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DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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116
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av.
Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: supes.rn@ibama.gov.br.
SIMONE RIBEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2023
Processo nº 02021.000748/2023-94
A Superintendente substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento
de infração administrativa ambiental:
.
I N T E R ES S A DA
CPF
PROCESSO Nº
AUTO INFRAÇÃO
ENQUADRA 
MENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
. Joelson Silva de Araújo
121.100.144-07
02021.000748/2023-94
ULKJJ45H
Art. 24, inciso I e II
Pureza/RN
.
Art.
24, parágrafo
3°,
inciso III
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista
com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no
inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado
e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão
a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento.
SIMONE RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE DOAÇÃO IBAMA/SUPES-SP Nº 1/2023
ESPÉCIE: Termo de Doação SUPES-SP nº 01/2023, Processo nº 02027.007557/2023-01.
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), representado pela Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo.
DONATÁRIO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA-SP, representada pelo Pefeito
municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998;
e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na
doação, pelo DOADOR, de 9,183 m³ madeira serrada (espécie Apuleia leiocarpa). DATAS
DE ASSINATURA: 16/08/2023 e 04/09/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02029.001793/2022-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado
por
seu
Superintendente 
LEANDRO
MILHOMEM
COSTA,
CPF
nº
967.***.351-15, e de outro lado SORAYA MISSIATO, CPF nº 062.***.878-90, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado
no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 160.491,20 (cento e
sessenta mil e quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), de acordo com o
art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM-PQA 
nº
17038616/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; 
DATA
DA 
ASSINATURA:
26/09/2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI: 02070.011443/2023-22. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODlVERSIDADE -
ICMBlO E FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. COM A INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - MPF, VISANDO A MITIGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS IMPACTOS DA
TORRE DE FURNAS NO PLANALTO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA.
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência; atualizar do cronograma físico, bem como o
detalhamento das Metas; e demais ajustes necessários para atender as alterações
listadas.
Data
de Assinatura:
08/09/2023.
Pelo
ICMBio:
Mauro Oliveira
Pires -
Presidente. Pela Furnas Centrais Elétricas S.A: Caio Pompeu de Souza Brasil Neto -
Presidente.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.012976/2023-21. Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 066/2023, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. OBJETO:
Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do
Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que eles sejam utilizados
na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF-MAR,
doravante simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas
Unidades de
Conservação indicadas
no mesmo
Anexo I.
Data de
Assinatura:
26/09/2023. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Donatário. Pela FUNBio:
Rosa Maria Lemos de Sá - Doador.
Processo SEI: 02070.012961/2023-63. Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 057/2023, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. OBJETO:
Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do
Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que eles sejam utilizados
na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a
biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente
denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas
no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 26/09/2023. Pelo ICMBio: Flavia Cristina
Gomes De Oliveira - Donatário. Pela FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá - Doador.
DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA
B I O D I V E R S I DA D E
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 443040
Nº 
Processo: 
02121002628202301. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para coleta e descarte de carcaças acometidas pela Influenza Aviária de Alta
Patogenicidade, sob demanda, em Unidades de Conservação do ICMBio.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 28/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Rua
Frederico 
Simões, 
125, 
Bairro 
Caminho 
Das 
Árvores 
- 
Salvador/BA 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/443040-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 28/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO MANOEL DA SILVA COSTA
Agente da Contratação
(SIASGnet - 27/09/2023) 443033-44207-2023NE800016
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2023
O pregoeiro torna público o resultado de julgmento do Pregão Eletrônico
SRP 
nº 
07/2023, 
declarando 
vencedora 
do 
certame 
as 
empresas:
DEFENDERCONSERVAÇÃO E LIMPEZA, inscrita no CNPJ nº 09.370.244/0001-30, para o
Grupo I no valor total anual de R$ 49.514.034,65, Grupo II no valor total anual de R$
19.789.869,38 e Grupo V no valor total anual de R$ 2.172.954,34; T&S ENGENHARIA
TELEMÁTICA E SISTEMAS, inscrita no CNPJ nº 00.712.411/0001-00, para o Grupo III no
valor total anual de R$ 8.742.329,97 e R7 FACILITIES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA ,
inscrita no CNPJ nº 11.162.311/0001-73 no valor total anual de R$ 4.432.977,24.
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Pregoeiro
(SIDEC - 27/09/2023) 443033-44207-2023NE800016
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 02121.001250/2021-59.
Pregão. Nº 23/2021. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08
- MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de
vigência do contrato nº 05/2021, para prestação de serviços de limpeza e conservação
predial, executadas no instituto chico mendes, em todo o território nacional, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 256.375,08.
Data de Assinatura: 21/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02121.001794/2021-11.
Pregão. Nº 23/2021. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 10.690.994/0001-79
- D.M.S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 04/2021, para prestação de serviços de limpeza e conservação predial,
executadas no instituto chico mendes, em todo o território nacional, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 239.398,56.
Data de Assinatura: 20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

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