/2020, Objeto: prestação de
serviços de Apoio Administrativo e Recepção em Ambientes de Autoatendimento de
unidades da CAIXA no Estado de Santa Catarina; Contratada: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS; CNPJ(MF) nº 79.283.065/0001-41; Modalidade: Pregão Eletrônico 041/7072-
2019; Novo valor mensal: R$ 1.459.431,05; Novo valor global: R$ 17.774.569,24; Novo
valor da Supressão de Serviços: R$ 23.788,41; Enquadramento legal: Lei 13.303/2016; Item
de
Acompanhamento: 5301-03
SERVIÇOS DE
LIMPEZA; Processo
Administrativo:
7072.01.1783.01/2019; Assinado em: 22/09/2023.
6º Termo Aditivo de Alteração ao Contrato de Locação do Imóvel ocupado pela unidade
Caixa AG. CIDADE DAS ESCOLAS- SP, na Av. Nicolau Zarvos, nº 600, Vila Clélia, Lins-SP, onde
o imóvel da presente locação foi objeto de integralização, conforme R9/M-37.356, onde
por instrumento particular de constituição de uma sociedade empresária limitada, datado
de 17/02/2023, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº
35260848599 em 03/03/2023, troca de titularidade de Maria Onélia Formigoni Basso, Ana
Paula Formigoni Basso Picciarelli, Maria Cecília Formigoni Basso Santanna e Ana Carolina
Formigoni Basso Marques para Mari annas Administradora de Bens Próprios Ltda CNPJ
49.802.279/0001-16, com
base nas
Leis 8.245/1991
e 13.303/2016.
PROCESSOS:
7063.01.043.0/2011. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2023. (cefor.atm)
3º Termo Aditivo - Renovação da vigência do contrato 90366/2018 de locação de imóvel
para uso da AGÊNCIA BARÃO DE JARAGUA/AL, um prédio situado na Rua Sá e
Albuquerque, no 367, Jaraguá Maceió/AL, por 60 (sessenta) meses, de 01/08/2023 até
31/07/2028; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei
13.303/2016. Proc. Adm. 2672.0322/1997; Valor Mensal do Aluguel: R$ 37.200,00;
Locador:Espólio de VALDOMIRO BARBOSA; CPF n 111.644.684-72; Assinatura: 08/09/2023;
RUBRICA: 5704-01.
Alteração de titularidade do contrato 90123/2018 de locação de imóvel para uso da
AGÊNCIA PEDRA GRANDE - SP, um prédio situado na Rua Thomé Franco, n 290, Atibaia/SP;
com base nas Leis 8.245/1991; Lei
13.303/2016 e Lei 8.245/1991. Proc. Adm.
7063.01.6701.0/2012; Locadores anteriores:TOSHIFUMI YAMADA, CPF n 107.590.859-00 e
ANALIA EMIKO YAMADA, CPF n 128.335.288-50; Nova Locadora: YAMADA ADMINISTR AÇ ÃO
E EMPREENDIMENTOS LTDA; CNPJ: 49.672.722/0001-82; Data da Assinatura: 18/08/2023.
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Agência Vila Pestana/SP, na/o Avenida General Pedro Pinho, 739, Pestana, Osasco/SP, Cep
06180-180 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas, com
base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7062.02.066.0/2012. VALOR
MENSAL DO ALUGUEL: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). LOCADOR:
HAA ESTREITO EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ: 10.940.276/0001-03. DATA DA
ASSINATURA: 08/09/2023. RUBRICA: 5704-01
7º termo aditivo do contrato nº 10326/2022, processo nº. 5688.01.0542.0/2022; Objeto:
prestação de serviços de serviços de Apoio Administrativo, visando atender Unidades da
CAIXA nos Estados do Pará e Amapá; Contratada: NORTE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA
EIRELI; CNPJ(MF) nº 14.991.257/0001-67; Acréscimo de Serviços Valor R$ 682.004,69;
Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04,
Assinado em: 26/09/2023.
1º Termo Aditivo para prorrogação de vigência do contrato 11562/2022; pactuado com a
empresa JR DA SILVA COMÉRCIO MOBILIÁRIO EIRELI; inscrita no CNPJ sob nº
24.402.888/0001-57, cujo objeto é o prestação de serviços, sob demanda, de manutenção
corretiva com fornecimento de materiais, em mobiliários de propriedade da CAIXA ,
existentes nas unidades da CAIXA, atendidas pela Centralizadora Nacional de Logística-
CELOG, nos estados do item II - ALAGOAS, BAHIA, SERGIPE; modalidade: Pregão Eletrônico
nº 378/2020; contrato assinado em 26/12/2022; Enquadramento Legal para este aditivo:
Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e, subsidiariamente, da Lei 13.303, de 30/06/2016 e suas
alterações posteriores, do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA e aos preceitos do
Direito Privado;
Processo Administrativo
n.º 5688.01.1746.01/2022;
nova vigência:
01/02/2024 a 31/01/2025; Valor para a nova vigência: R$ 833.000,04; termo assinado em
15/09/2023.
19 
Termo 
Aditivo
de 
Supressão 
de 
serviços;
Processo: 
7063.01.1702.1/2019,;
Contrato:1964/2020; Fornecedor: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA; Objeto:
prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança
privada a pessoas - ASPP, tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, seqüestros,
respectivas tentativas, bem como outros delitos do gênero, garantindo a incolumidade de
empregados e clientes e a preservação do patrimônio da CAIXA em suas unidades (imóveis
próprios e imóveis sob sua responsabilidade) no Estado de São Paulo, no âmbito da
Superintendência Regional de Ribeirão Preto e suas respectivas unidades administrativas;
CNPJ: 66.700.295/0001-17; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da lei n.º 13.303/2016 ;
Valor da supressão:- R$ 65.545,20; Data de assinatura: 25/09/2023, Vigência.05/10/2023 a
28/04/2024.
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal
de Contratos - CEFOR, comunica a aplicação em 27/09/2023, da sanção administrativa de
Multa no valor de R$ 707.493,67 (Setecentos e sete mil, quatrocentos e noventa e três
reais e sessenta e sete centavos), cumulada com suspensão temporária de participação
em licitação e contratação com a CAIXA pelo prazo de 6 (Seis) meses à RD TELECOM
LTDA, CNPJ Nº 07.426.902/0001-33 e a Rescisão Unilateral do contrato nº 11716/2022,
em 30/10/2023, por descumprimento de obrigação(ões) contratual(is), processo
administrativo nº 5688.04.1990.0/2022-01 SICLG nº 53638, especialmente da Cláusula
Segunda incisos I, IV e XXV, ANEXO I-A, Item 1- Fases de execução e cronograma de
implantação, subitens 1.1, 1.1.2, em conformidade com a Cláusula Décima Segunda do
contrato, Incisos I e II, Parágrafo Primeiro, Inciso IV, Parágrafos Quarto e Quinto, bem
como na Cláusula Décima Quarta, Inciso I, Parágrafo Primeiro, Inciso I do contrato. Dessa
decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da comunicação
do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento
de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado CEFOR, nos dias de expediente
bancário, entre 10 e 16 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos
autos.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal
de Contratos CEFOR, comunica a aplicação em 28/09/2023, da sanção de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo
prazo de 02 (dois) anos e rescisão contratual, à GN Serviços e Desenhos Técnicos Eireli,
CNPJ n.º 34.976.927/0001-83, em referência ao contrato nº. 01906/2020, processo
administrativo nº. 7050.04.2046.16/2019-01. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10
(dez) dias a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da
Lei 13.303/2016 e art.100 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser
apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário, entre 10 e 16 horas, local e
período nos quais é franqueada vista dos autos.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 455/2023
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela Internet.
Processo Administrativo: 5688.01.1098.0/2023. OBJETO: Contratação de empresa(s) para o
fornecimento de Projetores Multimídia Datashow, para os prédios administrativos da CAIXA
I, II, III e IV no Distrito Federal e Estado de São Paulo. Data e horário de Credenciamento
para o Pregão: até 12:00 horas do dia 10/10/2023. Data e horário para recebimento das
propostas: até 14:00 horas do dia 10/10/2023. Data e horário para recebimento dos
lances: Item I - das 14:00 às 14:10 horas do dia 11/10/2023 e Item II das 15:00 às 15h10
do dia 11/10/2023. Todos os horários são os de Brasília. Disponibilização do edital e
informações
no 
endereço
http://www.licitacoes.caixa.gov.br.
Contato:
licitacoes.rj@caixa.gov.br, tel. 4004 0104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800
104 0104 demais regiões.
HILDA MARIA SILVA MONTEIRO
Pregoeira
EXTRATOSS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-
06. DATA: 25/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
9.288,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 11/02/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 19/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da SAMAE RIO NEGRINHO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
3.991,20. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 07/04/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 25/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da IPSEBE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE BELÉM DO SÃO FRANCSICO/PE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
27.621,54. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 11/06/2026.

                            

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